Sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 - 17h12
Desde o dia 1º de janeiro, entraram em
vigor as novas regras da Receita Federal do Brasil (RFB) para a fiscalização de
transferências financeiras. A principal mudança inclui valores transferidos via
Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para
pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI).
A mudança atualiza e amplia a
obrigatoriedade de envio de informações à RFB via e-Financeira pelas
instituições financeiras e instituições de pagamento. Em comunicado, a
Receita Federal esclareceu que modernizou a fiscalização para incluir novos
tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras
virtuais, contribuindo para combater a sonegação e garantir o pagamento correto
dos impostos.
Anteriormente, apenas os bancos
tradicionais, públicos e privados, eram responsáveis por repassar essas
informações à RFB. Além disso, não havia obrigatoriedade de informar transações
realizadas via Pix, cartões de débito, cartões de loja ou moedas eletrônicas.
O gerente de
Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Carlito Merss, diz que a nova regra da
Receita Federal que passa a acompanhar as movimentações do Pix é uma tendência
global. “O cruzamento de dados e fiscalização por parte do Estado vai viver uma
revolução nos próximos anos em todo mundo. Não há outro caminho: ter uma conta
específica para a sua empresa, por exemplo, cada vez mais deixa de ser uma boa
prática e se torna uma exigência de transparência das operações do negócio”,
comenta.
Sou MEI, quais cuidados preciso ter?
Os microempreendedores individuais
devem ficar alertas quanto às novas regras para evitar problemas fiscais e
garantir a saúde financeira do negócio. Separar as contas pessoais das contas a
empresa é fundamental, garantindo que as movimentações financeiras via Pix
estejam claramente relacionadas à devida atividade.
É preciso que o MEI também mantenha os
registros financeiros organizados e atualizados, com toda as anotações dos
ganhos e despesas, tanto do Pix quanto de outras formas de pagamento. Além
disso, mantenha a emissão regular de notas fiscais, garantindo a conformidade
fiscal e facilitando a gestão financeira.
Alerta de fake news
Nos últimos dias, as novas regras foram
alvo de fake news e desinformação. A Receita Federal reforçou que as mudanças
não implicam qualquer aumento de tributação. No entanto, é preciso ficar atento
para não ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, que atualmente é de
R$ 81 mil.
A RFB também fez um alerta sobre novo
golpe com a cobrança de taxas sobre o uso do Pix para pessoas físicas. Segundo
a Receita, criminosos afirmam que há obrigatoriedade de pagamento de taxas
sobre transações via Pix em valores acima de R$ 5 mil. Eles alegam que, caso o
pagamento não seja feito, o CPF do contribuinte será bloqueado.
“Não existe tributação sobre Pix e
nunca vai existir. Até porque a Constituição Federal não autoriza imposto sobre
movimentação financeira”, afirma a Receita Federal em seu site oficial.
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