Audiência Pública no Senado Federal, para debater o fim da escravidão contemporânea (fim do Exame da OAB)

Quero louvar a feliz inciativa do nobre Senador da República  Paulo Paim – PT/RS, por ter convocado  junto aos seus pares  uma Audiência Pública, a realizar-se amanhã 24/04, às 10:00 horas  na Comissão de Assuntos Sociais –  CAS  do  Senado Federal, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, para debater o fim da escravidão contemporânea, o fim  do caça-níqueis Exame da OAB.

A propósito a  maioria dos advogados inscritos nos quadros da OAB, não submeteu a essa excrescência. Os maiores juristas deste país, também,  não precisaram submeter a essa tortura para se tornarem famosos.

Qual o medo do Congresso Nacional abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB? São dezessete anos, usurpando papel do Estado (MEC), triturando  sonhos, diplomas, gerando fome, desemprego,  doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas, causando  incomensuráveis  prejuízos ao país ,com esse contingente de Bacharéis  em Direito (Advogados),  jogados ao banimento.  Uma chaga social que envergonha o país.

Se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas?  Por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Saibam que OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São   R$ 72,6 milhões, por ano, tosquiados, dos bolsos e dos sacrifícios de milhares de Bacharéis em Direito, (advogados), aflitos, desempregados, sem retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União -  TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,

OAB não tem poder de regulamentar  leis; não tem poder de legislar sobre condições para o exercício das profissões. O art. 84 da Constituição diz: Compete privativamente ao Presidente da República (...) IV – sancionar, promulgar fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (..) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

O artigo  209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Recentemente o Presidente do Egrégio STF, Joaquim Barbosa  declarou em alto bom som no Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que  OAB é uma entidade  privada. Então questiono: como OAB, pode usurpar papel do Estado (MEC)?

A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais? A resposta está no art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de  ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

O art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilhas humanas).

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia (…).

Senhora Presidenta da República, Senhores Deputados Federais e Senadores da República, vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB, o caça-níqueis Exame da OAB. São dezessete anos usurpando papel do Estado (MEC), não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas da baixa qualidade do ensino, só atacou as conseqüências visando unicamente os bolsos desses operadores do direito aflitos, desempregados, os quais não sabem a quem recorrer, porque o sistema está todo dominado.

Senhores mercenários da OAB, a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos”. Mirem-se no exemplo do Mandela: “O opressor tem de ser libertado tanto quanto o oprimido. Um homem que tira a liberdade de outro é um prisioneiro do ódio, está preso atrás das grades do preconceito e da pobreza de espírito. Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor da pele, sua origem ou religião”.

OAB mire-se no exemplo do CIEE. Enquantoo Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade,  se orgulha dos números que coleciona, ou seja  13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a  retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, gerando fome, desemprego, doenças psicossomáticas,  e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social.

Estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado e/ou residência jurídica. Aprendi na terra do meu saudoso conterrâneo Ruy Barbosa, que “A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

O fim do Exame de Ordem significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do trabalho como meio de prover a própria vida e a existência.

Ensina-nos Martin Luther King “Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade” “Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.

Vasco Vasconcelos

Escritor e Jurista

E-mail:  vasco.vasconcelos@brturbo.com.br