VII Fórum é retomado com enfoques sobre sustentabilidade, avanços e desafios dos TCs

As conferências do VII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, que é realizado pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), foram retomadas na manhã desta quinta-feira (17), com mais quatro palestras no Teatro Estadual Palácio das Artes Rondônia, em Porto Velho.

O primeiro conferencista a se apresentar foi o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, abordando a temática “Tensão entre Tribunais de Contas e administração pública: apagão decisório”.

Citou, entre outros pontos, a profissionalização por que passa o setor público, em especial os TCs. “A atuação das Cortes de Contas tem resultado em bons frutos para a administração pública, especialmente quanto à utilização dos recursos públicos”, pontuou.

Sobre a questão do “apagão decisório”, ele explicou: “Falo da preocupação que todo gestor precisa ter ao usar de modo correto os recursos públicos. Mas não podemos substituir o gestor na tomada de decisões, nem paralisar a gestão pública”.

SUSTENTABILIDADE

A dimensão ética da sustentabilidade como elemento intrínseco da boa administração pública foi o tema explorado pela professora Denise Schmitt Garcia, a partir dos seus estudos sobre conceitos envolvendo dimensões da sustentabilidade, entre as quais, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética.

Relativamente à ética, mencionou como relevante a atuação dos órgãos de controle, a exemplo dos Tribunais de Contas, na fiscalização e incentivo às boas práticas, principalmente nas políticas públicas. “Se os operadores do serviço público tiverem atitudes éticas, tudo ocorrerá de forma eficiente e equilibrada”, ensinou.

AVANÇOS E DESAFIOS

Outro jurista de renome a ministrar conferência no VII Fórum de Direito, o professor Marçal Justen Filho abordou como temática “30 anos da Constituição Federal e os Tribunais de Contas: avanços e desafios”.

Inicialmente, ele dividiu os avanços verificados nos TCs nos últimos tempos em estruturais (consolidação da organização das Cortes e aquisição de capacitação para atividades de controle) e funcionais (reconhecimento dos TCs como um “poder autônomo”, com competências privativas, ampliação da avaliação da economicidade e reconhecimento de poderes jurídicos efetivos).

Falou ainda sobre o desafio do devido processo legal no âmbito dos Tribunais de Contas, envolvendo garantias constitucionais; produção das provas; consolidação das competências dos TCs; a solução de sancionamento aos envolvidos, com manutenção da validade dos atos, entre outros aspectos.

Concluindo, disse que a atribuição do controle é a de encaminhar e orientar os agentes que integram a administração pública, a fim de garantir políticas públicas eficientes e serviços de qualidade ao cidadão, cumprindo, assim, os princípios determinados na Constituição Federal.

CIDADES SUSTENTÁVEIS

Com a temática, “Cidades sustentáveis: desafios conceituais, regulatórios e o papel do Tribunal de Contas”, a professora Maria Cláudia Silva Antunes de Souza encerrou as conferências pela manhã do evento realizado pelo TCE-RO/Escon.

Ao falar do dever coletivo de contribuir para termos cidades sustentáveis, a conferencista citou a necessidade de se acabar com a “visão mecanizada” a respeito do tema, passando-se para uma visão mais sistêmica. “O TCE é importantíssimo, porque traz o olhar humano, a sensibilidade quanto à aplicação adequada dos recursos para prevenir e auxiliar a gestão pública”, disse.

Ainda segundo ela, cidades sustentáveis são possíveis, mas, para tanto, é preciso que esteja fundamentada em três pilares: social, ambiental e econômico. “A revolução dos espaços urbanos não é fácil, nem simples, mas é possível”, concluiu.