OAB X Conselho Nacional de Direitos Humanos/PR

Vasco Vasconcelos
escritor e  jurista

Honra-me ocupar este espaço na qualidade  de escritor e jurista e sem falsa modéstia  um dos maiores defensores de fato dos direitos humanos deste país, notadamente na luta pelo direito ao trabalho, para congratular-me com o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Marcos Vinícius Furtado Coelho,  pela sua posse no Conselho Nacional dos Direitos Humanos da  Presidência da República, no último dia 10 de dezembro,  por ocasião da 20ª edição do Prêmio Direitos Humanos 2014, promovido pelo Governo Federal.

Durante o evento a presidente Dilma Rousseff destacou:  “A data é especial e não é por acaso. Hoje estamos sensíveis e tocados. São batalhas diárias, que exigem sacrifícios, abnegação e generosidade. Tortura, miséria, intolerância religiosa, trabalho escravo são chagas que o Brasil precisa ver definitivamente afastadas do cenário da vida brasileira. Se olvidou a Presidenta Dilma, da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país.

Que doravante, o Presidente da OAB e seus pares , que antes só comemoravam o número de bacharéis em direito(advogados),  reprovados no caça-níqueis Exame da OAB, o aumento do desemprego, com esse contingente de  milhares operadores do direito jogados ao limbo e em contrapartida o aumento da arrecadação  que a cada ano gira  em torno de R$ 72,6 milhões de reais, sem nenhum retorno social, agora na qualidade de membro dessa Comissão,  Vossa Excelência com toda  essa responsabilidade, tem a obrigação de respeitar além da  Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do como meio de prover a própria vida e a existência.  Vamos extirpar a ultima ditadura do Brasil, o fim do caça-níquei$ Exame da OAB.

“A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. “Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos

Não seria de melhor alvitre substituir a pena do desemprego imposta pelos mercenários da OAB por 40 chibatadas?  Dói menos.  “‘De todo os aspectos da miséria social, nada é tão doloroso quanto o desemprego “ Janne Adms.

Em 14 de Setembro de 1981, o papa João Paulo II assinalando o nonagésimo aniversário da encíclica Rerum Novarum, publicou uma encíclica sobre o Trabalho Humano – Laborem Exercens (LE), onde explicitou que “a Igreja está convencida de que o trabalho humano constitui uma dimensão fundamental da existência do homem sobre a terra”( LE 4). O trabalho é a “chave essencial” para o drama social da humanidade, e somente o homem tem capacidade para realizá-lo, conforme preconizou, na encíclica Laboren Exercens, o Papa João Paulo.

Verdade seja dita: OAB, não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Se tivesse bastaria qualificar os professores inscritos em seus quadros. Recursos financeiros não faltam. São R$ 72,6 milhões, tosquiados, por ano, sem retorno social, sem prestar contas ao TCU, extorquidos por ano, com altas taxas: enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35, taxas do caça-níqueis da OAB, já chegaram a R$ 250, fiz reduzir para R$ 200, mesmo assim é um assalto ao bolso, haja vista que as taxas médias dos concursos de nível superior (NS), giram em torno de R$ 80, taxas do último concurso da OAB/DF, apenas R$ 75,00

Nos idos da minha infância na terra do saudoso conterrâneo e colega jurista Rui Barbosa,  somente filhos da elite poderia ser advogado. Porém com o advento de os governos FHC, Lula e Dilma, aumentaram  o número dos cursos jurídicos em nosso país, girando em torno de 1280 faculdades de direito, doravante filhos de  trabalhador rural, guardador de carros, filhos de prostitutas, filhos de catadores de lixo, empregadas domésticas outras camadas mais pobres da população também podem ser advogados. Mas os mercenários da OAB acham isso um absurdo, como pode o país ter mais faculdades de direito, bibliotecas jurídicas do que cracolândias? E assim com  medo da concorrência, uma maneira de impedir o acesso de filhos de pessoas humildes no quadros da OAB e assim instituíram, pasme,  o grande estorvo, o  caça-níqueis Exame de Ordem.

Se para ser  Ministro do Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF, não precisa ser bacharel em direito (advogado),  basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art.101) da Constituição. Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados da elite? (via o Quinto dos Apadrinhados), por quê para ser advogado o bacharel tem que passar por essa cruel humilhação e terrorismo?

Presidenta Dilma Vossa Excelência e o Congresso Nacional passarão para história como submissos ao poder da OAB. Como pode o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o cidadão  está devidamente qualificado (capacitado) para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um órgão de fiscalização da profissão,  afirmar que o Bacharel em Direito (advogado),  com o diploma em mãos,  chancelado pelo Estado (MEC), não está capacitado para exercer  a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos?

Durante a Audiência Pública promovida recentemente pela Comissão de Educação da Câmara  dos Deputados, o nobre Deputado Domingos Dutra, afirmou  que “OAB deveria apoiar a transferência do Exame de Ordem para MEC”'. “A OAB não pode ficar insistindo no exame excludente como este, daqui a 4 ou 5 anos, nesse patamar de 80% de reprovação dos alunos, em 5 anos teremos 50 milhões de brasileiros, envolvidos no drama de exame de ordem. Portanto não é um assunto pequeno, é uma questão de direitos humanos”.

Enquanto a OAB está dificultando o acesso de milhares e bacharéis em direito (advogados), em seus quadros, quero louvar a feliz inciativa do Conselho Federal de Medicina e da Associação Brasileira de Educação Médica (Abem), em facilitar a vidas dos médicos. Querem que as 242 escolas médicas do paísutilizem apenas o termo “diploma de médico” e não “bacharel em medicina”, nos diplomas que atestam a conclusão da graduação de medicina, tendo em vista que muitos profissionais têm dificuldade em obter equivalência de diplomas em outros países, quando tentam frequentar cursos de pós-graduação e programas de intercâmbio.

Através do Memorando Conjunto nº03/2014 –SESu/SERES/MEC, de 06/10/2014 assinado pela Secretaria de Educação Superior-Substituta e   pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação do MEC, informa que: (...) “As universidades têm autonomia para adotar a denominação que preferirem. No âmbito do MEC, não há discussão sobre o uso dessas denominações.(...) “Cabe a à universidade, no exercício de sua autonomia, decidir se o diploma será emitido com a denominação de “Bacharel em Medicina” ou de “Médico”.” (...) “As denominações de “Médico” e “Bacharel em Medicina” são equivalentes: os diplomas emitidos com essas nomenclaturas têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

O mesmo raciocínio, utilizando do princípio uniforme,  Princípio Constitucional da Igualdade, enfim, o princípio  da simetria constitucional, se aplica, mutatis mutandis, a qualquer outra profissão. Por exemplo são  equivalentes, as denominações de bacharel em direito e advogado, têm exatamente os mesmos efeitos para habilitação profissional.

Quem forma em medicina, é médico; em engenharia, é engenheiro; em psicologia, é psicólogo; em administração, é administrador, (...) em direito, é sim advogado, podendo chegar a magistratura  outras carreiras de Estado via concurso público ou via listas de apadrinhados da elite (Quinto   Constitucional).

Tudo isso porque assegura o art. 5º inciso XIII, da Constituição, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. E o que diz a lei sobre qualificações profissionais?  A resposta censurada pela mídia irresponsável  está no art. art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais), diz: Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior  reconhecidas.

A palavra advogado é derivada do latim, advocatus. Segundo o dicionário Aurélio, Advogado é o "Bacharel em direito legalmente habilitado a advogar, i. e., a prestar assistência profissional a terceiros em assunto jurídico, defendendo-lhes os interesses, ou como consultor, ou como procurador em juízo”.

Onde está responsabilidade social da OAB? Ela deveria mirar-se no exemplo do CIEE. Enquanto o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnósticas, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, jogados ao limbo, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social? Pelo fim a escravidão  contemporânea da OAB.

Vamos abolir a escravidão  contemporânea da OAB. Presidenta Dilma Vossa Excelência foi reeleita com mais de 51 milhões de votos não pode curvar-se para o Presidente da OAB, que foi eleito com 61 votos (numa eleição indireta) para comandar  cerca de  800 mil advogados inscritos nos seus quadros.  Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura,  parece que ainda não se deu conta ou ignora as torturas e injustiças, enfim a à existência de atitudes escravagistas, que não só degradam a condição do ser humano, mas também o fazem mero objeto de lucros exorbitantes em cima milhares de bacharéis em direito, (advogados), impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB, que impõe sua tirania ao impedir milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), ao direito no mercado de trabalho, para manter reserva pútrida de mercado. Será  medo da concorrência? O mercado é seletivo só sobrevivem os bons profissionais.

A tolerância termina quando começa o abuso. Creio que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado, residência  jurídica,  etc.. Nos idos da minha infância na terra do saudoso conterrâneo e colega jurista, Ruy Barbosa, aprendi que “A bove majore discit arare minor”  (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

Se depender do Papa Francisco 2015 será o fim de todas as formas de escravidão  contemporânea existente no mundo, inclusive a da OAB. No ano passado durante sua visita ao Brasil ele foi muito feliz e aplaudido pelos seus ensinamentos: O Santo Padre Francisco afirmou: O jovem que não protesta não me agrada”. Sejam revolucionários contra as injustiças sociais. Os jovens não podem acostumar com o mal. “Futuro exige de nós uma visão humanista da economia e uma política que realize cada vez mais e melhor a participação das pessoas, evitando elitismos e erradicando a pobreza. Que ninguém fique privado do necessário, e que a todos sejam asseguradas dignidade, fraternidade e solidariedade: esta é a via a seguir”.  Afirmou  também que “Todos aqueles que possuem um papel de responsabilidade, em uma Nação, são chamados a enfrentar o futuro “com os olhos calmos de quem sabe ver a verdade”, como dizia o pensador brasileiro Alceu Amoroso Lima ["Nosso tempo", in: A vida sobrenatural e o mundo moderno (Rio de Janeiro 1956), 106].  Dando a entender  (SMJ)   que tais lições foram dirigidas aos mercenários da OAB, que só tem olhos para os bolsos dos Bacharéis em Direito (Advogados).

E agora parece que o Santo Padre Francisco ouviu as vozes  de milhares de Bacharéis Direito, (advogados),  aflitos, desempregados jogados ao limbo, e segundo a Rádio Vaticano declarou recentemente: "Já não escravos, mas irmãos" - Mensagem do Papa para o 48º Dia Mundial da Paz. Este é o título da Mensagem para o 48º Dia Mundial da Paz, a segunda do Papa Francisco. Geralmente pensava-se que a escravatura é um fato do passado. Na verdade, esta praga social continua muito presente no mundo de hoje.

Destarte como defensor de fato dos direitos humanos, defendo o fim urgente  da escravidão contemporânea da OAB.  Fim do caça-níqueis  Exame da OAB. uma chaga social que envergonha o país.

Ensina-nos Martin Luther King "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". "Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente a assassiná-lo.

Vasco Vasconcelos

escritor e jurista

Brasília-DF e-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br