Estado com inclusão e igualdade social!

     A assembleia da 5ª Semana Social, promovida pela Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil, de 2 a 5 de setembro de 2013, em Brasília, analisou a realidade brasileira e global, escutou os clamores populares e celebrou a caminhada dos movimentos sociais e das igrejas, na defesa e na promoção da vida.

     Este processo, iniciado em 2011, com a participação das diversas comunidades de norte a sul do país, teve como tema “Estado para quê e para quem?” dando continuidade às quatro Semanas Sociais anteriores e destacando a contribuição de mais de vinte anos no debate com a sociedade para proposições de iniciativas para a superação das desigualdades sociais e regionais. Trata-se, portanto, de um esforço conjunto das organizações sociais na defesa dos direitos humanos e da natureza como expressão da solidariedade e da profecia cristã. É exigência da fé, amar a Deus e ir ao encontro do outro, sobretudo, dos pobres e necessitados. Pois “os pobres são os juízes da vida democrática de uma nação” (Doc CNBB 42,72).

     A Reforma Política foi vista pelos participantes da SSB como fundamental para reforçar a democracia direta, participativa e representativa. A carta compromisso, entretanto, não é dirigida aos agentes do Estado; ela significa o compromisso de todos nós na construção de um novo Estado; são os movimentos sociais, as comunidades de base, tomando consciência de seu papel na transformação de seu país.

     O consenso foi que o protagonismo dos movimentos sociais é fundamental no processo de Reforma Política. Os participantes também assumiram o apoio à Campanha de defesa dos Territórios Pesqueiros.

     Na carta compromisso, que estamos tomando conhecimento e assumindo, os delegados, nossos representantes na Assembleia da 5ª Semana Social, reafirmam o desejo de refundação de um Estado, com as marcas da inclusão e da igualdade social:

     As manifestações de rua que acontecem no país desde junho deixam um alerta para a sociedade. Não é mais possível negar os direitos e a participação dos cidadãos invisibilizados.

     O modelo desenvolvimentista assumido pelo Estado Brasileiro atual, baseado em políticas compensatórias, submete a nação às determinações da mundialização neoliberal em crise, reprimariza a economia, explorando os bens naturais e humanos para a exportação, transformando-os em commodities. Este modelo viola o direito dos povos e ameaça a vida do planeta, impactando as comunidades rurais e urbanas, as classes trabalhadoras e a população em geral.

     A 5ª Semana Social Brasileira, ao debater sobre o Estado para que e para quem, procurou dar vez e voz ao conjunto da sociedade, bem como dos povos e comunidades impactadas pelas políticas do Estado, em sintonia com os clamores das ruas e suas reivindicações. Estes são novos sujeitos políticos no processo de construção da sociedade e do Estado do Bem Viver, conviver, pertencer e ser. Seus fundamentos são a solidariedade, a fraternidade e a sustentabilidade para garantir vida plena às gerações presentes e futuras.

     Reconhecemos os avanços que a sociedade conquistou nas últimas décadas, conscientes de que essas vitórias estão ameaçadas pelo desmonte constitucional. Por isso, comprometemo-nos na refundação de um Estado de inclusão e de igualdade social. O protagonismo dos movimentos sociais garantirá um Estado que se fundamente na democracia direta, participativa e representativa. Acreditamos nos sinais de esperança presentes na sociedade e nas igrejas que apontam para um novo Estado e uma nova sociedade. Para construir o Estado que queremos, assumimos os seguintes compromissos:

     1) Defender o trabalho para todos. Trabalho digno e não precarizado. Nenhum direito a menos. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução dos salários como repartição dos abusivos ganhos de produtividade do capital. Reaparelhamento do aparato fiscalizador do Ministério do trabalho. Fortalecer a Economia Popular Solidária como uma política de Estado.

     2) Promover a formação para a cidadania, apoiando a proposta da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas e da convocação de um plebiscito para uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. Participar da campanha saúde +10; 10% do orçamento da União para a educação e os demais direitos sociais; contra a privatização dos serviços públicos.

     3) Retomar e fortalecer a metodologia das Assembleias Populares, com a criação de Tribunais Populares, pela democratização do Judiciário e do acesso à justiça e a reestruturação do Sistema de Segurança pública, visando à construção de um Estado defensor dos direitos humanos e ambientais.

     4) Apoiar a Reforma Agrária, a agricultura familiar e agroecológica; o reconhecimento dos territórios dos Povos Originários e Comunidades Tradicionais: camponeses, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas, recicladores, e demais grupos sociais fragilizados, cujos direitos são garantidos pela Constituição Federal e que não são cumpridos.

     5) Fortalecer a Campanha pela Democratização dos Meios de Comunicação Social e participar de fóruns específicos.

     6) Garantir a efetivação dos Conselhos de Juventudes para o controle social das políticas públicas; assumir a campanha contra o extermínio de jovens, principalmente pobres e negros; contra a redução da maioridade penal e a violência às mulheres.

     7) Incentivar políticas de defesa civil, com participação da sociedade, para a prevenção dos impactos socioambientais dos projetos desenvolvimentistas e a proteção e garantia de direitos das populações afetadas.

     8) Exigir do Governo Federal a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e que haja sua efetiva participação.

     9) Incentivar a criação e o fortalecimento dos fóruns populares que monitoram e propõem políticas urbanas nos bairros, nas regiões administrativas e nos municípios.

     10) Informar e mobilizar a sociedade sobre a gestão dos recursos públicos, participando de campanhas pela revisão da distribuição orçamentária da União; por uma reforma tributaria progressiva e participativa; contra uma política de endividamento público e de gestão do orçamento social e ambiental irresponsável. Exigir do governo o fim dos leiloes do petróleo, pela plena reestatização da Petrobras, bem como a auditoria da dívida pública, conforme o artigo 26 das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

     Dentre estes compromissos, destacamos a urgência pela:

     1. Reforma política; 2. Demarcação das Terras Indígenas, dos Territórios Tradicionais, dos Quilombolas e Pesqueiros; 3. Solicitar ao papa Francisco que convoque um evento internacional sobre a Vida no Planeta.

     Apoiamos a reforma política que garanta a soberania popular; a Campanha da Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas; a convocação do Plebiscito Popular para uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva; a Campanha pela Demarcação dos Territórios Tradicionais e Pesqueiros. Concluímos afirmando nosso apoio ao papa Francisco na renovação da Igreja (CNBB, Brasília, DF, 5/09/2013).

     Quanto à Campanha por Eleições Limpas, representantes da CNBB, MCCE, OAB, UNE,  Plataforma dos Movimentos sociais pela Reforma do Sistema Político Brasileiro, CUT e de diversas outras entidades nacionais, celebraram a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas em Ato Público no dia 3 de setembro. A Coalizão, resultado da união das entidades, apresentou neste ato, o manifesto e a proposta de projeto de lei de iniciativa popular que, a partir deste Ato pretende reforçar substancialmente a campanha por coleta de assinaturas em todo o Brasil. Para o diretor do MCCE, Carlos Moura, uma Reforma Política saída das ruas, de entidades representativas, de entidades dos estudantes, de camponeses e de operários tem uma grande força representativa, o que colabora com sua aprovação pelo Congresso Nacional. 

     Para Dom Raimundo Damasceno, presidente da CNBB, a união de todos é fundamental para a vitória da campanha. Segundo ele, “nós todos devemos estar unidos nesta meta comum de instaurar uma vida política mais ética, mais democrática, com Eleições Limpas e participação efetiva do eleitor cidadão”.