Referência em políticas ambientais, Rondônia irá compartilhar experiências com governos da Amazônia Legal em fórum

Além da assinatura de um protocolo de intenções com o compromisso de criação do Consórcio Interestadual da Amazônia Legal, governadores de Rondônia, Amapá, Roraima, Acre, Maranhão, Pará, Amazonas, Mato Grosso e Tocantins, regiões que totalizam mais de 60% do território nacional, irão debater em Porto Velho, nos dias 4 e 5 de maio, temas nas áreas de meio ambiente, segurança pública e comunicação.

Trata-se do 14º Fórum de Governadores da Amazônia Legal, que na pauta ambiental reúne quatro painéis de políticas em execução, com diferentes níveis de elaboração e parcerias. Estas políticas serão colocadas em debate e será firmado eventual acordo de cooperação técnica entre os nove estados, como no caso do painel que trata do compartilhamento de informações e tecnologia para o fortalecimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“Hoje no âmbito nacional Rondônia e o Acre são referência do CAR no Brasil. Estamos avançando. Começamos o treinamento com técnicos da Emater [Empresa Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural] no módulo de análise das informações contidas no CAR que será feita com maior agilidade a partir do uso de software customizado”, disse o secretário estadual de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Vilson de Salles Machado.

Ele lembra que o primeiro termo de compromisso com produtor resultante do CAR analisado foi assinado recentemente, e com satisfação conta que o módulo de análise contratado pela Sedam é o mais avançado e será utilizado também nas atividades de licenciamento. “Só Rondônia desenvolveu para esta tarefa, nem o Acre tem. O nosso sistema foi desenvolvido pela Universidade de Lavras, em Minas Gerais”, afirmou Salles.

O CAR é uma exigência estabelecida com o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012). É composto de dados pessoais do proprietário rural, pessoa jurídica ou física; dados cadastrais e da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva Legal (ARL) e áreas de uso restrito (AUR); hidrografia e vegetação nativa, entre outras informações.

É tema do primeiro painel de debate, no início da manhã do dia 4, quando haverá discussão da proposta de um acordo de cooperação técnica entre os governadores da Amazônia Legal com o objetivo de fortalecimento do CAR na região amazônica, com possibilidade de integração de banco de dados e desenvolvimento de software para análise e sistematização do PRA.

“As pessoas vêm na verdade nos ouvir. Avançamos na parte técnica, investimentos em tecnologia, e o Pará tem um sistema de monitoramento. É uma comparação das ferramentas que cada um tem, se estamos no mesmo nível ou não”, explicou o assessor especial da Sedam, Eliezer de Oliveira.

O painel 2 da área ambiental tratará da qualificação das informações sobre a cobertura vegetal na Amazônia Legal e o processo de desmatamento nos estados da região.

“A qualificação de informações é que vai possibilitar melhorar as políticas públicas. O satélite capta todo e qualquer desmatamento na Amazônia, agora tem supressão que é autorizada. Tem a expansão urbana, como ocorreu em Buritis, Machadinho e Cujubim, empreendimentos como Pequenas Centrais Hidrelétricas, inclusive do governo federal, e tem também os 20% que são permitidos na Amazônia Legal. Todas essas informações precisam ser qualificadas, não se pode dizer que tudo é ilegal”, ponderou o secretário Vilson Salles.

Eliezer de Oliveira ilustra: “Toda vez que o satélite passa, ele pega tudo. Tem coisas que o estado autorizou; que a União autorizou. Só que toda vez que ele passa, diz que Rondônia aumentou o desmatamento, porque ele calcula tudo que se fez no passado e coloca mais o aumento atual. Só que o Terra Legal, que autoriza a expansão de área urbana, é do governo federal. Ele não faz a diferença, e conta de novo a hidrelétrica quando passa”.

Sem estabelecer essa diferença, os estados da Amazônia Legal acabam sendo responsabilizados unicamente pelo desmatamento.  “O foco nesse painel é qualificar a questão do desmatamento. Temos o Prodes (monitoramento feito por satélite) dizendo que avançou bastante na região. É preciso dar uma nivelada nessa discussão”, ressaltou Ezequiel.

O secretário Vilson Salles adianta que a Sedam estuda contratar pesquisas que sejam mais realistas e isentas. “Queremos um órgão que faça pesquisa independente de governos”.

Outro painel sobre discussão de mecanismos e estratégias para uma política regional de REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) levará em conta as fontes de recursos para fortalecer políticas de governança climática e serviços ambientais, algo que a Sedam encaminha sob orientação do governador Confúcio Moura. Ele integra o grupo Governadores para o Clima e Floresta (GCF), que reúne 35 gestores do mundo todo; e no ano passado participou de evento sobre o tema no México.

SERVIÇOS AMBIENTAIS

“Essa discussão sobre investimento nas políticas de mudanças climáticas e serviços ambientais, nem falo do REDD porque é uma das ferramentas dos serviços ambientais, colocamos no aspecto da globalização. Essa discussão está aqui muito por conta do GCF-35, a força-tarefa dos governos subnacionais. Entendo que tem de ser uma discussão forte. A Amazônia é região de maior potencial para ter estoque e sequestro de carbono”, argumentou o assessor da Sedam.

“Parece algo abstrato, mas não é. Uma hora essa venda de sequestro de carbono será materializada, e nós estaremos com os mecanismos legais todos prontos”. Vilson Sales, secretário de Desenvolvimento Ambiental

“Parece algo abstrato, mas não é. Uma hora essa venda de sequestro de carbono será materializada, e nós estaremos com os mecanismos legais todos prontos”, observou o secretário Vilson Salles, referindo-se especialmente à minuta do projeto de lei que institui a Política e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais do Estado de Rondônia, dispondo sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos de aplicação.

O texto tem participação do terceiro setor e a Assembleia Legislativa na elaboração, e para se chegar aos mais de 60 artigos levou-se em consideração todas as questões, inclusive o REDD. “Outros estados se anteciparam e produziram leis lacônicas, praticamente inexequíveis. Estudamos leis de três estados”, disse Vilson Salles.

A proposta da lei, que deve ser votada no segundo semestre deste ano, acabou de ser concluída, e agora serão feitas consultas. Apesar dos termos técnicos, a minuta traz preocupação com a simplificação e linguagem didática para que seja não apenas da compreensão do legislador, mas, também, do produtor rural.

Em outros estados, conforme lembrou Ezequiel de Oliveira, foram feitas leis de “forma parcelada” – criaram mudanças climáticas, serviços ambientais, REDD, entre outros. “A nossa é uma junção dessas questões, e acreditamos que será aprovada”, afirmou.

PROGESTÃO AMAZÔNIA

A ideia de se criar uma linha especifica do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão) para estados da Amazônia Legal é do governo do Amapá, e será tema do último painel da temática ambiental do 14º Fórum de Governadores, na parte da tarde do dia 4.

O Progestão é um programa de incentivo financeiro, operacionalizado pela Agência Nacional de Águas (Ana), aos sistemas estaduais para aplicação exclusiva em ações de fortalecimento institucional e gerenciamento dos recursos hídricos, mediante o alcance de metas definidas sob escolha de cada estado.

“Pela complexidade, importância e grandiosidade de suas bacias, o governo do Amapá considera que a Amazônia Legal deve ter tratamento diferenciado. Será encaminhado um expediente ao presidente da ANA [Agência Nacional de Águas] e ao Ministério do Meio Ambiente com essa posição”, explicou o secretário Vilson Salles.

A Sedam, segundo ele, atingiu todas as metas do Progestão, o que foi constatado em auditoria da ANA no ano passado. “Por isso assinamos em Brasília, por mais quatro anos, a renovação do apoio no valor de R$ 3,750 milhões, recursos que serão utilizados na implantação de comitês das bacias hidrográficas, gestão do laboratório de recursos hídricos e monitoramento das estações hidrometeorológicas”, reforçou.

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