ACR: Rondônia rejeita o lockdown

Por meio do Processo nº 7010222-81.2021.8.22.0001, o Ministério Público do Estado de Rondônia entrou contra a Prefeitura de Porto Velho e o Governo de Rondônia com uma Ação Civil requerendo, com urgência, que seja suspenso o Decreto Estadual nº 28.859/2021, com a retomada do Decreto n. 25.853/2021, que estabelece, em razão do Covid-19, a  adoção de medidas mais rígidas. Os argumentos do MP são os mesmos de sempre, Houve uma evolução da pandemia, no Município de Porto Velho e no Estado de Rondônia, com o colapso no sistema de saúde e que a edição de novo flexibiliza as medidas, o que, segundo o órgão, contraria toda a orientação do corpo técnico e os dados existentes. Também afirma os meses de fevereiro e março/2021 estão sendo os piores, razão pela qual entende que é urgente diminuir o contágio, ou seja, maior distanciamento. Afirma também estratégia eficaz de limitação, fiscalização, distanciamento, melhores condições de atendimento na rede estadual e municipal a situação irá se agravar, considerando a fila de espera para leito de UTI (quem chega lá, pelo que se sabe, não escapa). Cita  que podemos nos ficar na mesma  situação extrema do vizinho Amazonas, em que pacientes morreram sem oxigênio em hospitais e foram amarrados nos leitos por falta de sedativos e relaxantes musculares. E que  o novo Decreto n. 25.859, de 6 de março de 2021, trouxe a abertura total de atividades, adotando um sistema de restrição somente à noite e também aos finais de semana, desrespeitando, inclusive a sistemática do Decreto 25.049, que institui o Sistema de distanciamento social controlado, que exigia o prazo de permanência dos municípios nas fases por, no mínimo, 14 dias e reavaliação técnica. Ninguém tem dúvidas das boas intenções do Ministério Público Estadual, mas, de fato, pelo que já se verificou até agora, ao buscar representar a população vai contra seus anseios e contra a ciência e a razão. Inclusive porque são os estados que mais fizeram restrições e fechamentos, como São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas, Ceará e Bahia os que mais se destacam em termos de letalidade do vírus.

ARGUMENTOS MUITO DISCUTÍVEIS

No Estado de Rondônia, desde 20 de março de 2020, que se adotam medidas restritivas. Se elas se justificam para adequar o número de doentes ao sistema hospitalar é lamentável verificar que, passado um ano, parece que a questão piorou. Qual a razão? De um lado, apesar dos recursos recebidos pelos governos estadual e municipal, não se observou um aumento substancial de leitos. Mas, isto adianta? Pelo que se observa em outros municípios e estados o que tem dado certo é a prevenção. Há médicos que fizeram protocolos que funcionaram bem. O caso mais conhecido é o de Porto Seguro. Já o caso mais conhecido de lockdown no Brasil foi feito por Dória, em São Paulo, o recorde de empresas fechadas, de desemprego, de pontos desocupados para alugar, do aumento das pessoas morando nas ruas parece indicar que este caminho não tem um bom horizonte. Até mesmo a Organização Mundial de Saúde-OMS é contra esta medida, exceto no começo da pandemia. E, em Israel, só a utilizaram no período de vacinação, mas, constataram que, se a vacina deu certo, em compensação o isolamento aumentou os casos de transmissão! Assim como o ex-governador de Nova York, Andrew Cuomo, que, a partir de um estudo feito em maio do ano passado, constatou que 2/3 dos infectados estavam em casa! Eram, na sua maioria, desempregados e aposentados. Não isto não é definitivo. Nada é definitivo numa pandemia de um vírus novo, mas, definitivo é que medidas restritivas causam um impacto desastroso na economia. Rondônia teve, em 2020, o pior ano dos últimos tempos em termos econômicos, melhor do que o Brasil, porém, não menos terrível para as classes de menor poder aquisitivo.

BASTA DE TENTAR CUIDAR DA SAÚDE ACABANDO COM A ECONOMIA

A falta de critérios que cerca as medidas restritivas são enormes. O comércio possui a metade, no mínimo, da capacidade de transmissão do que ficar em casa, segundo todos os levantamentos que foram feitos. Não foi o comércio que aglomerou durante as eleições, nem nas vitórias recentes do Flamengo e do Palmeiras. Uma realidade indiscutível é de que o isolamento é antinatural. O homem é um ser social, um ser político. Grande parte de nossa população ainda é jovem, com a testosterona alta. Pedir aos jovens que deixem de se divertir, de fazer esportes, de se encontrar é inútil. Mas, mesmo os mais velhos, depois de muito tempo confinados, estão cansados de terem que ficar isolados. Há ainda o problema econômico: 83% das famílias perderam renda e 63% delas, em Rondônia, afirmam que precisam trabalhar para sobreviver. Hoje, até no interior dos supermercados, já estamos sendo assediados por pessoas que pedem para que façamos alguma compra essencial para elas. Inúmeros pais de famílias batem nas portas (claro que não nos condomínios de luxo) pedindo emprego ou qualquer coisa para comer. Estima-se que algo como 28% das empresas fecharam suas portas. Com os bares e restaurantes o estrago foi muito pior. Até o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu ser necessário ajudar o setor. A questão é que saúde deve se tratar com hospitais e remédios. Não se pode melhorar a saúde piorando a renda, aumentando o desemprego das pessoas. É preciso cuidar da saúde. Não acabar com a economia.