Compensação financeira pela proteção da floresta

Senador Acir Gurgacz *

No momento em que o Congresso Nacional discute novas regras para o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) temos que ficar atentos para que estas novas regras não prejudiquem o Estado de Rondônia. Tenho defendido a reforma política e a reforma fiscal, dentro de um novo pacto federativo. Mas desde que essas reformas sirvam para melhorar o sistema eleitoral, reduzir os tributos e acabar com a guerra fiscal que só fazem aumentar as desigualdades regionais em nosso país-continente.

O Estado de Rondônia e a Amazônia, por exemplo, não podem abrir mão de receberem compensações financeiras para manter as florestas e todo o patrimônio ambiental, cultural e étnico que os caracterizam. Uma vez que temos que manter 80% de reserva florestal em nossas propriedades, e que todas as atividades econômicas encontram limitação para o seu desenvolvimento em nossa região, precisamos de uma contrapartida financeira por estes serviços ambientais.

Nesta semana, este tema foi pauta da reunião da bancada federal, juntamente com o governador Confúcio Moura, e depois com os presidentes do Senado e da Câmara, e líderes partidários do Congresso Nacional. Discutimos as oito propostas em tramitação sobre as novas regras do FPE e do ICMS, e analisamos as melhores alternativas para Rondônia. Reconheço que é difícil estabelecer uma regra que seja boa para as 27 unidades da federação, mas precisamos optar pela proposta mais equilibrada, sobre a qual seja possível construir o consenso e fazer as emendas necessárias para atender Rondônia e a Amazônia.

A proposta que está mais próxima de um acordo sobre as novas regras do FPE é a do senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, que tramita como emenda substitutiva ao PLS 289 de 2011. Ela pretende estabelecer um ponto de equilíbrio entre os interesses e as necessidades das unidades federativas, porém, contribuirá para manter algumas desigualdades. Creio que se incluíssemos o componente da compensação financeira pela proteção ambiental da Amazônia, resolveríamos essa diferença.

Sem isso, Rondônia poderá perder repasses do FPE, o que já é previsto para 2013. Segundo cálculos da Secretaria de Finanças do Estado, em havendo perda de receita, está previsto uma redução nos índices de repasse de 2,81% para 2,44%. Com isso, Rondônia perderá algo em torno de R$ 257 milhões em 2013. Essa situação ocorrerá com outros 14 Estados. O interessante é que a proposta apresenta um período de transição para as novas regras, que poderão ser adaptadas até 2015, de modo a evitar perdas maiores para estes Estados, bem como para definir formas de compensação por meio de um fundo especial que será criado especificamente para este fim.

No que diz respeito ao ICMS, a proposta do governo federal que está colocada no Projeto de Resolução do Senado - PRS 1/2013, unifica as alíquotas estaduais em 4% até 2025. Em tese, a proposta é uma saída organizada da guerra fiscal. No entanto, na prática, poderá aumentar ainda mais as desigualdades sociais e econômicas entre os Estados brasileiros, prejudicando o desenvolvimento do País como um todo. Isso porque, diante de uma mesma alíquota, as indústrias não terão mais estímulo para se instalarem fora do grande eixo consumidor do país, as regiões Sul e Sudeste. Ou seja, realmente é difícil tratar as desigualdades de forma igual e, por isso, precisamos de regras específicas que beneficiem as unidades da federação menos desenvolvidas.

Mais uma vez, pensando em assegurar os repasses para Rondônia e para Amazônia, apresentamos uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC de número 125 de 2011, que propõe que o repasse do ICMS seja feito também aos estados produtores e não somente aos Estados consumidores, como ocorre hoje. Essa proposta não é importante apenas para Rondônia, que está construindo duas grandes usinas no rio Madeira, mas também para diversos Estados das regiões Norte e Nordeste que são grandes produtores de energia e que irão assegurar o equilíbrio energético brasileiro.

* O senador Acir Gurgacz é líder do PDT no Senado