Justiça impede terceirização no manejo da Resex do Rio Cautário

XICO NEY
Amazônias

GUAJARÁ-MIRIM, Rondônia — Agora é oficial: a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e a Associação dos Seringueiros do Vale do Guaporé (Aguapé) estão impedidas pela Justiça Estadual de terceirizar a exploração do plano de manejo na Reserva Extrativista do Rio Cautário, localizado no município de Costa Marques, na fronteira brasileira com a Bolívia, a 1.100 quilômetros da Capital, Porto Velho. 

O juiz titular da Comarca de Costa Marques, Carlos Augusto Lucas Benasse, determinou na sua sentença que “somente os associados da entidade seringueira estão autorizados a fazer a exploração, direta e pessoalmente, nos limites da lei e nos termos do plano de manejo, sem a interferência de empresas e de pessoas contratadas”.

O Ministério Público de Rondônia ingressou na Justiça com uma ação cautelar preparatória, com pedido de liminar para que a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron) deixasse de emitir guia de trânsito animal, a conhecida GTA, um documento que autoriza o transporte e a retirada de bovinos para a Reserva Extrativista do Rio Cautário.

Gado bovino e madeira

No pedido, o MP solicitou também que fossem feitas fiscalizações para coibir esse tipo de ação irregular, bem como requereu a suspensão das execuções do plano de manejo e toda a atividade de exploração de madeira na área da reserva.

 
Carlos Augusto Lucas Benasse concedeu liminar proibindo a emissão de autorização para ingresso de gado bovino ou quaisquer animais de grande porte na Resex do Rio Cautário e no seu entorno, até o limite da zona de amortecimento, sob pena de crime de prevaricação e multa de R$ 1 mil por cabeça de gado transferida, a ser bancada pela Idaron, solidariamente com o seu presidente.

O magistrado suspendeu também toda e qualquer autorização emitida pelo Estado de Rondônia para que terceiros explorem atividade madeireira na Resex, bem como determinou que a ré, Aguapé se abstenha de cumprir qualquer contrato com terceiros que lhes permita a exploração de madeiras oriundas da reserva, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e suspensão total do plano de manejo.

Para o seringueiro Adão Laia Arteaga, 39 anos, presidente eleito da Organização dos Seringueiros de Rondônia (OSR), “já estava na hora do poder público voltar sua atenção à causa das populações tradicionais do Estado”.
 

— Da forma como vinham tocando os manejos, não apenas nessa Resex, mas também, em Machadinho do Oeste, não poderia continuar — ele afirmou.

 
Ele aprovou as medidas judiciais e lembrou que mais de 20 pessoas “estranhas ao verdadeiro movimento seringueiro” se locupletaram do dinheiro dos manejos.

— Lá na ponta, quem vive e mora dentro dos seringais, praticamente ficou a ver navios — disse Arteaga. Em síntese, ele quis dizer que, os dividendos oriundos das compensações financeiras só melhoraram a vida dos que moram fora dos seringais.