Terça-feira, 25 de março de 2025 - 21h10
A saúde do trabalhador é um tema fundamental no ambiente
corporativo, e a Norma Regulamentadora número 1 do Ministério do Trabalho, que
trata das questões de saúde e segurança no trabalho, está passando por mudanças
importantes. O Advogado Marcos Tavares Leite reafirma que a partir de maio de
2025, novas alterações entram em vigor, ampliando as responsabilidades das
empresas em relação à saúde de seus colaboradores. Com a publicação de uma
portaria no ano passado, a partir de maio de 2025, as empresas deverão observar
não apenas os aspectos físicos da saúde do trabalhador, mas também os efeitos
psicossociais. Isso significa que as empresas precisam elaborar programas de
gerenciamento, observação e prevenção de riscos relacionados à saúde física,
biológica, química, à ergonomia, e agora, também, aos aspectos emocionais e
psicológicos do trabalhador. A exposição ao excesso de trabalho, o assédio
moral e outros fatores subjetivos que afetam o bem-estar emocional dos
colaboradores terão que ser monitorados e gerenciados. Todas as empresas,
incluindo os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas
empresas, precisam se adequar a essas novas normas. Embora o MEI seja
dispensado de elaborar um programa formal de gerenciamento dos riscos
psicossociais, as micro e pequenas empresas são obrigadas a fazê-lo. A
fiscalização do Ministério do Trabalho, no entanto, será orientadora,
principalmente para as microempresas e empresas de pequeno porte. Isso
significa que, caso seja identificada alguma inadequação durante uma
fiscalização, a empresa terá um prazo para realizar as correções necessárias,
antes que qualquer penalidade seja aplicada. É importante destacar que as
empresas precisam estar atentas tanto à saúde física quanto à saúde mental e
emocional de seus colaboradores. Para isso, pode ser necessário contratar
empresas ou profissionais especializados para implementar programas de
prevenção e garantir a adequação às novas exigências. O SIMPI, por meio de
parcerias e convênios, está trabalhando para fornecer soluções diferenciadas
aos seus associados, com o objetivo de facilitar a adaptação às novas
normativas e promover a saúde integral do trabalhador. A atuação preventiva,
sempre em conformidade com a legislação, é o principal foco, garantindo que as
empresas cumpram suas obrigações e ofereçam um ambiente de trabalho mais
saudável para seus colaboradores.
Assista: https://youtu.be/ee7BHUeYX5A
Consignado
para celetistas poderão se tornar um problema para empresários
Com a promessa de
oferecer crédito menos caro para cerca de 47 milhões de trabalhadores, o
Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho entrou em vigor.
O novo instrumento financeiro abrange empregados da iniciativa privada com
carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e
contratados por microempreendedores individuais (MEI). Desde que o novo crédito
consignado para trabalhadores celetistas foi aberto para simulação 42 milhões
de brasileiros em todo o país entraram no sistema da carteira de trabalho
digital para simular empréstimos. A atual modalidade de consignado para
trabalhadores formais - incluindo domésticas, empreendedores individuais e
trabalhadores rurais – permite que o interessado simule e manifeste a intenção
de contratação do crédito pelo sistema da carteira de trabalho digital. No novo
consignado, as garantias são maiores porque, em caso de demissão, é possível usar
tanto 10% do saldo do FGTS quanto 40% das verbas rescisórias, incluindo a
multa, para pagamento do empréstimo. Com mais garantias, a expectativa é que as
instituições financeiras cobrem juros menores na hora do empréstimo, tornando o
crédito mais atrativo. Por não ser o mais vantajoso, o empréstimo consignado
exige atenção do trabalhador pois as parcelas do crédito serão descontadas em
folha de pagamento mensalmente, por meio do e-Social, até a margem consignável
de 35% do salário bruto, incluído comissões, abonos e demais benefícios com
juros que devem ficar em torno de 2,5% a 3% ao mês. Com juros altíssimos de
forma desnecessária, já que as garantias são reais e pré-existentes, fica a
certeza das dificuldades de ficar sem 35% dos salários, e como sempre sem ter a
quem recorrer nas emergências, vão procurar o apoio nas empresas que
trabalham.
Reforma
do imposto de renda e seus impactos nas empresas
No dia 18 de março, foi divulgada a proposta de reforma do
Imposto de Renda da Pessoa Física, anunciada durante a campanha eleitoral do
atual governo. A minuta apresentada traz mudanças significativas, com dois
pressupostos principais: isenção para quem recebe até R$ 5 mil via CLT e uma
tributação reduzida para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, com a cobrança
de apenas 25% sobre essa faixa. O Advogado Piraci Oliveira explica que além
disso, a proposta cria um novo imposto para as rendas mais altas, visando
compensar a isenção para os contribuintes de menor renda. De acordo com a
minuta, a tributação das pessoas físicas que recebam acima de R$ 600 mil ao ano
seria escalonada, começando em zero para a faixa entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão
e R$ 200 mil anuais, até atingir uma alíquota de 10% para rendas superiores a
R$ 1 milhão e R$ 200 mil, ou R$ 100 mil mensais. Esse novo desenho fiscal busca
equilibrar a isenção de impostos para os rendimentos mais baixos com a criação
de uma tributação mais pesada para as altas rendas. Entretanto, um ponto
crucial do novo modelo de tributação é o tratamento dos dividendos. A proposta
estabelece que a tributação sobre dividendos pagos por pessoas jurídicas não
deve ultrapassar 34%, o que implica que aqueles que recebem valores isentos
hoje, especialmente aqueles que estão no lucro presumido e no Simples Nacional,
seriam os mais afetados. As empresas que operam com o regime de lucro real, por
sua vez, teriam um impacto menor, já que a tributação nesse modelo já é de 34%.
O grande desafio dessa reforma está no conceito de distribuição de lucros. O
projeto propõe que despesas como leasing de carros, escola de filhos, planos
médicos e reembolso de alimentação, que atualmente são contabilizadas como
distribuição de lucros e não são tributadas, passem a ser inseridas nesse
cálculo. Caso o projeto seja aprovado, esses valores serão incorporados ao
limite de R$ 50 mil mensais, o que acionaria a tributação de 10%. Isso pode
gerar uma grande judicialização e dificuldades de compreensão, pois muitas
empresas têm se organizado ao longo dos anos para pagar despesas pessoais dos
sócios por meio de dividendos isentos. Com a previsão de que o projeto seja
aprovado até dezembro, a Câmara já sinalizou que podem ocorrer modificações no
texto, o que deixa o panorama ainda incerto. Diante disso, será necessário
acompanhar de perto as atualizações sobre o tema, que, sem dúvida, trará uma
série de mudanças significativas para as empresas e contribuintes.
Assista: https://youtu.be/V7A20xnMXAc
Dicas
importantes para a entrega do imposto de renda com precisão
Muitas pessoas já devem ter ouvido falar sobre o balanço
patrimonial e a demonstração de resultados de uma empresa. Esses são apenas
dois exemplos dos relatórios contábeis essenciais que qualquer organização, com
ou sem fins lucrativos, deve levantar anualmente. Da mesma forma, os contribuintes
pessoas físicas também precisam estar atentos às suas declarações fiscais,
especialmente agora que o prazo para a entrega do Imposto de Renda já está
aberto pela Receita Federal. O Auditor e Perito Contador, Vitor Stankevicius
explica que neste momento, muitos contribuintes já devem ter entregue suas
declarações, mas é importante lembrar que a entrega de sua própria declaração
deve ser feita com calma e atenção. O objetivo da Receita Federal é entender a
origem e o destino dos recursos financeiros de cada pessoa. Por exemplo, se um
contribuinte declara a compra de um imóvel no valor de R$ 300 mil, mas
apresenta origens de recursos na ordem de apenas R$ 100 mil, isso gerará um
descompasso entre as origens e as aplicações de recursos, o que pode levantar
suspeitas. É fundamental, portanto, que os contribuintes fiquem atentos ao
declarar todos os seus rendimentos, sejam tributáveis, isentos ou tributados
exclusivamente na fonte. A recomendação é que se confira, cuidadosamente, os
valores apresentados nos informes de rendimentos fornecidos pelos bancos,
empresas ou outros pagadores, mesmo que se opte pela declaração pré-preenchida.
Não se deve confiar cegamente nos números preenchidos automaticamente, pois é
sempre possível que haja erros ou discrepâncias entre as informações da Receita
Federal e as fornecidas pelo contribuinte. Além disso, é importante lembrar que
o prazo final para a entrega da declaração de Imposto de Renda é no final de
maio. Ou seja, os contribuintes ainda têm mais de dois meses para planejar e
entregar a declaração de forma precisa, sem pressa. O ideal é garantir que
todos os dados estejam corretos e que a declaração seja conferida
minuciosamente antes de ser enviada. Com isso, é possível evitar a malha fina e
possíveis correções futuras. Portanto, é essencial preparar a declaração de
Imposto de Renda com cuidado, verificando todos os detalhes e confirmando se
todas as informações estão corretas. Dessa forma, o contribuinte estará pronto
para receber sua restituição ou efetuar os pagamentos necessários, sem
complicações.
Assista: https://youtu.be/63Z_o1jc2QI
Governo
cria canal via WhatsApp para contactar com MEI’s
Governo cria um canal direto, via WhatsApp, com os
Microempreendedor Individual (MEI), profissionais autônomos que formalizam seu
negócio. Será criado também um aplicativo para divulgar informações sobre o
novo crédito com garantia do governo voltado para esse público e para as
empresas com faturamento anual até R$ 360 mil. O aplicativo terá uma avaliação
dos empreendedores para facilitar a concessão do crédito. O ministro do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França,
diz que esse é um grupo de brasileiros que estão “bravos” porque acha que o
governo só quer cobrar impostos e saber quanto eles usam de Pix. Segundo o
ministro, existem hoje cerca de 17 milhões de MEI’s, que junto com as empresas
do Simples, representam 99% dos CNPJ’s (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) do
Brasil. “Estamos criando aqui um aplicativo que vai dar a solução para o
problema de comunicação com os MEI’s, e para isso, basta falar com essas
pessoas. Queremos informar que ele tem direito ao crédito, ao cartão.” A ideia
é divulgar também uma avaliação da nota de crédito. “Se o aplicativo de carro
pode fazer nota, então nós também podemos fazer a avaliação”, diz.
Alta demanda do mercado imobiliário pode trazer problemas na justiça
Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) a venda de novos imóveis atingiu a maior alta em 10 anos, alcançando 11,8%,
Rondônia abre 3,1 mil novos empregos formais em fevereiro
Rondônia registrou, em fevereiro, um saldo de 3,1 mil novos postos de trabalho com carteira assinada, resultado de 16,7 mil admissões e 13,6 mil d
Conab publica edital para seu novo concurso público
A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) publicou o edital de seu novo concurso público no Diário Oficial da União(DOU) nesta sexta-feira (28).
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