OAB sob nova direção

 

VASCO VASCONCELOS

''A força pode esconder a verdade, a tirania pode impedi-la de circular livremente. O medo pode adiá-la, mas o tempo acaba por trazer a luz''. Hoje, esse tempo chegou.
" Presidente Dilma Roussef na instalação da Comissão da Verdade.

Segundo os historiadores a Ordem teve sua criação prevista preliminarmente pelo Instituto dos Advogados do Brasil nos idos de 1843, porém, somente após oitenta e sete anos depois, foi instituída a Ordem dos Advogados Brasilerios através do Decreto nº 19.408 de 18 de novembro de 1930 assinado pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, cujo art.17 está insculpido: “Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo (...).

Assegura a Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, em seu artigo 133 – “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Uma das entidades que tinha maior credibilidade deste país era indubitavelmente a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. É motivo de ufanismo e de brasilidade para todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de ser operador do direito ou não, zelar pelas nossas instituições. A OAB uma das entidades guardiãs da Constituição Cidadã, vinha se notabilizando a cada dia pela nobre missão de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, também promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil, ” conforme está estampado em seu artigo 44 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).”

No momento em que a OAB está passando por uma série de crises sem precedentes, cujo desrespeito, credibilidade, omissões, complacências e usurpação de atribuições do Estado (MEC), são vistos a olho nu, honra-me ocupar este espaço, na qualidade de escritor, jurista, defensor dos direitos humanos, o homem que acabou com o Entulho Burocrático do GDF, anos atarás e o 1º cidadão brasileiro que antes mesmo de ser Senador da República, a ter um Projeto de Lei aprovado por unanimidade no Senado Federal, (PLS 104/96) dispondo sobre a criação do dinheiro com caracteres em braille, para facilita a vida dos deficientes visuais, para congratular-me com os novos dirigentes da OAB, recém empossados, os nobres causídicos Doutores Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, eleitos numa eleição indireta, em pleno Regime Democrático, com 64 votos dos 81 dos conselheiros para representarem cerca de 750 mil advogados em todo o país. Isso é que é DEMOCRACIA.

Roga-se para que consigam atingir os objetivos colimados em seus planos de trabalhos, enfim resgatar o legado da OAB, notadamente respeito e a credibilidade de outrora, recolocando essa colenda entidade nos trilhos da seriedade, transparência e moralidade,reconhecendo que no passado ela prestou relevantes serviços ao país.

Oxalá para que a nova diretoria da OAB venha humanizá-la, respeitando os Direitos Humanos, o direito ao trabalho, o livre exercício da profissão, cujo título universitário habilita, enfim abolindo a escravidão contemporânea da OAB (Fim do caça-níqueis Exame da OAB), bullying social),o qual não tem credibilidade; só perdura, pasmem, graças a dois braços direitos da OAB então Senadores Demóstenes Torres e Marconi Perillo, ambos acusados com envolvimento Carlinhos Cachoeira, que rejeitaram a PEC nº 01/2010 do Senador Giovane Borges/ PMDB/AP e o PLS nº 186/2006 do nobre Senador Gilvam Borges/PMDB/AP, que pretendiam banir do nosso ordenamento jurídico a excrescência do caça-níqueis Exame da OAB.

Abocanha, pasmem, R$ 72,6 Milhões por ano, suficientes para comprar 08 (oito) jatinhos da Embraer, de fazer inveja Carlinhos Cachoeira, com provas calibradas propositadamente para reprovação em massa, para manter reserva pútrida de mercado, dizimando sonhos, gerando desemprego (num país de desempregados), sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao Tribunal de Contas da União - TCU, causando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico e outras comorbidades diagnósticas.

Creio que o Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB.

OAB vem se aproveitando da fraqueza e inoperância e (ir) responsabilidade do Ministério da Educação – MEC, enfim do Governo Brasileiro, para usurpar papel do Estado (MEC), ao impor sua terrível máquina de arrecadação o seu caça-níqueis Exame de Ordem, verdadeiro mecanismo de exclusão social

Nada contra a fiscalização e melhoria dos cursos superiores. Qualidade de ensino se alcança com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, capacitação e valorização dos seus professores e não com um exame medíocre, para manter reserva pútrida de mercado, feito para reprovação em massa (parque das enganações), quanto maior reprovação maior o faturamento.

Assim como as máquinas caças-níqueis são programadas para os apostadores perderem, o caça-níqueis Exame da OAB se iguala; pois é feito para reprovação em massa; quanto maior reprovação maior o faturamento de fazer inveja aos caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira.

Segundo especialistas “o exame de proficiência gera uma série de cursos preparatórios mercan­tilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações regionais. Pior: também não corrige o problema nem identifica a instituição que falha na formação.

Não é da competência da OAB e de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas de acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

Outrossim não é da competência da OAB legislar sobre condições para o exercício da profissões. Art. 22 da Constituição Federal diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Outrossim não da alçada da OAB, emitir selo; avaliar instituições de ensino Isso é outro abuso.

Recentemente foi muito feliz o Ministro da Saúde Alexandre Padilha no Programa Roda Viva quando foi questionado sobre (Exame de Ordem) para medicina. Ele foi totalmente contra esse tipo de excrescência e favorável avaliação e fiscalização pelo Estado (MEC), durante a duração dos respectivos cursos, objetivando corrigir e/ou sanar possíveis falhas do ensino superior e não depois de Diplomado..

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho - OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Precisa ser parceira dos Bacharéis em Direito ao invés de algoz.

A propósito, durante o julgamento do RE 603.583 o ministro do STF, Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Nobres colegas juristas a própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame da OAB depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, afirmou: “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011,a OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações.Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? Aliás os mercenários atuam com fossem dirigentes de futebol de várzeas. “A bola é minha e no meu time só joga quem eu quero”.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

É uma falácia afirmar que Exame da OAB protege o cidadão? A propósito, lesões maiores à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, estão sendo causadas por advogados inscritos na OAB, a exemplo do advogado do ex-goleiro Bruno Fernandes, fumando crack em uma favela de Belo Horizonte conforme vídeo disponível na internet, e tantos outros fatos de advogados envolvidos em crimes bárbaros, bem como advogados repassando ordens de celerados presos, para os ataques criminosos no Rio, ao ponto dos principais matutinos do país estamparem em suas manchetes: Presidente do TJRJ classifica advogados envolvidos nos crimes como 'pior que bandidos'

A OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a REPORTAGEM DE CAPA DA REVISTA ÉPOCA Edição nº 297 de 26/01/2004 "O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios criminosos de seus clientes".

Reportagem da FOLHA DE S. PAULO de 29/09/2011 Advogado é acusado de abusar de filha. Advogado de Bauru é acusado de abuso sexual de uma filha de 9 anos, um filha de 13 e uma cunhada de 18 anos.(...).

FOLHA DE S. PAULO de 01.02.2013. Advogado é preso em Araraquara (SP) suspeito de comandar quadrilha. Um advogado de Araraquara (273 km de São Paulo), suspeito de comandar uma quadrilha de tráfico de drogas com membros do PCC (Primeiro Comando da Capital), foi preso nesta sexta-feira (1º) com outras sete pessoas em uma operação policial.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/ribeiraopreto/1224793-advogado-e-preso-em-araraquara-sp-suspeito-de-comandar-quadrilha.shtml

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: “Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado” hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim cassino e/ou caça – níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB, será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto.

Enquanto a nossa querida Presidenta da República Dilma Roussef, está se vangloriando com o Programa Brasil Carinhoso, divulgado dia 03.10.2012 por ter retirado da extrema pobreza 2,8 milhões de crianças e com essas crianças saíram da pobreza seus irmãos e seus pais, totalizando 8,7 milhões de pessoas, do outro lado na contramão do desenvolvimento a retrógrada OAB, vem se vangloriando, usurpando papel do Estado (MEC), com sua apetência insaciável, em faturar por ano R$ 72,6 milhões sem transparência, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, com altas taxas que já chegaram a R$ 250, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, enfim por ter jogado ao banimento milhares de jovens e idosos, pais de famílias, bacharéis em direito (advogados),atolados em dívidas do Fies (desempregados), para manter sua reserva pútrida de mercado (num país de desempregado), corroborando com o aumento da mendicância, do desemprego enfim do caldo da miséria. Que poder é esse que só visa os bolsos dos Bacharéis em Direito? Onde está a (ir) responsabilidade social da OAB?

Presidenta Dilma, Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura, parece que ainda não se deu conta ou ignora a tortura e injustiças que vem sofrendo milhares de bacharéis em direito, impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB. Vossa Excelência que vem lutando no combate às desigualdades sociais, pelo Brasil sem miséria, já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o Exame de Ordem, vem causando ao nosso país, com esse contingente de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados, notadamente à Previdência Social, Receita Federal e ao Ministério da Saúde que no final acaba arcando com despesas com tratamento desse terror (bullying social),que vem gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, doenças psicossomáticas e outras patologias? Punidos sem o devido processo legal (Due Process of Law) Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal. Vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB.

Ora, se todas as faculdades de direito são devidamente autorizadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação, com o aval da OAB, conforme dispõe a Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB –, em seu art. 54, inciso XV, conferiu à Ordem dos Advogados do Brasil a competência de “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”.Se quase todos os professores são advogados, juristas devidamente inscritos nos quadros da OAB, ela também tem sua parcela de (ir) responsabilidade pela má qualidade dos cursos de direito.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Temos o dever de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Se para ser Ministro do Egrégio STF basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Por que para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Pasmem até o STF se curvou aos apelos dos tiranos. Claro nobre jurista Vasco Vasconcelos, se a mulher do Ex- Senador Demóstenes Torres, flagrada pela Polícia Federal, comemorando com Cachoeira, “a obtenção de sua carteira da OAB; a conquista aí é nossa” Tô com a vermelha no bolso, 32.650, pode arrumar cliente aí pra mim (…) “aprovada no Exame da OAB, antes mesmo de concluir o curso de direito, foi aprovada com Nota 10, por que o filho do catador de lixo, do trabalhador rural, não podem tirar Nota Nota10?

Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua TIRANIA ao impor esta absurda humilhação aos Bacharéis em Direito (Advogados) e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. A Presidenta Dilma, o Egrégio STF e o Congresso Nacional passarão à história como submissos ao poder da Leviatã, OAB".

Não há tortura aceitável. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Lembro que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas, aprovada o dia 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral da ONU, reunida em Paris e que no 10.12.2012 p.p completou o 64 anos. O Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. Isso é uma vergonha internacional, que deve ser denunciada à Organização Mundial do Trabalho – OIT,

Se Karl Marx fosse nosso conteporâneo, a sua célebre frase seria: "Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites".

“Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país.” Alvin Toffler. Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz, com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania.

Ensina-nos Ruy Barbosa (Comentários, Homero Pires, v.6, p.40), "demonstrada a aptidão profissional, mediante a expedição do título, que, segundo a lei, cientifica a existência dessa aptidão, começa constitucionalmente o domínio da liberdade profissional". Os fins não justificam os meios. Se existe deficiência no ensino superior, é da alçada do Ministério da Educação, as devidas correções. Somente após, os bacharéis se inscreverem na OAB, é que ela tem poderes de fiscalizar, advertir e até expulsar dos seus quadros os maus advogados que desrespeitarem o Estatuto da OAB. Lei .nº8.906/94, é o que dispõe o art. 35 do referido dispositivo, in-verbis" Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: I - censura; II - suspensão; III - exclusão; IV - multa.

Vamos todos respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência. A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder. .

Destarte torna-se imperioso abolir urgente a escravidão contemporânea da OAB, fim do caça-níqueis Exame da OAB, banindo esse cassino, aprovando, o PLnº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha - PMDB-RJ, recém eleito novo Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, com o Parecer favorável, objeto do Substitutivo, do Relator Deputado Pastor Marco Feliciano, englobando cerca de 19 Projetos de Leis, que visam extirpar o câncer, a excrescência do concupiscente Exame da OAB (Bullying Social), nosso ordenamento jurídico em respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, haja vista que conforme enquete recém realizada pelo Portal da Câmara dos Deputados, Você é a favor do fim do exame da OAB? confirmou que 87% do internautas são favoráveis ao fim do Exame da OAB. Contra 13%

http://www.camara.gov.br/internet/enquete/mostrarResultadoEnqueteAgencia.asp?strCodigoEnquete=%7B7EB04B52-80E5-4D1E-9617-BAF184BBD357%7D

Nada afugenta a escuridão como a luz. Nada enfraquece a falsidade como a verdade"

Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo” (Mahatma Gandhi).

 VASCO VASCONCELOS