A Jornada Mundial da Juventude (23-28/07/2013) está completando dois anos. Ao chegar ao Brasil, em sua saudação inicial, o papa Francisco disse: “nesta semana, o Rio se converte no centro da Igreja, em seu coração vivo e jovem, porque vocês, jovens, responderam com generosidade e entusiasmo ao convite que Jesus lhes fez”. E, em sua despedida, afirmou que continuaria nutrindo “uma esperança imensa nos jovens do Brasil e do mundo inteiro: através deles, Cristo está preparando uma nova primavera em todo o mundo”.
A esses jovens, responsáveis por um mundo mais justo e humano, disse na Favela de Varginha que é preciso recuperar a confiança nas instituições políticas. Para o evento, que reuniu quase 4 milhões de pessoas no encerramento, os olhares do mundo estiveram focados nos jovens do Brasil. “Futuro-promessa”, segundo Galimberti; “futuro-ameaça” para determinados segmentos. A redução da maioridade penal entra em pauta neste mês de junho.
“Todas as vezes que fizestes isso a um desses pequenos, foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40). A Igreja reafirma sua posição contrária à Maioridade Penal. Ao emitir uma Nota através da CNBB sobre o momento nacional (24/04), assim se pronunciou:
A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a 4ª população carcerária do mundo.
Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.
Na mesma semana (21/04/2015), dom Luiz Fechio, da Pastoral do Menor, enviou carta aos deputados federais, membros da Comissão Especial de Elaboração de Proposta de Emenda à Constituição Federal que reduz a Maioridade Penal no Brasil: A Pastoral do Menor, organismo da CNBB, à luz do Evangelho e em consonância com o posicionamento da própria CNBB, considerando toda a discussão ocorrida nos últimos meses acerca da Proposta de Emenda à Constituição Federal que reduz a Maioridade Penal no Brasil, deseja reafirmar a própria posição totalmente contrária a essa modificação.
As palavras do Papa nos permitem discernir sobre o tema da redução da maioridade penal nos colocando claramente diante de uma decisão que vai bem além de uma mera questão legalista, pois necessariamente nessa arena atual de discussão se confrontam dois grandes blocos de valores humanos. De um lado, podemos priorizar os valores da vingança, ódio, discriminação, encarceramento, total ausência de oportunidade, confinamento e de uma forte tendência a um perigoso higienismo social. Do outro lado, temos os valores cristãos dos direitos humanos, dos processos de oportunidade e respeito absoluto à pessoa humana, da presença de uma tolerância educativa e restaurativa, de ações preventivas que possam interromper esse ciclo de violência e, sobretudo o valor da vida e não da morte. Afinal essa é a escolha necessária diante dessa proposta.
Prezados Deputados, a Pastoral do Menor, em total afinidade com a posição do Papa Francisco e norteada pela Palavra de Deus que quer vida em abundância para todos e não morte e castigo social reafirma a posição contrária à redução da maioridade penal.
No dia 19 de março, a Caritas Brasileira, organismo da CNBB, também divulgou um Manifesto contra a Maioridade penal, reafirmando seu posicionamento contrário às propostas que tramitam no Congresso Nacional e que versam também sobre o aumento do tempo de internação para menores infratores:
Todos os anos o assunto retorna: a redução da maioridade penal. Este ano, a proposta de emenda constitucional mais antiga sobre a temática, a PEC 171/93, de autoria do Deputado Federal Benedito Domingos (PP/DF), a qual conta com mais outras 38 propostas apenas, foi pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em tramitação, existem mais de 60 projetos que visam reduzir a maioridade penal e 61 que pretendem aumentar o tempo de internação.
Diante da permanente ameaça de alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal, a pretexto do combate à violência, a Cáritas Brasileira, organismo da CNBB, com 133 entidades membro organizadas no Brasil, que atua há mais de 20 anos na promoção e defesa dos direitos da criança e adolescente, juntamente com a Pastoral do Menor, que tem como missão promover e defender a vida das crianças e dos adolescentes empobrecidos e em situação de risco, desrespeitados em seus direitos fundamentais e a Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, expressa novamente ser contrária à redução da maioridade penal, bem como o aumento do período de internação de adolescentes privados de liberdade.
Sabemos que a cultura de paz não virá magicamente com essas medidas. Compreendemos que crianças e adolescentes respeitados em seus direitos dificilmente serão violadores/as dos Direitos Humanos.
Manifestamos a convicção de que as medidas socioeducativas previstas no ECA, uma vez implementadas na íntegra, são capazes de promover mudanças na relação do/a adolescente em conflito com a lei, com o Estado e a sociedade; a compreensão de que a omissão e negligência do Estado em não ter implementado até hoje os preceitos do ECA na íntegra promove a falsa ideia de que o ECA é falho e não o próprio Poder Público; a omissão estatal em relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, instituído pela lei n.º 12.594/2012, de implementação obrigatória pelos entes federativos até final de 2014.
O SINASE prevê um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a fim de cumprir os objetivos das medidas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei, para que, de fato, seja (re)incluído na sociedade; a ideia de que a violência tem causas complexas que envolvem: desigualdades e injustiças sociais; aspectos culturais que corroboram para a construção de um imaginário de intolerâncias e discriminações, especialmente contra a população negra, pobre e jovem; a realidade de políticas públicas ineficazes ou inexistentes; falta de oportunidades para o ingresso de jovens no mercado de trabalho; e a grande mídia que atribui valores diferentes a pessoas diferentes conforme classe, raça/etnia, gênero e idade; a convicção de que o recrudescimento da lei não traz a solução para o quadro de violência que se alastra pelo país, uma vez que não aborda o problema pelas suas causas.
A medida de redução da maioridade penal é remediar o efeito e não mexer nas suas causas estruturais. Pesquisas no mundo todo comprovam que a diminuição da maioridade penal não reduz o índice de envolvimento de adolescentes em atos infracionais. Importante destacar que a finalidade da medida socioeducativa é de caráter pedagógico, por entender a fase da adolescência como um período de formação do sujeito. Assim, ressaltamos o nosso compromisso de exigir a obrigação e responsabilização do Estado em garantir os direitos constitucionais fundamentais para todas as crianças e adolescentes, assegurando- lhes condições igualitárias para o desenvolvimento pleno de suas potencialidades, assim como assegurar que as famílias, a comunidade e a sociedade tenham condições para assumir as suas responsabilidades na proteção de seus filhos/as.
Neste mês do Sagrado Coração de Jesus, oremos pelos legisladores, Senadores e Deputados Federais, para que busquem realizar o que Jesus Cristo nos indica como promessa e tarefa: “Eu vim para que todos tenham vida e vida em abundancia” (Jo 10,10).
Domingo, 24 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
