Em defesa da Lei da Ficha Limpa!

                          
Na sequencia das reflexões de agosto, o 3º domingo de Agosto é dedicado à Vida Consagrada. Nossa homenagem às religiosas, aos irmãos religiosos frades, sacerdotes consagrados que nesta e em todas as dioceses e prelazias estão a serviço do Povo de Deus, assumindo a missão com seu carisma específico e se tornando referencia em todas as instancias pastorais.

A dimensão missionária foi e continua sendo o eixo evangelizador de nossas paroquias, que compreende uma extensa rede de comunidades, enriquecida pelas ordens e congregações religiosas. Nessa região, os religiosos são presença junto às comunidades rurais, ribeirinhas, migrantes, indígenas, testemunhando com a própria vida, numa doação constante ao povo da Amazônia.

Papa Francisco, que por vocação, é um religioso jesuíta, expressou no Encontro Mundial dos Superiores religiosos que o seguimento ao Senhor deve ser profético e que espera dos religiosos um testemunho de “pessoas capazes de despertar o mundo”: “a profecia do Reino não é negociável; religiosos e religiosas são homens e mulheres que iluminam o futuro”.

Iluminar o futuro era sim uma característica marcante na vida do jesuíta dom Luciano Mendes de Almeida quando atuou na presidência da CNBB, tanto nas ações como nas palavras, ora convidando a todos para uma reflexão cristã sobre a conjuntura política, ora orientando e fortalecendo o Povo de Deus. Lutou por uma democracia inclusiva e por uma economia solidaria; destemido, sempre se posicionou ao lado dos pobres, nas diversas situações e momentos difíceis do país, no dever de dizer uma palavra que explicitasse os anseios do Povo de Deus confiado aos cuidados pastorais da Igreja: O Cristo Ressuscitado é Senhor da História. Ele acompanha nossos passos e nos dará a força de plantarmos sementes de Justiça, Reconciliação e Paz, que fundamentam a verdadeira segurança do povo brasileiro (doc 27 CNBB).
    
Antes de encerrar este mês, vamos acompanhar o final do processo de impeachment contra a presidenta Dilma, que mais se trata de um tipo de intervenção que ultrapassa os limites constitucionais. Depois de tantos anos de ditadura, o autoritarismo, superado pelas lutas democráticas das quais se originou a Constituição de 1988, começa a ganhar força enfraquecendo os direitos sociais e as garantias de liberdades.

O Movimento Resistência Constitucional, iniciativa das organizações Carreiras Jurídicas pela Democracia e Advogados e Advogadas pela Legalidade Democrática, em noite de lançamento na UFRGS, apresentaram a Carta de Porto Alegre: afirmar a Resistência Constitucional, que esclarece que o propósito do movimento é “manter um fluxo regular de denúncias e relatos do que está acontecendo aos órgãos nacionais e internacionais de Direitos Humanos, além de instar o Judiciário e o Ministério Público a assumirem uma perspectiva propositiva de cumprimento do texto constitucional. Vamos anunciar ao mundo jurídico que há um processo de resistência constitucional em marcha e que estamos aqui, vigilantes e lutando”.

A Resistência Constitucional denuncia o momento de exceção instalado no Brasil, em que setores do Judiciário e do Ministério Público usam o “direito contra o próprio direito. Em nome da Constituição, eliminam aquilo que nela está consagrado. Trata-se da legitimação dos retrocessos através do próprio direito”. E afirma que “jamais se havia pensado que chegaria o dia em que seria revolucionário defender a legalidade constitucional”.
    
E, no momento em que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entidade da qual a CNBB faz parte, completa 14 ANOS (2002-2016: Voto não tem preço, tem consequências) e a Lei 9840/99 (Lei da Compra de Votos) chega ao seu 17º ano, a Lei da Ficha Limpa completa 06 anos.

Resultado do esforço de representantes da área jurídica “que cooperaram com a sociedade civil organizada para a construção de um marco legal inovador e de alta qualidade sobre os requisitos para as candidaturas”, o MCCE, responsável pela criação da Lei da Ficha Limpa, busca formas de recorrer à decisão do Supremo Tribunal Federal, anunciada em plenário no último dia 10, na qual os ministros entenderam que é exclusividade da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e da gestão de prefeitos.

Dessa forma, caberá aos tribunais de contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo. E a palavra final sobre a inelegibilidade dos gestores com contas rejeitadas será responsabilidade dos vereadores. O resultado disso é a liberação da candidatura de ao menos 80% dos políticos tornados inelegíveis pela Ficha Limpa para concorrer nas eleições de 2016.
    
Em “Nota Pública”, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, rede de organizações da sociedade brasileira que conquistou a Lei da Ficha Limpa, vem a público emitir seu pronunciamento sobre episódios recentes envolvendo a eficácia das novas normas sobre inelegibilidades.

Trata-se de uma lei surgida do esforço de grande número de juristas de notável respeitabilidade, com a colaboração de todas as organizações representativas das carreiras jurídicas, que cooperaram com a sociedade civil organizada para a construção de um marco legal inovador e de alta qualidade sobre os requisitos para as candidaturas. Além disso, foi aprovada pelo Congresso e declarada constitucional pelo STF, tendo sido aplicada nos dois últimos processos eleitorais.

Ressaltamos que o ponto mais importante do debate é o relativo à permissão para que vereadores sejam os responsáveis por julgar as contas de prefeitos que usurparam a função de ordenadores de despesas. O regime de julgamento das contas previsto na Constituição expressamente estipula que os tribunais de contas julgam as contas dos que movimentam verbas públicas, sem excluir os chefes do Executivo que tenham praticado tal conduta.

A partir de hoje, o MCCE mobilizará a sociedade brasileira em defesa do estrito cumprimento da Lei da Ficha Limpa em relação ao julgamento das contas dos prefeitos ordenadores de despesa (18/08/2016).
    
A liturgia deste domingo ilumina a nossa realidade. A Solenidade da Assunção de Nossa Senhora (15/08), transferida para hoje, celebra a vitória de Cristo sobre todos os poderes que tentam impedir o Reino de Deus.

A Assunção de Maria é um grande mistério que diz respeito a todos nós, sobre o nosso futuro. Maria nos precede na estrada para a qual são encaminhados aqueles que, diante do Batismo, ligaram a sua vida a Jesus, como Maria entrelaçou a Ele a sua própria vida (papa Francisco).

A festa de hoje preanuncia os “novos céus e a nova terra”, com a vitória de Cristo ressuscitado sobre a morte e a derrota definitiva do mal. Para tanto, a exaltação da humilde moça da Galileia, expressada no canto do Magnificat, se torna canto de toda a humanidade, que se compraz no ver o Senhor que se inclina sobre todos, humildes criaturas, e assume com Ele todos no céu.

Confiemos à Rainha da Paz, o povo brasileiro e “as dores das populações que em tantas partes do mundo são vítimas inocentes de persistentes conflitos”, principalmente as “vítimas de massacres, que há muito são perpetrados no silêncio vergonhoso sem sequer chamar a nossa atenção e que fazem parte, infelizmente, de tantos inocentes que não têm peso sobre a opinião mundial”.

O cântico de Maria, no Evangelho de hoje, é o cântico dos pobres que reconhecem a vinda de Deus para libertá-los através de Jesus (Lc 1,39-56). É Deus assumindo o partido dos pobres e realizando uma transformação na história, invertendo a ordem social: os ricos e poderosos são depostos e despojados, e os pobres e oprimidos são libertos e assumem a direção dessa nova história (BP).

Maria proclama que Deus realizou uma tríplice inversão das falsas situações humanas, para restaurar a humanidade na salvação, obra de Cristo. No campo religioso, Deus derruba as autossuficiências humanas; confunde os planos dos que nutrem pensamentos de soberba, erguem-se contra Deus e oprimem os homens. No campo político, Deus destrói os injustificáveis desníveis humanos, abate os poderosos dos tronos e exalta os humildes; repele aqueles que se apoderam indevidamente dos povos e aprova os que os servem para promover o bem das pessoas e da sociedade, sem discriminações. No campo social, Deus transtorna a aristocracia estabelecida sobre ouro e meios de poder, cumula de bens os necessitados e despede de mãos vazias os ricos, para instaurar uma verdadeira fraternidade na sociedade e entre os povos.