Comissão aprova gratuidade de registro para assentado na Amazônia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, no último dia 16, o Projeto de Lei 5768/09, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que estende aos assentados da reforma agrária na Amazônia Legal a gratuidade do registro de sua parcela de terra. A proposta altera a Lei 11.952/09, que legaliza terras da União na região para quem detinha sua posse antes de 1º de dezembro de 2004.

O relator, deputado Moises Avelino (PMDB-TO), recomendou a aprovação da proposta. “Os serviços notariais e de registro são de caráter público, delegados ao particular. Como tal pode o Estado, ao delegar tais serviços, fixar ou não os emolumentos para esses serviços.”

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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