Os 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os abusos da OAB

 

VASCO VASCONCELOS

Ensina-nos a Organização das Nações Unidas (ONU), que "os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição". “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”

Preocupada com as atrocidades sofridas pela população mundial foi Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos qual é considerada pela Organização das Nações Unidas – ONU um marco na história dos direitos humanos. O referido documento foi construído por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todo o planeta e tem como missão proteger os direitos universais a ser uma meta a ser conquistada por todos os povos.

Consta que essa importante Declaração, foi traduzida para cerca de trezentos e sessenta idiomas, juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais as quais compõem a Carta Internacional dos Direitos Humanos.

Ocorre que decorrido 64 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos composta por 30(trinta) artigos dispondo sobre os direitos humanos, civis, econômicos, sociais e culturais. O seu primeiro artigo diz que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo que grande parte desses direitos é desrespeitado em todo o mundo inclusive aqui no Brasil, pasmem, por entidade de classe a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB que tem por preceito legal de "defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas". OAB vem se aproveitando da fraqueza e inoperância do Ministério da Educação enfim do Governo Brasileiro, para usurpar papel do Estado (MEC), ao impor sua terrível máquina de arrecadação o seu caça-níqueis Exame de Ordem, ou seja a escravidão contemporânea da OAB, calibrado estatisticamente para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior faturamento, R$ 72,6 Milhões por ano, de fazer inveja as máquinas caças-níqueis do Carlinhos Cachoeira, dizimando sonhos de jovens e idosos, gerando fome, desemprego (num país de desempregados), síndrome do pânico, depressão e outras comorbidades diagnósticas, enfim causando prejuízos incomensuráveis ao país.(Bullying Social).

Segundo especialistas “o exame de proficiência gera uma série de cursos preparatórios mercan­tilistas, retira do governo a tarefa de avaliação, não oferece uma avaliação real do aprendizado e cria vícios e divergências entre as avaliações regionais. Pior: também não corrige o problema nem identifica a instituição que falha na formação.

Não é da alçada de nenhum órgão de fiscalização da profissão avaliar ninguém. Art. 209 da Constituição diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Assegura art. 5º inciso XIII, da Constituição: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas). Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas de acordo com o art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Não é da competência da OAB, legislar sobre condições para o exercício da profissões. Art. 22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Outrossim não da alçada da OAB, emitir selo; avaliar instituições de ensino Isso é outro abuso.

A OAB precisa substituir o verbo arrecadar pelo verbo humanizar. Precisa respeitar a Convenção nº 168 da Organização Internacional do Trabalho - OIT relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego, assinada em Genebra, em 1º de junho de 1988. Precisa ser parceira dos Bacharéis em Direito (Advogados), ao invés de algoz.

Se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, declarou na TV Câmara Programa Participação Popular, veiculado no dia 19.08.2011 que não fez Exame de Ordem ele não tem moral para exigir dos seus colegas Bacharéis em Direito (Advogados), essa excrescência

Está na hora de se pensar em alternativas inteligentes, visando a Humanização da OAB. Com todo esse volume dinheiro R$ 72,6 milhões (suficientes para comprar a cada ano oito jatinhos da Embraer), tungados dos do bolsos e dos sacrifício dos bacharéis em direito (advogados), livres de prestação de contas, junto ao Tribunal de Contas da União- TCU, deveriam substituir tal excrescência, por estágio supervisionado ou convocando os maiores juristas deste país, das mais diferentes áreas para ministrarem palestras, com o fito de enriquecerem conhecimentos dos bacharéis em direito, rumo aos desafios que caracterizam os tempos modernos, notadamente na área forense. E o pior de tudo é que os bacharéis em direito não têm a quem recorrer, hája vista que tanto os poderes executivo, legislativo e até o judiciário estão prostrados, ao invés de terem pulsos fortes, se humilhram vergonhosamente como um avestruz. É muita pusilanimidade e permissividade.

Depois do Egrégio STF se curvar para os mercenários da OAB, até o plenário da Câmara dos Deputados, se curvou também, ao rejeitar dia 4.12.2012 o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.154/11, de autoria do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha – PMDB/RJ, que prevê a extinção da exigência de aprovação no Exame de Ordem para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia. O pedido de urgência foi rejeitado por 233 votos contra 145. Seis deputados se abstiveram

Não sabendo os Senhores Deputados Federais, que a própria OAB já reconheceu a inconstitucionalidade do Exame de Ordem depois do desabafo do Desembargador Lécio Resende então Presidente do TJDFT, Exame da OAB, ‘É uma exigência descabida. Restringe o Direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex- Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. Dias depois ou seja, dia 13.06.2011 OAB por maioria dos seus pares, aprovou o Provimento n° 144/2011, dispensando do Exame de Ordem os bacharéis em direito oriundos da Magistratura e do Ministério Público. Pelo Provimento nº 129 de 8.12.2008, isentou desse exame os Bacharéis em Direito oriundos de Portugal, e com essas tremendas aberrações e discriminações ainda têm a petulância de afirmarem que esse tipo de excrescência é Constitucional? Onde está a coerência da OAB? Ou é correto ela se utilizar de dois pesos e duas medidas? OAB tem que parar com essa mitomania e ciclotimia de contradições e aberrações.Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade?

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Creio que o Ministério Público Federal, instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, o qual de acordo com o art. 127 da Constituição possui missão primordial de defender a ordem jurídica, os direitos sociais e individuais indisponíveis, tendo a natural vocação de defender todos os direitos que abrangem a noção de cidadania, não pode se acovardar e/ou omitir e tem a obrigação, sob o pálio da Constituição Federal entrar em cena para exigir a abolição da escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB.

Estou me sentido um minúsculo beija-flor, tentando defender seus filhotes das aves de rapinas; e/ou ou aquele "rebelde desconhecido" que no dia 5 de junho de 1989, se colocou em frente a um comboio de 14 tanques de guerra que trafegava pela avenida Chang’an (Rua da Paz Longa, em chinês) e fez sinal para que parassem. Por breves momentos, foi atendido.

Todos sabem que a preocupação maior da OAB, além de fazer reserva de mercado com seres humanos, é de reforçar o seu caixa, haja vista o grande número de advogados inadimplentes, ausentes nas últimas eleições da OAB, o que não me deixam mentir, quase 30 % (trinta por cento)

Aqui no Brasil, apesar do rótulo de que vivemos em plena democracia, a tirania dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB já perdura por quase dezesseis e até agora não resolveu o problema da baixa qualidade do ensino. Isso porque não atacam as causas, só te olhos para os bolsos dos Bacharéis em Direito (Advogados).

O mundo inteiro é testemunho de que a sociedade moderna não agüenta mais conviver sob as rédeas dos ditadores. Todos estão coesos na lide contra as tiranias e a exploração dos povos. A voz do povo é a voz de Deus. Nenhuma tirania é eterna. A do Hosni do Egito durou 30 anos; a do o ditador Muammar Kadhafi, 42 anos, a da OAB que perdurava por quase 16 anos, está à deriva.

"Infelizmente as revoltas dos pobres quase nunca resultam em melhorias para a população. Depois de uma guerra há sempre um curto período de progresso, mas logo surge outra elite predatória que assume o controle do país." Alvin Toffler.

Exigimos um mundo onde as pessoas vivam em paz, com liberdade de trabalho, liberdade de expressão enfim sem opressão ou tirania.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, notadamente art. XXIII -1 diz: Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, (…) e à proteção contra o desemprego. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder.

Os abusos praticados pela OAB, com o seu caça-níqueis Exame de Orem, é uma vergonha internacional, que deve ser denunciada à Organização Mundial do Trabalho -OIT, bem como à Corte Interamericana de Direitos humanos.

Alerto aos mercenários da OAB e aos plantonistas que o meu nome ainda não foi indicado ao Prêmio dos Direitos Humanos. Porém enquanto for vivo lutarei em defesa do direito ao trabalho, a dignidade da pessoa humana, haja vista que a privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. "Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos." Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados "bien commun de l’humanité" e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que acaba de completar 64 anos.

O Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

Presidenta Dilma, Vossa Excelência que recentemente deu depoimento sobre as torturas sofridas durante a ditadura, parece que ainda não se deu conta ou ignora as torturas e injustiças, enfim a à existência de atitudes escravagistas, que não só degradam a condição do ser humano, mas também o fazem mero objeto de lucros exorbitantes em cima milhares de bacharéis em direito, (advogados), impedidos de trabalhar, por uma minoria corporativistas da OAB. Vossa Excelência que vem lutando no combate às desigualdades sociais, pelo Brasil sem miséria, já imaginou os prejuízos incomensuráveis que o Exame da OAB, vem causando ao nosso país, com esse contingente de milhares de bacharéis em direito (advogados), devidamente qualificados pelo Estado (MEC), desempregados, notadamente à Previdência Social, Receita Federal e ao Ministério da Saúde que no final acaba arcando com despesas com tratamento desse terror (bullying social),que vem gerando fome, desemprego (num país de desempregados), depressão, síndrome do pânico, doenças psicossomáticas e outras patologias? Punidos sem o devido processo legal (Due Process of Law) Em qualquer país civilizado somente os tribunais aplicam pena e mesmo assim após o devido processo legal.

Vamos dar um basta nessa escravidão contemporânea da OAB, banindo esse cassino, aprovando o PLnº 2154/2011 do nobre Deputado Federal Eduardo Cunha - PMDB-RJ, que visa extirpar o câncer, a excrescência do cassino e/ou caça – níqueis , concupiscente Exame da OAB (Bullying Social), nosso ordenamento jurídico. Isso significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e existência.

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. Afinal a função primordial dos Direitos Humanos é proteger os indivíduos das arbitrariedades, do autoritarismo, da prepotência e dos abusos de poder..

Segundo Martin Luther King "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". Vamos abolir a escravidão contemporânea da OAB.

VASCO VASCONCELOS

Analista, Escritor e Jurista