O Novo PAC e os investimentos públicos em usinas nucleares

O governo federal lançou (11/8) seu plano de investimentos em infraestrutura, chamado de Novo PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), com investimentos previstos de R$ 1,7 trilhão até 2026. Segue a linha de um desenvolvimentismo predatório, mas com várias referências a proteção e conservação ambiental, inclusive com o anuncio de um Plano de Transformação Ecológica.   

Devemos relembrar algumas experiências negativas nos PAC 1 e 2 que deixaram como legado, violações de direitos, graves impactos socioambientais, violação de consulta prévia, livre e informada, subsídios gigantescos, em geral, para favorecer os combustíveis fósseis, a mineração e o agronegócio.

Para o Ministério de Minas e Energia (MME) serão alocados recursos públicos e privados da ordem de R$ 600 bilhões, em mais de 165 projetos. Para a geração nucleoelétrica, foram destinados R$ 1,9 bilhão para a chamada “modernização” da usina de Angra I, prestes a completar 40 anos em atividade. Já para a continuidade das obras de Angra III, e sua finalização, não foram destinados recursos específicos, apenas o comprometimento de realizar estudos técnicos e socioeconômicos, e assim, segundo o governo federal, verificar a viabilidade de concluir a obra.

A posição do governo federal em relação a sua política nuclear, a meu ver, não mudou em relação aos governos Lula 1 e 2 e Dilma. As forças pró-nuclear, poderosas defensoras da nuclearização do país, com mais instalações de usinas nucleares e mais mineração de urânio, continuam majoritárias no núcleo decisório do atual governo; além dos interesses militares que não devemos descartar.

Lamentamos o fato que não são argumentos técnicos e socioambientais que prevalecem na decisão pela energia nuclear, e sim aspectos econômicos, lucros propiciados por um “negócio”, que utiliza uma tecnologia decadente e rejeitada, em um mundo que clama por sustentabilidade.

O “lobby” nuclear mundial prevê que o Brasil seja ponta de lança na América Latina de uma tecnologia, que além de questionada, está sendo renegada e abandonada.

Interesses econômicos, estão presentes neste movimento de soerguer a tecnologia nuclear para produção elétrica, mesmo diante do alto custo da energia gerada, de 4 a 6 vezes mais cara que as fontes renováveis (Sol, Vento, Biomassa e Água). Sem contar com o risco de acidentes nucleares desastrosos na própria usina (Three Mile Island, Tchernobyl, Fukushima) com vazamento de material radioativo para o meio ambiente. Ou mesmo de material radioativo desviado, e mesmo roubado, utilizado para fins ilícitos, como o terrorismo nuclear.

Outro aspecto que merece destaque para rejeitar usinas nucleares é que países que operam ou que operaram tais usinas não encontraram locais seguros e definitivos para armazenar os rejeitos produzidos após o uso do combustível nuclear. Atualmente o lixo nuclear (ou lixo atômico) produzido é armazenado em locais provisórios, pois o armazenamento permanente é uma questão não resolvida. Restando assim uma herança maldita para as gerações futuras.

Diante da diversidade de recursos energéticos renováveis disponíveis no país, é uma insanidade defender a instalação de mais usinas nucleares no território nacional.

A medida tomada em não considerar no Novo PAC, a continuidade das obras de Angra III, mas sim em realizar estudos sobre a viabilidade econômica e socioambiental do projeto, visa atender às pressões de grupos que não representam os interesses da população brasileira. O que se esperava era o abandono completo de uma obra iniciada no século passado, e que tem sérias restrições de segurança em um projeto técnico defasado e obsoleto.  

Deixar suspenso o destino de Angra III é dar uma sobrevida a um projeto que há muito já deveria ter sido abandonado. O próprio Ministério de Meio Ambiente e Mudança Climática é um grande opositor desta tecnologia, ao lado de grande parte da sociedade brasileira.

Com relação ao que foi chamado modernização de Angra I, primeira usina nuclear brasileira que entrou em operação comercial em 1985, a responsável pelo empreendimento, Eletronuclear, propôs a extensão da vida útil da usina para mais 20 anos. O licenciamento, na época, acordou um período de operação de 40 anos, que será completado em 2024. Assim, caso se concretize este “alongamento” da vida útil da usina, como um novo licenciamento, ela continuará operando até 2044.

Este procedimento de “alongamento” da vida útil de usinas nucleares é contestado, em particular pelo fato do desgaste, da fadiga dos materiais empregados nos equipamentos, assim aumentando a probabilidade de ocorrência de desastres. Usinas mais antigas, que chegaram a funcionar até sua vida útil, por prudência devem ser descomissionadas.

A decisão sobre a nuclearização do país, com o aumento das atividades de mineração do urânio, e com a implantação de novas usinas nucleoelétricas, gerando mais e mais rejeitos, aumentando assim a possibilidade de desastres, não deve ficar restrita a um pequeno grupo de interessados e interesseiros em simplesmente fazer negócios. Deve, sim, estar embasada nos interesses maiores da população.

É inconcebível que em um país democrático, cujo atual presidente afirma a importância da participação popular nas grandes decisões nacionais, nos destinos do país, somente um pequeno (mas poderoso) grupo de lobistas, os “nucleopatas”, imponham a nação uma tecnologia cara, suja e perigosa.

Originalmente publicado em: https://taniamalheiros-jornalista.blogspot.com