Constituição assegura a Lula a presunção de inocência

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247 - Após juiz federal Bruno Apolinário, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), derrubar nesta sexta-feira (2) decisão que mandou recolher o passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o proibiu de viajar ao exterior, a defesa do petista afirma, em nota, que "a Constituição Federal assegura ao ex-Presidente Lula a garantia da presunção de inocência e o direito de recorrer da condenação ilegítima que lhe foi imposta sem antecipação de cumprimento de pena".

"A defesa usará dos meios jurídicos cabíveis para fazer prevalecer as garantias fundamentais de Lula, que não pode ser privado de sua liberdade com base em uma condenação que lhe atribuiu a prática de ilícitos que ele jamais cometeu no âmbito de um processo marcado por flagrantes nulidades", diz o texto, assinado pelo advogado Cristiano Zanin Martins

Terça-feira, 26 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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