Pelo jeito, Consórcio Santo Antônio não escapa reconstrução de parte da extinta Madeira-Mamoré

Da Assessoria e da Redação Amazônias
Em Porto Velho
 

Dentro de no máximo três meses, a Justiça Federal exigirá que o Consórcio da Santo Antônio Energia apresente plano ou o projeto de viabilização e reativação do percurso da linha férrea, construção do Centro de Memória dos Trabalhadores da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), reativação do Cemitério das Locomotivas, bem como inicie as respectivas obras.

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual pede que a Justiça determine que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional fiscalize a elaboração dos projetos e obras. Ao mesmo tempo, determinará ao Ibama a suspensão da renovação da licença ambiental do empreendimento, enquanto o consórcio não cumprir as condicionantes relacionadas a esse patrimônio.

Para obter as licenças necessárias ao funcionamento da hidrelétrica de Santo Antônio, o consórcio assumiu diversos compromissos [conhecidos por condicionantes].

Pedidos do Ministério Público recomendam à União a suspensão do contrato de cessão de uso com o Município de Porto Velho, retornando a administração do Complexo da EFMM para a União.

Ao município competiria a retirada de famílias e invasores das proximidades da linha férrea. Se julgar favorável aos pedidos do MP, a Justiça Federal também pode estabelecer multa diária de R$ 10 mil nos casos de descumprimento, além de pagamento de indenização por danos morais coletivos e danos sociais.

“Intuito protelatório”

Na ação, os órgãos apontam que a Licença de Operação nº 1044/2011 validou, pelo período de quatro anos, a contar de 14 de setembro de 2011, o funcionamento da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, mediante o cumprimento do compromisso de revitalização desse patrimônio histórico.

Passados quatro anos e mais de uma dezena de tentativas de solução extrajudicial para o caso, pouco foi feito para execução dos compromissos feitos.

Segundo MPF e MP/RO, o Consórcio alegava a existência de famílias nas proximidades dos trilhos, o que impedia o avanço dos projetos de reativação do percurso de trem. Entretanto, desde abril deste ano, a Prefeitura de Porto Velho afirma que apenas quatro famílias residem em áreas próximas aos trilhos e que essa pendência pode ser resolvida em poucos dias. Mesmo assim, a Santo Antônio Energia nem sequer informou quando iniciará efetivamente as obras. Para o Ministério Público, há “claramente intuito protelatório”.

Os procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua e o promotor de Justiça Adilson Donizeti de Oliveira afirmam que a ação civil pública baseia-se em três inquéritos instaurados em 2009 e, até o momento, o Ministério Público Federal e também o Estadual não observaram nenhum trabalho efetivo para revitalizar o patrimônio histórico.

História

Desde 2007, a União cedeu ao Município o uso gratuito de várias áreas do patrimônio histórico para que houvesse a restauração e revitalização do Complexo da Estrada de Ferro, em especial a recuperação dos galpões e à urbanização da área do Centro de Porto Velho. O atual prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, afirma que o abandono decorre da “falta de orçamento e insuficiência de pessoal”. Para o MP, se a prefeitura não pede cumprir com os termos da cedência feita pela União, o contrato tem que ser desfeito.

A ação civil pública é a de nº 10239-92.2015.4.01.4100, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia.

A construção da EFMM foi uma obrigação assumida pelo Brasil com a Bolívia, no Tratado de Petrópolis, em 1903, como parte do pagamento aos bolivianos pela incorporação do Acre ao território brasileiro. Dela participaram trabalhadores de 25 nacionalidades, e entre 1908 e 1912.

Houve confrontos com indígenas Caripunas, epidemia de malária, beribéri, impaludismo e outras doenças da floresta amazônica. A ferrovia entrou em declínio junto com a queda da exportação da borracha.

Em 1972, o governo federal assumiu a posse e a administração da EFMM, desativando-a. Ela foi tombada pela Constituição de Rondônia, de 1989, e também faz parte do patrimônio cultural brasileiro desde 2007.