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Não se pode limitar a um mero debate político-partidário a denúncia de inconstitucionalidade na recondução de Hermínio Coelho à presidência da Assembleia Legislativa, situação levantada pelo ex-deputado e suplente de senador Tomás Correia em artigo publicado na última semana. Em que pese ter sido embutido no texto de Tomás, me atrevo a dizer que até indevidamente, um desafio ao presidente, por conta de sua proposta de eleição do Diretor-Geral da Polícia Civil e dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo-de-Bombeiros, a discussão não pode ser limitada por este enfoque.
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Ao abordar a legitimidade da permanência de Hermínio no cargo, o presidente do diretório estadual do PMDB tocou em um ponto extremamente sensível, sobre o qual ele próprio já havia se manifestado. Ele defendeu a necessidade de recurso do Ministério Público a instância superior para reverter a decisão da juíza Silvana Maria de Freitas, da Vara da Fazenda Pública, que negou provimento à Ação Civil Pública movida contra a farra dos comissionados da Assembleia, o que parece não ter havido ainda.
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Acontece que a multidão de comissionados instalada na Assembleia é exatamente a moeda usada por Hermínio Coelho para comprar os votos necessários à própria manutenção no cargo. Basta considerar que o menor salário pago aos comissionados é de R$ 2 mil e que os 1.435 demitidos e readmitidos representam exatos 59,791 cargos para cada deputado. Ou seja: R$ 120 mil mensais, quantia muito superior aos valores declaradamente pagos por Valter Araújo para comprar a própria eleição. É preciso salientar que R$ 2 mil é o mínimo pago a um comissionado, mas a média sobe para pelo menos o dobro disso.
Assista AQUI entrevista do presidente ALE-RO, Hermínio Coelho,
concedida ao Programa Tempo Real da TV Candelária.
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E MAIS:
1 - Parceria? – A PPP que produziu o Fundo de Apoio à Erradicação da Febre Aftosa está gerando um filhote: o “Movimento Pró FEFA” – uma reação de alguns produtores à iniciativa do presidente do PMDB estadual, Tomás Correia, de impetrar ação na Justiça pedindo a extinção do Fundo. O argumento é simples: de privado ele só tem a administração dos recursos, totalmente públicos.
2 - O modelo de parceria público privada prevê a necessidade de investimentos de ambas as partes, mas a FEFA apenas arrecada para seus cofres o dinheiro que originalmente seria destinado exclusivamente à administração pública. Já existe um trabalho semelhante no Idaron, mas agora o governo é obrigado a investir recursos próprios para sua manutenção, pois a contribuição dos produtores vai para a FEFA.
3 - Os defensores do fundo estão certos em lutar por sua manutenção. O negócio é muito bom numa parceria em que o governo arca com os custos e a entidade fica com o filé. Tomás Correia não tinha nada que se intrometer para acabar com essa boca. Por isso ela está no trombone: quer continuar mantendo sua boiada na sombra.
4 - A semana será com certeza de muito trabalho para a tropa de zagueiros espalhada por todo o país pelo PT para defender, contestar, protestar, reclamar, chiar, acusar imprensa e elites, e, claro, mentir descaradamente, como já começou a fazer em sua “campanha contra a corrupção”, na esperança de salvar o que for possível da desgastada imagem do partido e de Luiz Ignaro Lula da Silva.
5 - A tropa vai precisar de muita munição e criatividade. A revista Veja mostra os detalhes sórdidos relevados pela sindicância - mantida em segredo pelo governo porque poderia criar “instabilidade institucional” - sobre como a ex-secretária Rosemary Noronha se aproveitou da intimidade com ex-presidente Lula para ganhar dinheiro, traficar poder e viver deslumbrada, como verdadeira rainha.
6 - Luiz Ignaro, não bastasse todo o esforço dispendido para se esquivar do assunto, ainda terá que engolir o inquérito aberto pela Polícia Federal para apurar as denúncias de Marcos Valério sobre seu envolvimento direto – inclusive como beneficiário – no mensalão.
7 - Como se já não fosse o bastante, ainda sai a publicação do acórdão do STF sobre as condenações do julgamento. Analisados os recursos e mantidas as condenações, será desencadeada a série de prisões, assunto no qual a imprensa vai deitar e rolar. Até porque as penas serão cumpridas em locais diferentes, tudo com direito a cobertura em rede nacional. Uma festa com todos os ingredientes para gerar mais audiência que novela.
Matéria atualizada em 23 abril às 7hs.
Sexta-feira, 27 de dezembro de 2024 | Porto Velho (RO)
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