Programas atrasam, regularização também

O atraso dos estados não se justifica. As principais diretrizes para os Programas de Regularização Ambiental foram já estabelecidos por decreto (nº 7.830) da presidente Dilma Rousseff,
em outubro de 2012 /Foto Montezuma Cruz – Riozinho do Rola, Acre

OBSERVATÓRIO DO CÓDIGO FLORESTAL

A pouco mais de dois meses do fim do prazo dado pela lei do Código Florestal para a implantação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) estaduais, a maioria não cumpriu a tarefa e ainda discute detalhes das regras que permitirão aos donos de posses e imóveis rurais regularizar a situação de suas terras e suspender as multas aplicadas por desmatamento ilegal de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) e de Reserva Legal até 2008.

De acordo com a lei, os estados têm no máximo dois anos (um ano prorrogável por mais um) a partir da sanção da lei, em 25 de maio de 2012, para implantar os PRAs. Mas alegam estar à espera de uma nova regulamentação federal para criarem seus programas: “Estamos aguardando a regulamentação federal para fazermos o PRA”, justifica o secretário de Meio Ambiente do Acre, Carlos Edegard de Deus.

O Pará informou que irá preparar uma “lista orientativa de espécies” para fins de recuperação. “O produtor poderá verificar quais as espécies que serão utilizadas para a recuperação de sua área, assim como o acesso a sementes e mudas”, disse Yves Cordeiro, coordenador de Ordenamento Ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

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Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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