Crise na advocacia - Por Vasco Vasconcelos

 
Vasco Vasconcelos,
escritor e jurista.

No dia 25.10 p.p. tomei conhecimento da notícia veiculada na Coluna Claudio Humberto, edição do Metro Jornal dispondo que “cerca de 15 mil advogados estão inadimplentes junto à OAB-MG dos quais 6 mil respondem a processos na Comissão de Ética e que os números são muito parecidos nas demais 26 seccionais da OAB, Brasil afora,” peço “vênia” para informar que o fato em tela comprova a razão dos mercenários da OAB em manter sua reserva pútrida de mercado, com o seu famigerado, fraudulento, concupiscente, caça-níqueis exame da OAB.

A propósito nessa excrescência (exame da OAB), não tem inadimplentes. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Quanto maior reprovação, maior o faturamento, de fazer inveja o rei da máquinas  caças-níqueis,  para cobrir anuidades dos advogados  inadimplentes.

Isso é Brasil: 12 milhões de desempregados entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB devidamente qualificados pelo omisso Estado (MEC)  jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho. Eles não sabem que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Taxa do último concurso para advogado da OAB-DF apenas R$ 75, taxa do famigerado caça níqueis exame da OAB, pasme,  R$ 240, (um assalto ao bolso) dos escravos contemporâneos da OAB.

Estima-se que nos últimos vinte anos só OAB, sem computar a indústria de cursinhos, livrarias (...), abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase R$ 1,0 (um bilhão de reais), sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Assim fica fácil manter essa excrescência, triturando sonhos e diplomas gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas (bullying social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados.

Isso é vergonhoso, uma entidade de classe usurpar vergonhosamente papel do Estado (MEC) para impor suas vontades, ou melhor  manter sua reserva imunda de mercado, com o beneplácito das nossas omissas e covardes autoridades, porque mesmo sabendo das atrocidades que esse maldito exame  vem causando ao país ainda aplaudem essa praga.

Não é preciso ser operador do direito para saber que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato legislar sobre exercício profissional. OAB não tem poder de regulamentar  leis, não tem poder de legislar sobre exercício profissional e não tem poder de avaliar ninguém nem emitir selo. Desafio algum colega jurista de plantão justificar em que artigo da Constituição Federal tem essa entidade amparo para qualificar o advogado ou emitir selo da vergonha? Para que serve o MEC e qual o papel das universidades?

Não é por que a violência do trânsito está aumentando que o Presidente da OAB e seus conselheiros doravante irão parar o seu carro para exigir teste de bafômetro. Isso é papel dos agentes do trânsito. Da mesma forma que não é papel da OAB avaliar ninguém, isso é papel do Estado MEC. Justifico isso com argumentos jurídicos e não pregando o medo o terror e a mentira. O art.209 da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Isso é papel do Ministério da Educação.

Art. 205 CF. “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

OAB é um órgão de fiscalização da profissão a exemplo dos demais conselhos de classe. Compete fiscalizar e punir os seus inscritos, após a ampla defesa e o devido processo legal.  A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Está insculpido em nossa Constituição Federal – CF art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O papel de qualificação é das universidades e não de sindicatos. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para os diplomados de medicina,  engenharia, arquitetura, psicologia,(…) enfim  para todas as profissões menos para advocacia?

É vergonhosa a postura subserviente do MEC, do  Presidenta da República e do próprio Congresso Nacional, prostrados, perante a OAB, haja vista todos os projetos de leis contrários aos interesses dessa entidade,  ela simplesmente manda arquivar, lembrando que o bastonário da OAB, foi eleito numa eleição indireta em pleno regime democrático, com menos de 81 votos, e ainda impõe  ordem nas duas Casas do Congresso Nacional. Tanto é verdade que todos os projetos contrários aos interesses da OAB, ela manda arquivar. Isso aconteceu com o  PLS 104/2006 e a PEC 01/2010

Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade da social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC) e até do Congresso Nacional? 

Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois OAB para calar as nossas autoridades  isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito  oriundos da Magistratura do Ministério  Público  e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Afinal qual o medo do omisso Congresso Nacional extirpar esse câncer? Desde 23.05.2016 que o nobre Deputado Rogério Rosso/PSD/DF que se diz está poupado com a onda do desemprego que assola  o pais,  foi designado novo Relator dos Projetos de Leis nºs 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que tratam do fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, ou seja  o famigerado, caça-níqueis exame da OAB, mas até agora o deputado está alheio  à realidade nacional.  Já imaginou os prejuízos incomensuráveis que esse exame caça níqueis vem causando ao país com esse contingente de escravos contemporâneos devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento?

Durante a Audiência Pública promovida em meados de 2014 pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o nobre Deputado Domingos Dutra, afirmou que “OAB deveria apoiar a transferência do Exame de Ordem para o Ministério da Educação. OAB não pode ficar insistindo no exame excludente como este, daqui a quatro ou cinco anos, nesse patamar de 80% de reprovação dos alunos, em cinco anos teremos 50 milhões de brasileiros envolvidos no drama de exame de ordem. Portanto não é um assunto pequeno, é uma questão de direitos humanos”.

Foge da razoabilidade o cidadão acreditar numa faculdade de direito autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diploma outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício cujo título universitário habilita, por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus escravos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?

Alô Senhores omissos Deputados Federais e Senadores da República, como esses escravos contemporâneos da OAB irão conseguir comprovar experiências jurídicas de dois ou três anos, exigidos nos concursos públicos para magistratura? Como vão conseguir pagar os empréstimos do Fies? Se estão impedidos de trabalhar pela OAB correndo o risco de serem presos, por exercício irregular da profissão? O papel da qualificação compete às Universidades ou aos sindicatos?

Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC),jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas.

Destarte em respeito à Constituição Federal, ao direito ao trabalho e em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos estou convencido que o próximo ganhador do Prêmio Nobel da Paz sairá pela primeira vez na história, para o Brasil, entre dezenas de abolicionistas contemporâneos que estão lutando com pertinácia e denodo pelo direito ao primado do trabalho, pelo fim da última ditadura, a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja pela libertação de cerca de quase 130.000 advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC) impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita por um sindicato inescrupuloso que só tem olhos para os bolsos desses escravos.

O fim dessa excrescência, (exame da OAB), significa: mais emprego, (no país dos desempregados), mais renda, mais cidadania, mais contribuições para Previdência Social e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Ora nobres colegas juristas se para ser ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, não precisa ser bacharel em direito (advogado), basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (Quinto dos apadrinhados)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Claro que existem alternativas humanitárias e inteligentes como estágio supervisionado e/ou  residência jurídica.

Quando criança, trabalhando na roça, no interior da Bahia, com meu saudoso e inesquecível pai Sr. Antônio Sodré, (símbolo de caráter e honestidade), semeando a terra para plantar o sustento da nossa família, ao arar a terra, com uma dupla de bois, quando o mais velho estava prestes a se aposentar, meu pai colocava um jovem boi para aprender com o mais velho. Aprendi que “ A bove majore discit arare minor” (O boi mais velho ensina o mais novo a arar). Um belo exemplo para os dirigentes da OAB, num gesto e extrema  grandeza, em respeito ao direito ao primado do trabalho e aos direitos humanos, extirpar esse câncer (exame da OAB), do nosso ordenamento jurídico, resgatando assim essa colenda entidade que no passado prestou relevantes serviços ao país e hoje atua na contramão da história. Vamos humanizar OAB. Mirem-se nos ensinamentos do Papa Francisco: Já não escravos. Mas irmãos. Menos muros. Mais Pontes.

Vasco Vasconcelos,

escritor  e jurista 

Brasília-DF 

e-mail:vasco.vasconcelos26@ gmail.com