Governo publica Portaria com alterações sobre a concessão de crédito às MPE por meio do Pronampe

Exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code entre as novidades

da Assessoria Sebrae

Governo publica Portaria com alterações sobre a concessão de crédito às MPE por meio do Pronampe - Gente de Opinião

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União uma portaria que traz alterações sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos as MPE no âmbito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). De acordo com essa portaria, as alterações foram:

- inclusão da possibilidade de as microempresas e empresas de pequeno porte constituídas há menos de 1 (um) ano, comprovarem o valor da receita bruta do ano calendário de 2019 por meio da ECF (Escrituração Contábil Fiscal);

- exclusão da exigência de tempo de constituição para MPE optante pelo simples nacional para fins do cálculo do hash code;

- inclusão da possibilidade de MPE não optantes pelo Simples Nacional constituídas há menos de 1 ano de utilizarem a mesma regra de cálculo do hash code das MPE optantes pelo simples; e

- inclusão de que a retificação dos valores da receita bruta do ano de 2018, declarados por meio do PGDAS-D ou da ECF, também gerará um novo hash code e inclusão da possibilidade deste hash code ser enviado à Caixa Postal localizada no Portal e-Cac.

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Receita Federal abre nesta sexta-feira, 22 de novembro, consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro/2024

A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o lote residual de restituição do IRPF do mês de novembro de 2024 estará disponível para consulta.O cr

Pagamento dos salários e parcela do 13º dos servidores da Prefeitura de Porto Velho aquece a economia local

Valorizar e reconhecer o trabalho realizado pelos servidores municipais, desde do início da atual gestão, tem sido a política do prefeito Hildon Chav

Mais fiscalização e riscos de exclusão do Simples para Pequenas Empresas em 2025

Os fiscos de todas as esferas governamentais têm intensificado os procedimentos de fiscalização voltados às micro e pequenas empresas optantes pelo

Edital de R$ 190 milhões para acordo direto em precatórios é lançado pelo governo de RO

O governo de Rondônia lançou novo edital para realização de acordos diretos em precatórios, disponibilizando R$ 190 milhões para esse fim. O esforço