A REDUÇÃO DA IDADE PENAL E OUTRAS PORCARIAS DO PARLAMENTO...

Nos últimos dias, encontrei diversas pessoas comemorando a decisão, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou, na comissão, a Emenda Constitucional que reduz a idade penal para 16 anos. Nunca vi tanta demagogia e hipocrisia...

A PEC tem um número bem sugestivo, 171, e já tramita na Câmara dos Deputados desde 1993, desde o século passado, prova clara da falta de sintonia entre os parlamentares e a população que eles deveriam representar. A discussão começou quando algumas pessoas fizeram a incrível descoberta de que bandidos aliciam menores para o crime, por causa da fragilidade da legislação do país, mas acreditar que a redução da idade penal resolve esse problema é muita inocência ou muita conivência, ou muita delinqüência... Aprovar este tipo de medida representa “autorizar” os criminosos a aliciarem os menores de 15, 14, 13, 12 e 11... Fatos que já ocorrem com muita freqüência. Em breve, teremos que discutir uma emenda constitucional para reduzir a maioridade penal de 16 para 12 anos. Como a tramitação na Câmara dos Deputados leva mais de 20 anos, então podemos calcular quando vai acontecer...

Essa Emenda Constitucional 171 precisa, ainda, ser aprovada no Plenário da Câmara, o que vai levar mais uns 22 anos. Após isto, ela vai ao Senado. Caso haja alguma modificação no Senado, ela voltará à Câmara dos Deputados. Todo mundo sabe que esses procedimentos não são feitos em um mês. Quando a proposta chegar ao Plenário da Câmara muita coisa vai mudar, porque ali tem represente de quase todos os setores da sociedade. Ao usar o termo quase, eu o faço para lembrar que a população não tem representantes entre os deputados. Existe a bancada ruralista, a bancada dos médicos, a bancada dos evangélicos, dos católicos, dos ex-governadores, dos ex-prefeitos, dos jogadores de futebol, dos homossexuais, dos militares e muitas outras. Nenhuma delas, porém, representa a população e a população merece isso, por votar sempre em picaretas. É engraçado que quando esses indivíduos pedem votos nos estados onde fazem campanha, eles não dizem que serão da bancada A, B ou C; dizem que querem representar o povo. Essa história de bancada é um dos principais motivos da corrupção de parlamentares.

Assim, a emenda que reduz a idade penal é fruto de uma discussão onde a população é enganada, sendo levada a crer que isso vai reduzir os crimes e a violência. Todo mundo sabe que entre os aliciadores de menores estão muitos deputados e senadores. Só que é mais fácil culpar os delinquentes juvenis, que, em sua grande maioria, são vítimas do quadro político brasileiro, vítimas da corrupção de políticos, vítimas dos partidos políticos... São raros, raríssimos, os partidos que não possuem, entre os filiados, delinquentes conhecidos da população. Mas esses partidos defendem, com muita veemência, os bandidos que são filiados e chegam a fazer “vaquinhas” para pagar multas de condenações de políticos.

Ao aprovarem a PEC 171, os parlamentares brasileiros tentam dizer aos eleitores que o crime vai acabar, que a violência vai diminuir. Em vez de aprovar essa palhaçada, talvez seria interessante alterar o Código Penal. Nossos deputados e senadores deveriam aprovar a pena de morte para pessoas que envolvem menores nos crimes e para políticos e sindicalistas envolvidos com a corrupção. Talvez fosse interessante alterar e legislação eleitoral, aprovar a extinção de partidos políticos que mantêm em seus quadros pessoas denunciadas pelo crime de corrupção. Os partidos que mantêm em seus quadros políticos denunciados por corrupção deveriam perder o direito de receber os recursos do Fundo Partidário, por pelo menos 20 anos. Essa medida certamente diminuiria a corrupção de partidos e políticos. Querer disfarçar o escândalo do PETROLÃO, aprovando a PEC 171, é, no mínimo, um estelionato parlamentar.

Além desta proposta de emenda à Constituição, atualmente, o Congresso discute a chamada “Reforma Política”.  Discutir uma “reforma política” onde os pontos mais debatidos são o financiamento de campanha com o dinheiro público e o fim das coligações proporcionais é a mesma coisa que acreditar no fim dos conflitos entre israelenses e palestinos. A reforma política deveria estabelecer a pena de morte para políticos envolvidos com a corrupção; a reforma política deveria estabelecer o fim das candidaturas de pessoas sem formação universitária; a reforma política deveria proibir a participação em bancadas disso e daquilo ( importante esclarecer que há milhões de pessoas sem formação universitária que são muito dignas. Apenas não possuem capacidade técnica para atuar como legisladores). Para pertencer a uma bancada, os deputados e senadores deveriam ter somente os votos das pessoas que formam essas facções. Essas bancadas acabam com a representação popular. Seria bem interessante ver o ex-deputado Moreira Mendes disputar uma eleição, podendo ser votado apenas pelos empresários da pecuária e da agricultura...

Não há como pensar no fim da violência e do crime, aprovando uma emenda furreca como a PEC 171. O fim da violência está intimamente ligado ao fim da corrupção, dos desvios de recursos da educação, da saúde, da Petrobras, da ação social, da segurança pública e de todos os demais setores. A principal punição que a juventude recebe das autoridades brasileiras independe de idade penal. É o descaso, a falta de compromisso com as futuras gerações, a péssima atuação nos investimentos na educação, entre outras mazelas. Em um país onde os professores recebem esmolas e os políticos, sem nenhuma formação, recebem fortunas, diminuir a idade penal é apenas mais um estelionato promovido pelo parlamento brasileiro... Tenho dito!
 

FRANCISCO XAVIER GOMES

Professor da Rede Estadual