Em defesa da PEC nº 241/2016 e da moralização da administração pública

Vasco Vasconcelos
escritor e jurista 

Quero louvar a feliz inciativa do Presidente da República Michel Temer, por ter submetido aos membros do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição- PEC nº 241/2016  que “Altera o Ato das disposições Constitucionais  Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal” como fito de acrescentar cinco artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, não obstante o de revogar o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, enfim   limitam os gastos públicos pelos próximos vinte anos.

A referida PEC já foi aprovada em 1º  Turno na Câmara dos  Deputados pelo placar de 366 votos a favor e  111 contrários, sendo que a inclusão  no ADCT visa estabelecer  para todos os Poderes da União,  bem como dos  órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal – NRF, que deverá vigorar por 20 (vinte) exercícios financeiros assim revogando o art. 2º da Emenda Constitucional nº86/2016, a qual instituiu cronograma para o cumprimento da aplicação mínima da União em ações e serviços públicos de saúde.

Na realidade, a PEC nº241 vem em bora hora rumo  moralizar as contas públicas, em face da situação catastróficas  em que o país está mergulhado.

Em que pese o “jus sperniandi” e o grande terror da oposição plantando que irá faltar recursos para áreas sociais, notadamente saúde, educação (...), o que não  é verdade, é preciso conscientizar todos  que não faltam recursos para áreas sócias, e sim falta de competência dos nossos gestores.

A PEC em tela por si só não irá resolver os problemas que afligem a nossa população. O Brasil está batendo o recorde de desempregados cerca de 12 milhões,  entre eles cerca de 130 mil escravos contemporâneos da OAB, devidamente qualificados pelo omisso Ministério da  Educação- MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho.

Além de aprovar a PEC em questão os nossos Deputados Federais e Senadores da República têm o dever de aprovar projetos de leis em tramitação no Congresso Nacional que visam acima de tudo geração de empregos e rendas, como é o caso dos Projetos de Leis nºs 2154/11, 5801/05, 7553/06, 2195/07, 2426/07 e 2154/11 apensados ao PL 5054/05, que tratam do fim da última ditadura, a escravidão contemporânea da OAB, o famigerado, concupiscente, fraudulento, caça-níqueis exame da OAB, (bulling social), uma chaga social que envergonha o país dos desempregados, cujo novo Relator, desde 23.05.2016, é  Deputado Rogério Rosso  do PSD/DF, que até agora está alheio  à realidade nacional.

Os nossos dirigentes de todas as esferas da federação, têm que criarem um banco de talentos na administração pública; tem que ter maior critério na escolha e investidura dos seus agentes públicos, dando prioridades aos administradores gabaritados com visão gerencial da administração pública e não visão burocrática.

De nada adianta o prefeito municipal querer encher a caixa d’água que abastece o seu município se as tubulações do sistema de abastecimento d’água e a própria caixa d’água  estão  infiltradas em estado de putrefação. O desperdício será triplicado. Isso se compara com os cofres da Administração Pública Federal e de todas as esferas da federação que não sabem administrar suas finanças  e clamam por mais recursos principalmente nas áreas sociais.

O país está carente de homens de visão e os poucos existentes na administração pública  não são bem aproveitados. É lamentável que na administração pública entre o cidadão que prega e pratica moralidade pública e um  outro  sem visão gerencial da máquina pública mas que tem facilidades de arquitetar  grandes esquemas  esse último tem sempre seu espaço garantido.

Hoje o país está à deriva, sangrando com sucessivos escândalos de corrupção, detectados pelas operações da Polícia Federal: Selo, Mensaleiros, Sanguessugas, Vampiro, Zelotes, Lava Jato, Petrolão (...) cujos envolvidos saquearam o país para alimentar uma teia pantanosa de empresários  bandidos e  políticos imundos e corruptos.

O Brasil está em fase de putrefação com tantos bandidos públicos impunes, com rara exceção, é claro, ocupando o lugar de profissionais épicos, probos, comprometidos com a moral, a ética decência e o bem-estar das pessoas.  Os efeitos e negligências desses agentes públicos, a população não percebe de imediato e sim ao longo dos anos. Veja o declínio da segurança pública, da  educação, saúde (...). Falo isso com plena convicção e conhecimento de causa, pois fiz parte anos atrás da equipe que colocou o Distrito Federal em 1º lugar em modelo  assistência médica hospitalar em todo o país. E hoje é o caos total.

E por falar em saúde as emergência dos nosocômios públicos estão superlotadas de pacientes na busca da cura de suas patologias muitos deles chegam  com uma doença e sai com outra. A propósito visando evitar à grande demanda às emergências o Ministério da Saúde, deveria mirar no exemplo do extinto Serviço Especial de Saúde Pública – SESP, que mais tarde se transformou na Fundação SESP a qual prestou relevantes serviços à saúde pública do nosso país. Foram inaugurados vários hospitais nas cidades ribeirinhas do  Vale do Rio São Francisco, da Amazônia e Rio Doce.

Hoje estou vivo graças ao trabalho do SESP. Recordo ainda criança no interior da Bahia das campanhas de erradicação da varíola, nos serviços do SAAE ao levar água tratada aos rincões do nosso Brasilzão afora  e na formação de profissionais de saúde, notadamente o trabalho altruístico das Visitadoras Sanitárias.

Creio que o Ministério da Saúde deveria tempestivamente, dar ênfase ao trabalho excepcional da extinta Fundação SESP, com o treinamento de profissionais de saúde, especialmente médicos, enfermeiras e engenheiros sanitários que nos idos dos anos 1950/60, criou em seus quadros o emprego de Visitadora  Sanitária e foi um sucesso de eficácia no interior do país, com atividades sanitárias básicas, assistência médica, educação sanitária, saneamento e controle de doenças transmissíveis  o desenvolvimento de pesquisas em medicina tropical por intermédio do Instituto Evandro Chagas, em Belém do Pará.

As visitadoras Sanitárias eram aprovadas em concurso público, após treinamentos tinham como missão ir de casa em casa, para orientar às famílias notadamente em assuntos de higiene, nutrição, puericultura e prevenção de doenças. Tais visitas, tinham que observar os moradores e a casa assistida, questionando  seus hábitos alimentares e doenças, preenchendo uma ficha detalhada com as respectivas suas observações. Segundo Artigo do Professor André Luiz Vieira de Campos, da Universidade Fluminense, disponível na internet, às visitadoras eram ensinados os elementos básicos de higiene e cuidados médicos, sendo treinadas para persuadir sua clientela a abandonar as práticas de cura tradicionais e aceitar a medicina científica. Sua formação era realizada em regime de internato e, para isto, recebiam uma pequena bolsa de estudos. A ênfase estava na prática de saúde pública, mas também a elas eram fornecidos elementos básicos de nutrição, higiene pessoal, educação sanitária, anatomia, fisiologia, primeiros socorros, noções sobre doenças contagiosas, assistência às puérperas, além de ética, comportamento e aparência pessoal.

Além do exposto faz-se imperioso e urgente mudar a forma de escolha e investidura do alto escalão do governo federal e de todas as esferas da federação. Durante mais de quatro décadas de militância na administração pública federal pude  observar o método  pusilânime e pútrido,  utilizado por dezenas de figuras  despreparadas, para ocupar os  cargos de ministros de estado bem como de (DAS) 4 e 5 e de natureza especial.

Enquanto servidores épicos, homéricos, com vasta gama de experiência comprovada na administração pública, por uma questão de postura e ética, esperam ter os seus valores reconhecidos, pelo mérito, um bando de inoperantes, sem escrúpulo, gruda nos ministros recém-empossados, como se fossem. moscas-varejeiras, para assumir cargos no 2º escalão.

O resultado dos últimos vinte anos de ingerência e desregramento, é visível. Um país prostrado. Em que pese o orçamento das áreas sociais terem duplicados nos últimos anos, não se vê resultados no avanço da assistência médica no país; pelo contrário, doenças endêmicas erradicadas no passado, estão de volta, isso sem falar da epidemia de zika vírus, chicungunha e dengue que vem ceifando milhares de vidas, bem como a falta de  medicamentos, instrumentos cirúrgicos e correlatos,  nos nosocômios públicos.

Estão torrando o dinheiro que o país não tem para investir no social em coisas que a população não precisa. O Tribunal de Constas da União, além de inspecionar prefeituras e órgãos da administração federal, perscrutar minuciosamente,os desmandos, desperdícios, esbanjamento, suntuosidade e excesso dos gastos públicos desnecessários na esplanada dos ministérios, tais como: pagamento de passagens aéreas, diárias, ajuda de custo, numa verdadeira orgia e afronta a realidade nacional, torrando o dinheiro em que o país não tem para investir no social em coisas que a população não precisa, tornando injustificável, ou intolerável, ação administrativa de certos dirigentes públicos em confronto com a realidade sócio-econômica  do país.

Destarte, com o fito de mobilizar, motivar, valorizar os servidores públicos, hoje tão desestimulados, elevar os níveis gerenciais da máquina pública e reduzir os gastos supérfluos, estancar a corrupção, bem como estabelecer critérios rígidos e técnicos, na escolha, investiduras de ministros de estado e nomeações do segundo e terceiro escalões, sugiro ao Presidente da República Michel Temer, a criação de um Banco de Talentos da administração publica federal, onde seriam armazenados os “currículos – vitae” de “funcionários nota 10”, de boa índole, reputação pública ilibada, enfim de boa estirpe, com relevantes serviços prestados ao país, portadores de visão gerencial  da máquina pública,  objetivando a seleção e suas nomeações,  de acordo com o perfil profissional, para ocupar o segundo e terceiro  escalões do seu governo, e assim a  elevação dos níveis gerenciais e desenvolvimento das pessoas, compatibilizando as competências institucionais com as competências humanitárias e técnicas dos funcionários, proporcionado assim uma maior satisfação no trabalho e em contrapartida contribuir para a excelência de resultados de toda administração publica federal, rumo a moralização, humanização e decência da máquina pública  e recolocar o nosso país, na dimensão da moralidade pública  e nos trilhos  do desenvolvimento, sem assaltar os cofres públicos.

Chega de roubalheira. Isso é Brasil de cada R$ 4, de arrecadação, R$ 1 é sonegado. Dos recursos contemplados na Lei de Meios, cerca de quase de 30% além da malversação dos recursos, vão alimentar a teia pantanosa da corrupção endêmica que assola o país.

Dito isso, o Brasil não precisa de aumento de impostos, a carga tributária hoje aproxima - se dos quase 40% do PIB pra nutrir a piracema orçamentária. E como diz a Marchinha dos mensaleiros, de autoria do conterrâneo de Caetano Veloso, Gilberto Gil e Zeca Bahia, disponível na internet: https://www.youtube.com/watch?v=vIyRIT9Jmfg : Tire esta carga do meu povo Presidente/Pois meu povo não é burro não/ São seis meses de salários Presidente\ Para Para encher os cofres da União/ E depois? (....) Isso empaca o crescimento do país e gera fome, desemprego e violência\. Será que os nossos governantes não têm um pouco de consciência? (....)

Por último o Brasil precisa sim, melhorar o gerenciamento, aplicação e fiscalização dos recursos públicos. Pela aprovação da PEC 241/2016.  Diga não à corrupção e a malversação dos recursos públicos.

Vasco Vasconcelos,

escritor  e jurista  - Brasília-DF

e-mail:vasco.vasconcelos26 @ gmail.com