Lei reduz multa de R$ 10 mil para R$ 1 mil em mineração

 
Comissão de Mineração debate o Código em Marabá /GINNY MORAIS

CÂMARA NOTÍCIAS
De Brasília

A diminuição da multa mínima aplicada pela fiscalização a quem descumprir as leis do setor de mineração é um dos dois pontos do relatório final da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o novo Código de Mineração (PLs 37/11 e5807/13, do Executivo), que foram anunciados no fim da viagem de dois dias de parlamentares do colegiado ao Pará, o segundo maior produtor de minérios do País.
 

Ao contrário do que é feito hoje, primeiro vai ser dado um alerta, uma autuação. “A lei tem que ser educativa, primeiro, para depois ser punitiva”, diz o relator da proposta, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).
 

E quando não houver justificativa para a infração, a multa vai variar de acordo com o tamanho do garimpo. “O valor mínimo da multa vai passar de R$ 10 mil para R$ 1 mil. Isso é para que o pequeno e micro minerador e os cooperados não venham a ser prejudicados com uma multa que venha a inviabilizar sua produção”, explica.
 

Leonardo Quintão já havia adiantado outras alterações durante debate em Marabá (PA). A outra mudança na proposta original do governo trata de um problema enfrentado pelos 70 mil pequenos mineradores do Pará. O de descobrir uma mina, mas não poder explorá-la por inteiro.
 

“Atualmente, o garimpeiro tem permissão de lavra, que é desenvolver atividade em até 30 metros. Depois disso, ele perde o direito, porque entra a mineradora, com o alvará de pesquisa. O garimpeiro vive de uma atividade e acaba sendo uma espécie de farejador de minério”, explica o deputado José Priante (PMDB/PA), autor da emenda que pretende mudar essa realidade.
 

“O que estamos propondo é que, a partir da nova lei, uma vez constatada a existência do minério, tenha o direito da permissão se transformar em concessão de lavra para esse garimpeiro desenvolver sua atividade. Evitando conflito, evitando a incompreensão de não poder retirar o minério quando se encontra, evitando a revolta de saber que a partir daquele ponto o minério vai para uma grande empresa que muitas vezes é de fora do País”, aponta Priante, que também é um dos que pediu a ida da comissão para o Pará.
 

A sugestão de Priante foi acatada pelo relator do novo Código de Mineração na Câmara dos Deputados, que afirma estar estudando a forma de colocar isso no texto originalmente escrito pelo governo federal.
 

Durante as audiências públicas promovidas pela Câmara dos Deputados sobre o novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13, do Executivo) no Pará, entre as diversas faixas cobrando justiça em relação aos garimpeiros que atuam no oeste do estado, uma cobrava a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 405/09, que estabelece aposentadoria para esse tipo de trabalhador.