Presidente Dilma, num gesto de nobreza, peça desculpas...

VASCO VASCONCELOS

A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos. "Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.

Num gesto de nobreza a Presidenta Dilma Roussef, em plena solenidade no Palácio   do Planalto, por ocasião  da sanção da Lei nº 12.871/2013,  que institui o Programa Mais Médicos, pediu  desculpas ao médico cubano Juan Delgado, que foi hostilizado ao desembarcar no aeroporto de Fortaleza em agosto deste ano. Disse ela: "Não apenas pelo fato de ele ter sofrido um imenso constrangimento ao chegar ao nosso país, do ponto de vista pessoal e do governo, eu peço nossas desculpas a ele", discursou a presidente.

Quero louvar a Presidenta Dilma não só por esse esplêndido gesto, como também pela feliz iniciativa  de assegurar ao detentores de diplomas de médicos, o direito ao trabalho cujo título universitário habilita, sem burocracia, sem torturas, sem exames caça-níqueis, tipo o Exame da OAB.

Há dezesseis anos OAB vem usurpando papel do Estado (MEC), triturando sonhos, diplomas e empregos de jovens e idosos, não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco, ao  impor o seu caça-níqueis Exame da OAB, arquitetado não para medir conhecimentos e sim  para reprovação em massa, quanto maior reprovação maior o faturamento, para manter reserva pútrida de mercado, gerando greve de fome, desemprego, depressão, síndrome do pânico, síndrome do vira -lata,  doenças psicossociais   e outras comorbidades  diagnósticas,  causando incomensuráveis prejuízos ao país, uma chaga social que envergonha o país, tudo isso e em face da omissão da nossa Presidenta Dilma e da (ir) responsabilidade do  Ministro da Educação - MEC, que são subservientes à Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.

Os fatos acima explicitados, a exemplo do médico cubano, Juan Delgado, exige também pedido de desculpas da Presidenta Dilma, pelos constrangimentos sofridos de milhares de Bacharéis em Direito (Advogados),  irresponsavelmente tachados de vagabundos, devidamente diplomados e qualificados  pelo Estado (MEC), aptos para o exercício da advocacia,  impedidos do livre exercício cujo título universitário  habilita, pela leviatã OAB, que só tem olhos para os bolsos desses operadores do direito.

A nossa sociedade precisa saber pena que os jornais e revistas valem quanto pesa censuram as verdades. Não compete a nenhum sindicato avaliar ninguém. Art. 209 da CF diz que compete ao poder público avaliar o ensino. Não é da alçada dos sindicatos regulamentar leis. O Exame da Ordem não foi regulamentado pelo Presidente  da República. Não é da competência da OAB e de nenhum conselho de fiscalização da profissão legislar sobre condições para o exercício das profissões.  Art. 22 da Constituição diz: Compete privativamente a União legislar sobre ;(EC nº19/98) (…) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Presidenta  Dilma,  está insculpido no art. 5º inciso XIII, da Constituição, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.  Art. 205 CF. "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.  Art. 43. da LDB - Lei 9.394/96 "a educação superior tem por finalidade (.); inciso 2 - formar diplomados nas diferentes áreas. De acordo com o  art. 48 da LDB diz que os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.  O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de ADVOGADO, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas).

O Exame de Ordem por si só não qualifica, se assim fosse não teríamos advogados na criminalidade. OAB tem que se limitar a fiscalizar os seus inscritos e puni-los exemplarmente, fato que não está acontecendo veja o que relatou a reportagem de capa da Revista ÉPOCA, Edição nº 297 de 26/01/2004 ?O crime organizado já tem diploma e anel de doutor. Com livre acesso às prisões, advogados viram braço executivo das maiores quadrilhas do país. O texto faz referência aos advogados que se encantaram com o dinheiro farto e fácil de criminosos e resolveram usar a carteira da OAB para misturar a advocacia com os negócios com os negócios criminosos de seus clientes

Senhora Presidenta da República Dilma Rousseff, qualidade de ensino se alcança, com a melhoria das Universidades, suas instalações, equipamentos, laboratórios, bibliotecas, valorização e capacitação dos seus professores, inscritos nos quadros da OAB, e não com exame caça-níqueis, parque das enganações, (armadilha humanas).São dezesseis anos triturando sonhos e diplomas, gerando desemprego e até agora não melhorou a qualidade do ensino, até porque não atacou as causas, penalizando o lado mais fraco.

No próximo dia 28 de outubro, irá completar dois anos, do  julgamento que desproveu o RE 603.583 o ocasião em que o nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF,  Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

O que deve ser feito é exame periódico durante o curso, efetuando as correções necessárias na grade curricular e não esperar o aluno se formar fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades, sacrificando sua vida e vida dos seus familiares, enfim investindo tempo e dinheiro, para depois dizerem que ele não está capacitado para exercer a advocacia. Isso é covardia.

Espera-se com ardor que os dirigentes da OAB, persigam o elevado desiderato de recolocar a advocacia na dimensão e nos patamares de valorização e respeito que ela merece, dando exemplo. Pois estou convencido que existem alternativas inteligentes e humanitárias: tipo estágio supervisionado,  residência  jurídica, etc.. “A bove majore discit arare minor”  (O boi mais velho ensina o mais novo a arar).

O Deputado constituinte, Michel Temer, atual Vice-Presidente da República que foi o responsável, segundo revelou dia 01/10, no Plenário da OAB, o relator-geral da Constituinte, Bernardo Cabral, pela redação do artigo 133, que garante a indispensabilidade e a inviolabilidade do exercício do advogado para a administração da justiça, ele o Vice-Presidente da República, que é professor de direito constitucional, foi muito feliz quando em 14.09.2012 durante a cerimônia de formatura dos 70 advogados da 1ª Turma da Faculdade de Direito Zumbi dos Palmares- UNIPALMARES, ressaltou a importância da formatura da UNIPALMARES “Os senhores quando se graduam, se formam, como ADVOGADOS e FUTUROS JURISTAS nas mais variadas áreas, estarão enaltecendo o estado democrático de direito.”

Assim como no passado a elite predatória não aceitava o fim da escravidão se utilizando dos mais rasos e nefastos argumentos, tipo: Acabar com a escravidão iria ocasionar um grande derramamento de sangue e outras perversidades. Sem a escravidão, os ex-escravos ficariam fora de controle, roubando, estuprando, matando e provocando o caos generalizado.
Hoje essa mesma elite não aceita o fim da escravidão contemporânea da OAB, o fim do caça-níqueis Exame de Ordem plantando nas revistas e nos jornais nacionais (vale quanto pesa), manchetes fantasiosas tais como: Exame de Ordem protege o cidadão. O fim do Exame da OAB será um desastre para advocacia. Qualidade dos advogados despencaria sem Exame da OAB, outros alegam que o Exame de Ordem se faz necessário em face da existência no país de 1240 cursos de direitos, falta de fiscalização do MEC e a extensão territorial. Então questiono por que a OAB não fiscaliza? Ah nobre jurista Vasco Vasconcelos, isso dá trabalho não gera lucro fácil e farto para alimentar uma teia pantanosa  e seus  satélites.

Enquanto a nossa Presidenta da República Dilma Rousseff está se vangloriando com o Programa Brasil Carinhoso, divulgado dia 03.10.2012, por ter retirado da extrema pobreza 2,8 milhões de crianças e com essas crianças saíram da pobreza seus irmãos e seus pais, totalizando 8,7 milhões de pessoas, do outro lado na contramão do desenvolvimento a retrógrada OAB, se vangloria por ter jogado ao banimento milhares de jovens e idosos, pais de famílias, bacharéis em direito (advogados), atolados em dívidas do Fies (desempregados), para manter sua reserva pútrida de mercado (num país de desempregado), corroborando com o aumento da mendicância, do desemprego enfim do caldo da miséria. Isso é responsabilidade social? ou flagrante desrespeito aos direitos humanos.

Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Fatura, pasme, R$ 72,6 milhões, por ano, de fazer inveja as máquinas caças-níqueis do Cachoeira,  sem propósitos, sem retorno social, (MINTO) dia 11/06 p.p. OAB patrocinou um  jantar especial  para dezoito  pálidos Senadores famintos e trinta e seis raposas políticas da  Câmara dos Deputados, às custas do suor, do sacrifício e desemprego de milhares de Bacharéis em Direito (advogados),  sem prestar contas ao TCU, para alimentar uma teia pantanosa e seus satélites. Esses caras que se lambuzaram com tal jantar   deveriam abster-se  de votar qualquer projeto de lei de interesse da OAB.

O fim dessa excrescência (caça-níqueis exame da OAB),significa: mais emprego, mais renda, mais cidadania e acima de tudo maior respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinado em 1948. Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Está previsto Artigo XXIII -1 -Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o exercício do direito ao trabalho como meio de prover a própria vida e a existência

Destarte, no instante em que a Presidenta Dilma Rousseff, acaba de sancionar a Lei nº 12.871 de 22 de outubro de 2013, instituindo o Programa Mais Médicos, delegando ao Ministério da Saúde a responsabilidade pelo registro automático desses profissionais, sem nenhum tipo de tortura ou exames caça-níqueis, tipo Exame da OAB, torna-se imperioso e urgente a Presidenta Dilma Rousseff, em respeito ao Princípio da Igualdade (art. 5º CF), dar tratamento isonômico aos Bacharéis em Direito (Advogados), editando uma MP abolindo a escravidão contemporânea da OAB, ou seja o fim do caça-níqueis Exame da OAB, uma chaga social que envergonha o país, revogando o inciso IV e § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da OAB. Isso porque não é da alçada de nenhum sindicato avaliar ninguém.

Faço minhas as palavras do então Presidente do TJDFT Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB  É um exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”

Como é possível o Estado (MEC), outorgar o grau de bacharel, o que significa reconhecer que o aluno está devidamente  qualificado  (capacitado)  para o exercício da profissão, cujo título universitário habilita, em seguida aparece um sindicato inescrupuloso, afirmar  que o Bacharel, com o diploma em mãos, não está capacitado para exercer a advocacia? Que poder é esse que afronta vergonhosamente a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos? Onde está a responsabilidade  da social da OAB? Que poder tem essa instituição de usurpar o papel do Estado (MEC), triturando  sonhos, diplomas e empregos?

Presidenta Dilma Rousseff ,Pesquisa realizada pela Agência Senado: Fim do famigerado Exame da OAB conta com apoio de 94,32 % dos internautas (A voz do povo é a voz de Deus). Vossa Excelência foi eleita com mais de 52 milhões de votos, não pode se curvar para os mercenários da OAB, cujo atual Presidente foi eleito numa eleição indireta, em pleno Regime Democrático, com 64 votos dos 81 dos conselheiros para representarem cerca de 750 mil advogados em todo o país. Isso é DEMOCRACIA?  não obstante quer impor sua tirania ao impedir milhares de Bacharéis em Direito (Advogados), ao direito no mercado de trabalho, para manter reserva pútrida de mercado.

A Lei nº 10.861, de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, NÃO possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino.

Tem que dar um basta nessa reserva de mercado da OAB, humanizando-a, criando o Programa Mais Advogados, em face da reportagem especial do  Fantástico da Rede Globo de Televisão veiculada em  17/03/2013 comprovou a falta  de defensores públicos no Brasil. De cada dez comarcas no país, sete não têm defensor nenhum. Disse que é  um problema que afeta muita gente. Uma mulher, por exemplo, não consegue mudar a certidão de casamento, e com isso não tem CPF, nem identidade, e nem consegue se aposentar.

Portanto os Bacharéis em Direito (Advogados) exigem além de pedido de desculpa, tratamento igualitário ao que há no Programa Mais Médicos, ou seja, aos portadores de diploma de bacharéis em direito devidamente registrados no MEC, inscrição automática na OAB, sem entraves burocráticos, sem torturas, sem exame caça-níqueis. O mercado é seletivo e só sobrevivem os bons advogados.

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.

Um belo dia, quando tudo isso for passado, a própria OAB vai se envergonhar de sua TIRANIA ao impor esta absurda humilhação aos Bacharéis em Direito (Advogados) e à sociedade, através de um falso e hipócrita discurso de defesa da sociedade. A Presidenta Dilma Rousseff, o Egrégio Supremo Tribunal Federal -STF e o Congresso Nacional passarão à história como submissos ao poder da leviatã, OAB.

Ensina-nos Martin Luther King "Há um desejo interno por liberdade na alma de cada humano. Os homens percebem que a liberdade é fundamental e que roubar a liberdade de um homem é tirar-lhe a essência da humanidade". "Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo.

VASCO VASCONCELOS

Escritor e Jurista  

E-mail:vasco.vasconcelos@brturbo.com.br