Campanha Ficha Limpa e a soberania popular

A sociedade tem, cada vez mais, demonstrado sua força de organização para resguardar a ética, envolvendo movimentos sociais populares e outras entidades e organizações sociais. A Lei da Ficha Limpa, cuja constitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, e que valerá para as eleições de 2012, é um belo exemplo de como a força conjunta da sociedade e da opinião pública pode ajudar na depuração de um sistema político que vem sendo corroído pela corrupção e pela impunidade.

A Lei Complementar nº 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa, foi um importante passo em favor da ética na política e uma vitória da democracia. Segundo o Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Carlos Alves Moura, “a soberania popular impõe-se quando a sociedade organizada intervém na sistemática do poder; os instrumentos legais do exercício da cidadania, se utilizados com soberania, produzem benéficos resultados, no momento em que a tradicional democracia representativa claudica”.

Tornam-se necessários gestos capazes de legitimarem a democracia direta, mediante a adoção de mecanismos de poder forjados no seio da população, afirma o diretor.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), integrado por mais de 40 entidades da sociedade civil, dentre as quais a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil, ao decidir prestar um serviço ao país, no sentido do aprimoramento do processo eleitoral procurou impedir candidaturas de brasileiros com vida pregressa em descompasso com as boas normas de convivência comunitária e em desalinho com os postulados legais. Entende-se que o candidato a quaisquer cargos mediante sufrágio há de exibir a sua ficha limpa. E mais: se limpa quanto às prerrogativas emanadas das leis, limpa, também, no que se refere à prática de bem servir à comunidade. Ao pleitear votos, o candidato só é legítimo se tem provada sua vocação para o bem comum: trabalhos em prol da sociedade.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada em 2010, todavia, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei não pode ser aplicada nas Eleições Gerais de 2010, possibilitando que políticos afastados pela Lei pudessem assumir seus mandatos.

As Eleições Municipais para prefeitos e vereadores de 2012 contarão com a plena aplicação da Lei da Ficha Limpa. A sua aplicação retira da disputa eleitoral, segundo dados do MCCE, cerca de 20 mil candidatos. Na sequência, aborda-se a imprescindível necessidade da mobilização da sociedade civil para fazer valer os instrumentos de aprimoramento das Eleições Municipais de 2012, com o advento da Lei da Ficha Limpa, que se soma à Lei 9.840/99.

Em recente decisão, o Tribunal Superior Eleitoral, dentre as normas gerais para as eleições municipais definiu que políticos cuja contas de campanhas anteriores não tiverem sido aprovadas, também estarão impedidos de participar das Eleições Municipais deste ano. A reação no Congresso Nacional foi imediata, visto que, segundo informações dos presidentes dos partidos, cerca de 28 mil candidatos não poderão participar. O TSE tem prerrogativa de estabelecer as normativas necessárias para orientar as eleições municipais; e quanto mais criteriosos forem os Tribunais Regionais Eleitorais, mais lisura nas eleições se poderá obter.

Esse número de candidatos que ficarão afastados da disputa eleitoral parece grande, mas em 2008, para disputar as eleições nos 5.567 municípios brasileiros foram registradas quase 382 mil candidaturas (segundo o TSE, 15.903 prefeitos; 16.243 vice-prefeitos; e 349.773 vereadores, totalizando 381.919). Assim, aqueles que poderão ser afastados (20 mil pela Lei da Ficha Limpa mais 28 mil pela rejeição das prestações de contas de campanhas anteriores, ou seja 48 mil) representam apenas 12% do total dos candidatos que se apresentaram para as eleições municipais de 2008. O número é representativo, visto que atinge principalmente quem está no exercício da atividade pública, permitindo uma renovação significativa nas prefeituras e Câmaras municipais.

Por isso, é importante que os movimentos, pastorais, comunidades eclesiais, paróquias e dioceses se mobilizem na divulgação e Estudo da Cartilha sobre as Eleições 2012: “Cidadania para a Democracia”, lançada pela CNBB, para orientar a atuação dos cristãos e pessoas de boa vontade no exercício de seu direito ao voto de forma consciente e responsável.

Apesar de estar completando 2 anos (4/6/2012), a Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), fruto de uma forte mobilização social incentivada pela OAB, CNBB, MCCE e demais entidades e organizações da sociedade civil que atuam no combate à corrupção eleitoral e da gestão pública, a luta pelo seu cumprimento e preservação devem continuar.

Em audiência Pública, realizada no ultimo dia 29 de maio, promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara Federal, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu representante, Dr. Marcelo Lavenère, manifestou-se contrária ao Projeto de Lei do deputado Silvio Costa (PTB-PE) que pretende alterar a conhecida Lei da Ficha Limpa.

O Projeto estabelece que o governador, o prefeito ou servidor público que tiver suas contas rejeitadas por improbidade administrativa, em decisão irrecorrível de um Tribunal de Contas, só se tornará inelegível depois que a decisão for confirmada em sentença definitiva de órgão judicial colegiado.

A CNBB, através de seu secretário, Dom Leonardo Steiner, reafirma ao presidente da Câmara que “o Projeto afronta a moralidade pública e vai na contramão do anseio popular que consagrou a Ficha Limpa com quase 2 milhões de assinaturas”. E ressalta que “a aprovação desse PL, caso ocorra, desfigurará a Ficha Limpa num dos seus pontos essenciais e contrariará a soberania popular que anseia por homens probos na administração pública”.

O PLP 14/2011 foi objeto de Moção de Repúdio aprovada, por unanimidade, pelos Delegados que representaram 1 milhão de cidadãos brasileiros na plenária da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (CONSOCIAL), realizada nos dias 18 a 20 de maio de 2012, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Daí decorre a mobilização, carta aberta e vigília cidadã contra o PLP 14/2011 e em defesa do TCU e demais Tribunais de Contas, para que tenhamos eleições éticas e com "contas limpas”, a fim de consolidar a democracia brasileira.

Em sua mensagem “Eleições municipais de 2012”, orienta os eleitores cristãos a “exercerem um de seus mais expressivos deveres de cidadão, que é o voto livre e consciente”. Para o cristão, participar do processo político-eleitoral, impulsionado pela fé, é tornar presente a ação do Espírito, que aponta o caminho a partir dos sinais dos tempos e inspira os que se comprometem com a construção da justiça e da paz.

As eleições municipais têm uma característica própria em relação às demais por colocar em disputa os projetos que discutem sobre os problemas mais próximos do povo: educação, saúde, segurança, trabalho, transporte, moradia, ecologia, lazer. Trata-se de um processo eleitoral com maior participação da população porque os candidatos são mais visíveis no cotidiano da vida dos eleitores.

Nos municípios, manifestam-se também as crises que o mundo atravessa, incluindo a própria democracia. Isso torna ainda mais importante a missão de votar bem, ficando claro para o eleitor que seu voto, embora seja gesto pessoal e intransferível, tem consequências para a vida do povo e para o futuro do País. As eleições são, portanto, momento propício para que se invista, coletivamente, na construção da cidadania, solidificando a cultura da participação e os valores que definem o perfil ideal dos candidatos.

Estes devem ter seu histórico de coerência de vida e discurso político referendados pela honestidade, competência, transparência e vontade de servir ao bem comum. Os valores éticos devem ser o farol a orientar os eleitos, em contínuo diálogo entre o poder local e suas comunidades.

Aos eleitores cabe ficarem de olhos abertos para a ficha dos candidatos e espera-se da sociedade a mobilização, como já ocorre em vários lugares, explicitando a necessidade de a “Ficha Limpa” ser aplicada também aos cargos comissionados para maior consolidação da democracia.

Fonte: Arquidiocese