Quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 - 18h18
O
Governo Federal anunciou nesta quarta-feira, 15 de janeiro, a edição de uma
Medida Provisória para reforçar as regras já existentes sobre as transações
financeiras via Pix e torná-las mais claras para toda a população. A iniciativa
ocorre após a propagação de fake news sobre o método de pagamento, que tem como
característica a gratuidade. Portanto, não pode haver incidência de cobrança de
valor maior para os pagamentos feitos dessa forma.
“A
MP blinda o Pix de toda mentira que diversos atores nas redes sociais produziram
com um único objetivo: causar desassossego e desordem no ambiente digital.
Isso, infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes.
Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que,
infelizmente, foi reproduzido por diversos políticos brasileiros”, ressaltou o
advogado-geral da União, Jorge Messias, em entrevista à imprensa.
O
ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a Medida Provisória reforça
a gratuidade do uso do Pix e todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do
método. “A Medida Provisória está garantindo que o consumidor tem o direito de,
se o pagamento em Pix estiver disponível no estabelecimento, que ele pague
exatamente o valor que pagaria em dinheiro. E configura uma prática abusiva não
adotar essa regra, porque Pix é dinheiro”, disse. “Essas práticas que estão
sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é
pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você
cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a
mais”, frisou Haddad.
INVESTIGAÇÃO
— Em
virtude dos crimes praticados envolvendo o Pix, Jorge Messias afirmou que “a
Advocacia-Geral da União vai notificar a Polícia Federal para abertura de inquérito
policial com o objetivo de identificar todos os atores nas redes sociais que
geraram essa desordem informacional, que criaram essa narrativa e fizeram com
que pessoas de boa fé, comerciantes, cidadãos em geral, caíssem nos golpes
contra a economia popular”. Também serão investigados crimes utilizando os
símbolos e a logomarca do Governo Federal, do Ministério da Fazenda e da
Secretaria da Receita Federal.
“Da
mesma maneira, nós identificamos práticas abusivas nas relações de consumo.
Portanto, também estamos notificando a Secretaria Nacional de Defesa do
Consumidor para que abra inquérito e investigue todos os crimes relacionados às
relações de consumo e atue em articulação com os Procons dos estados em uma
campanha de informação relacionada ao uso do Pix e de promoção das informações
corretas para a população, para que a população fique protegida e não venha
cair mais em novos golpes com o uso do Pix”, declarou Messias.
Haddad
enfatizou que o objetivo do governo é “salvaguardar a economia popular e as
finanças das pessoas mais pobres, do pequeno comerciante, da dona de casa que
vai fazer suas compras”. Não ter a sua relação afetada por esse grupo
inescrupuloso que tomou as redes”.
FISCALIZAÇÃO
— Na
entrevista coletiva, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas,
anunciou a revogação de ato normativo que alterava as regras de fiscalização da
Receita Federal sobre o Pix, após ela ter sido mal interpretada e alvo de fake
news. O Pix tornou as transações mais rápidas e práticas. A ampliação do uso
desse e outros métodos de pagamento exigiu atualizações nas regras de controle
fiscal e, para acompanhar essa evolução, a Receita Federal atualizou o sistema
de coleta de informações existente há mais de 20 anos. As atualizações têm
gerado uma onda de desinformação.
“Nos
últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo
da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas,
causando pânico principalmente na população mais humilde, desacreditando
injustamente um instrumento de pagamento muito importante no dia a dia das
pessoas. Por conta da continuidade do dano, dessa manipulação desse ato da
Receita, eu decidi revogar esse ato”, disse Barreirinhas.
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