Câmara dos Deputados aprova política da aquicultura e pesca

A Câmara dos Deputados aprovou na Sessão Plenária da noite de ontem, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 687/95, que define os objetivos para a formulação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e estabelece regras e proibições para o setor. Votando a favor e fazendo um trabalho de corpo-a-corpo para que a matéria fosse aprovada o deputado Mauro Nazif salientou a importância da lei para os pescadores de todo o País, em especial para os de Rondônia. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O substitutivo do Senado enquadra os aquicultores e pescadores como produtores rurais, tornando-os aptos a acessarem o crédito rural. O Presidente da federação dos Pescadores do Estado de Rondônia, Hélio Braga, salientou que essa medida vai facilitar em muito a vida dos pescadores pois a partir de agora, se quiserem, os pescadores poderão desenvolver atividades de transformação, processamento e industrialização de pescado e, além das suas produções pessoais poderão comprar a matéria-prima diretamente dos outros pescadores ou de suas cooperativas.

Explicou ainda Mauro Nazif que a regulamentação da política nacional será compartilhada pela União com estados e Distrito Federal, cabendo a esses últimos regulamentar as atividades em suas águas continentais. Já a fiscalização em todas as fases - da pesca até a comercialização - é competência do governo federal, com participação dos estados e municípios.

Fonte: David Casseb

Domingo, 12 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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