Rondônia inicia discussão da minuta para aprovação da lei de Governança Climática

Envolvida na formulação e discussão do projeto de criação da Lei da Política de Governança Climática e Serviços Ambientais, cuja minuta será exposta a partir da primeira quinzena do mês de julho, para receber críticas e sugestões, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam) prepara uma verdadeira maratona para levar o tema a todas as comunidades rondonienses.

Segundo o assessor técnico ambiental da Sedam, Eliezer Oliveira, a ideia é disponibilizar pela internet, no próprio site da Sedam, um formulário online para que os interessados possam preencher, e ali mesmo fazer suas críticas e sugerir proposta que possam melhorar e aperfeiçoar a minuta da lei.

Da mesma forma, técnicos da Sedam vão percorrer o estado para levar às comunidades mais distantes, agricultores e povos indígenas, o projeto desta lei, para que todos possam conhecê-lo previamente, e poder assim manifestar com propostas concretas a partir de 11 de agosto, com o início das audiências públicas.

Para o técnico da Sedam, a proposta desta lei é um marco na história do desenvolvimento sustentável de Rondônia, pois propõe um ordenamento moderno e de resultado para o setor produtivo rural, com mudanças simples do conceito de produção, que valoriza o trabalho e os recursos naturais, ao mesmo tempo em que apresenta alternativas de produção e trabalho no campo mais simples e rentáveis, como o projeto das florestas plantadas, que segundo ele, apresenta-se mais compensador que a própria criação de gado, já que elimina gastos com formação e manejo de pastagens, sal mineral e todas as práticas relativas à sanidade animal, que onera consideravelmente os custos de produção.

A minuta da lei avançou bastante na relação do agricultor com a propriedade. Segundo Eliezer Oliveira, por orientação do governador Confúcio Moura, o projeto, que nasceu de sugestões da própria agricultura familiar, estende ganhos consideráveis para as propriedades que se firmarem com parceiras do estado e adotarem os projetos ou iniciativas da lei, como a recuperação de matas ciliares (margem de rios e igarapés), recuperação de áreas degradadas (capoeiras) que, no caso de uma pequena propriedade de criação de gado, por exemplo, pode ser recompensada com serviços de recuperação de cercas e até de construção de curral, entre outros, como contrapartida do estado.

“Não se fala em dinheiro, mas em serviços”, disse, explicando que o governo vai disponibilizar serviços e não recursos financeiros para atender a essas frentes.

Segundo ele, a inteligência da lei que tem a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável como meta, vai além em suas disposições, e é por isso que as equipes da Sedam vão viajar pelo estado para facilitar as consultas setoriais prévias, inclusive para informar a todos os segmentos rurais e indígenas os benefícios da lei. A intenção do governo é manter intacto o ambiente natural (não derrubar, não queimar) e recuperar o que foi degradado. “O agricultor mantém e recupera e o governo paga por isso”, disse Eliezer Oliveira.

Assim, a partir do mês de julho começam as discussões prévias da minuta, que será levada, pela ordem, às comunidades indígenas, extrativistas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, agronegócio, indústria, comércio, transportes, etc, e ao público em geral, por fim. Segundo o técnico da Sedam, essas comunidades e povos precisam saber que existem alternativas de produção tão importantes e rentáveis, como a própria criação de gado. “Já tem propriedade substituindo o boi pela floresta plantada”, argumentou.

Entre os estados que instituíram sua própria lei de Governança Climática – Mato Grosso, Tocantins, Acre e Amazonas -, apenas o Estado do Acre mantém e executa, dentro de suas limitações, projetos que visam o desenvolvimento sustentável em benefício de suas propriedades e comunidades. A proposta de Rondônia é implantar uma Lei de Governança Climática capaz de atender ao projeto de desenvolvimento sustentável e liderar na Amazônia iniciativas que apoiem e incentivem a preservação ambiental.

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