O conselho que vem do Tribunal de Contas

Promovido ontem em Porto Velho pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), o Seminário de Transição de Governo Municipal, é uma forma oportuna de sanar as principais dúvidas geradas pelos prefeitos eleitos e mais de 500 vereadores eleitos e reeleitos no último dia 2 de outubro em Rondônia. 

Conduzido pelo presidente Edilson Souza, serviu para deixar, de forma bem transparente, que o Tribunal de Contas tem o papel de orientar os gestores públicos a não praticar atos contrários à legislação vigente no Brasil. O Tribunal de Justiça segue o que estabelece a legislação penal, mas o Tribunal de Contas pode livrar prefeitos da cadeia. 

Vários prefeitos foram presos por descumprirem as exigências estabelecidas na Lei de Licitações e principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerada a vilã na vida dos prefeitos.  Edilson Souza falou tudo o que os novos legisladores e prefeitos precisam ouvir. A eleição acabou e agora é preciso arregaçar as mangas da camisa e iniciar o primeiro de janeiro de com o pé no freio. 

O momento econômico que passa o Brasil é bastante delicado e requer muita cautela dos gestores públicos, principalmente quando se trata de contratações. Muitos prefeitos fizeram compromissos políticos e precisam sanar esses acordos de campanha. Das duas opções, só é possível eleger uma: ou ele (gestor) cumpre a LRF ou terá muita dor de cabeça pela frente.

O TCE, mais uma vez, aparece como principal protagonista de um filme cujo o vilão é a LRF e os entraves da administração pública. No ano passado, muitos gestores públicos foram condenados e tiveram prestação de contas reprovadas pelo plenário do TCE justamente por total falta de conhecimento da legislação vigente. Muitos prefeitos que estão assumindo no próximo dia 1º de janeiro de 2017 desconhecem as leis e precisam estar sincronizados com a legislação.

A intenção dos conselheiros e do Ministério Público de Contas (MPC) não é complicar a vida da administração pública e muito menos de punir. Os prefeitos podem ter como parceiros os técnicos do Tribunal de Contas. A ideia é evitar o problema antes da geração do processo. O descumprimento de decisões judiciais gera graves consequências para os prefeitos, secretários e vereadores, que podem se tornar inelegíveis e responder processo por um longo período. Aos novos gestores que assumem em janeiro, todo o cuidado é pouco. O momento é de muita cautela na hora de contratar e deflagrar processo licitatório.