MP expede recomendação para coibir prática de dispensa irregular de licitação na Prefeitura de Espigão do Oeste

O Ministério Público de Rondônia, por intermédio do Promotor de Justiça Tiago Lopes Nunes, expediu recomendação ao Prefeito do Município de Espigão do Oeste, Célio Renato da Silveira, para que, no prazo máximo de 30 dias, promova todas as diligências cabíveis para extirpar o fracionamento de despesa referente à aquisição de peças e serviços de manutenção automotiva por parte do Poder Executivo Municipal, a fim de coibir a dispensa irregular de licitação.

Conforme apurado pelo Ministério Público, o que vem ocorrendo é que, muitas vezes, pelo pequeno valor do serviço ou do material utilizados no conserto dos veículos municipais, a licitação era dispensada. Contudo, segundo o entendimento dominante, o Município não deve considerar isoladamente o conserto de cada veículo ou de cada peça, mas, através de uma estimativa, calcular o valor de todos os serviços e bens que serão utilizados na manutenção contínua da frota pertencente ao ente público por um período de tempo a ser determinado para, então, realizar procedimento licitatório cabível à espécie, sempre buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

Em síntese, portanto, o Poder Executivo deverá se abster de contratar diretamente, isto é, sem licitação, os serviços e/ou compras relacionados à manutenção dos veículos públicos.

Fonte: ASCOM MPRO

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Prefeito se reúne com empresários e propõe parceria para solucionar problemas de Porto Velho

Na perspectiva de firmar parcerias e agilizar soluções para os problemas de Porto Velho, o prefeito Léo Moraes se reuniu na tarde de segunda-feira (13

Fundeb 2025: mais de 1,5 bilhão será destinado aos municípios de Rondônia

O Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Fazenda (MF) divulgaram, a Portaria Interministerial n.º 14/2024, que contém as estimativas de rece

Coronel assume Sugat, centro de escândalo de corrupção na gestão passada

O prefeito Affonso Cândido anunciou a nomeação do Tenente-Coronel PM Plínio Sérgio Cavalcanti para a Superintendência Geral de Apoio Técnico (Sugat)

"Tatuzão" atua na desobstrução de bocas de lobo em operação de combate a alagamentos em Porto Velho

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, esteve presente, na última semana, no cruzamento das avenidas Rio de Janeiro e Guaporé para acompanhar o trab