Mais servidores são beneficiados com a transposição - Por Acir Gurgacz

Nesta semana promulgamos no Congresso Nacional a Emenda Constitucional nº 98, que permitirá aos servidores dos ex-territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia optem pelo quadro em extinção do governo federal. A Emenda Constitucional é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 199/2016, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tinha sido aprovada no Senado em março do ano passado.

Para o caso de Rondônia, a EC 98 dá aos servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelo Estado de Rondônia o direito à remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União. A regra vale para servidores admitidos até 1987.

De igual forma, por meio de emenda que apresentei a PEC, em março de 2016, haverá o enquadramento de remuneração para os servidores que exerciam função policial e estavam lotados na secretaria de Segurança Pública de Rondônia até 1987. Eles serão enquadrados nos quadros da Polícia Civil do Estado, com os direitos, vantagens e padrões de remuneração recebidos pelos policiais civis.

Destaco que apresentei essas emendas a pedido dos servidores da Aspometrom – Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, cujo presidente é o nosso amigo o tenente Luiz Francisco da Costa, o Costinha, e que tem como assessor jurídico o advogado José Cleber Martins Viana; e também dos servidores ligados à Associação dos Servidores em Transição do Ex-Território para o Estado De Rondônia, que tem como presidente o Antônio Barros, ou Antônio Poeta.

A EC 98 também se aplica a aposentados e pensionistas, civis e militares, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência, sem retroativo. O texto prevê a compensação entre os regimes próprios dos estados e da União.

Este é um reconhecimento justo para esses servidores que prestaram relevante serviço aos ex-Territórios Federais e que merecem esse enquadramento como servidores federais. A medida também trará benefícios para os Estados, uma vez que deixarão de custear esses servidores na folha de pagamento. Será uma economia importante que certamente poderá ser revertida em investimentos na saúde, na educação e na infraestrutura desses três Estado.

Aproveito para registrar que no mês de setembro mais 70 servidores do ex-Território de Rondônia tiveram os processos aprovados para serem transpostos para os quadros da União. Estes são os servidores beneficiados com Emenda Constitucional nº 60, está sendo implementada desde 2010 e vem avançando paulatinamente. Até setembro deste ano, já tinham sido transpostos para a União 4.399 servidores. Do total de servidores contemplados em portarias, 1.281 servidores ainda faltam ser incluídos no quadro da União.

Senador Acir Gurgacz