O direito de ter o nome do pai nos documentos

da Assessoria VLV

A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8.560/1992 estabelece o direito ao reconhecimento da paternidade como fundamental. Ainda assim, muitas crianças crescem sem o nome do pai em seus documentos. No entanto, a própria Lei 8.560 prevê uma investigação para que seja possível reconhecer a paternidade de uma criança.

Como acontece o processo de investigação?

Para que a investigação de paternidade seja realizada, é necessário que a mãe ou o próprio filho, se maior de idade, faça a solicitação ao juiz e indique a identidade do provável pai.

O pai será chamado para prestar esclarecimentos. Ele pode confirmar a paternidade ou negá-la. No entanto, em caso de negativa, será solicitado o exame de DNA. Como o suposto pai não é obrigado a fazer o exame, a recusa em realizá-lo pode ser considerada uma prova da paternidade.

Caso a paternidade seja reconhecida, começará o processo de mudança nos documentos, para que conste a informação da filiação:

● Certidão de Nascimento;

● RG;

● Carteira de Trabalho;

● Carteira de Motorista;

● Título de Eleitor;

● Passaporte.

O CPF não sofre alteração, uma vez que o Cadastro é realizado apenas com o nome da mãe.

Retificação de Registro Civil

O processo pelo qual são alterados os documentos é chamado de retificação de registro civil, que pode ser realizado de maneira extrajudicial (no cartório) ou judicial (através de ação judicial). Neste caso específico, o mais provável é que a retificação aconteça de maneira judicial, devido a existência do processo de reconhecimento de paternidade.

Sexta-feira, 18 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Cultura forte vs. cultura tóxica: onde está o limite?

Ao longo de minha trajetória profissional, tive a oportunidade de vivenciar de perto diferentes culturas organizacionais. Algumas empresas exalavam

Prefeito Leo Moraes encerra capítulo triste para arquitetos e engenheiros de Porto Velho

No dia 04/04/2025, o prefeito Leo Moraes encerrou o mais triste capítulo da história dos profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura de

Por que a assessoria de imprensa pode ser o diferencial estratégico para empresas?

Vivemos em uma era em que cada pessoa e empresa pode ser sua própria emissora de conteúdo. A comunicação está literalmente na palma das mãos, e com

Bem-estar Digital: o Novo Conceito de Bem-Estar

As pessoas estão cada vez mais buscando maneiras de alinhar sua saúde física e mental com a tecnologia que utilizam em seu cotidiano. O conceito de