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ITAMAR FEREIRA
... em completo desrespeito aos preceitos constitucionais estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal que obriga a realização de concurso público. Utilizando de um artifício que se enquadra perfeitamente no politicamente incorreto "jeitinho brasileiro", a CAERD, através do Governo, encaminhou à Assembleia Legislativo um "trem da alegria" criando cabide de empregos para 76 apadrinhados...
... tudo começou quando a CAERD, sob a presidência de Iacira Terezinha Azamor, aprovou uma resolução inconstitucional em janeiro de 2014, de número 005, criando inicialmente 38 cargos comissionados, os quais majoritariamente não foram preenchidos com servidores do quadro, mas sim com apadrinhados políticos...
... diante do escandaloso abuso, que desrespeitava a Constituição e o Plano de carreira, cargos e salários (PCCS) o Sindicato dos Urbanitários (SINDUR) protocolou denúncia no Tribunal de Contas (TC) em fevereiro de 2014, tendo o Conselheiro Francisco Carvalho da Silva deferido o pedido da referida denúncia. Ocorre que além de não acatar a decisão monocrática do TC, logo em seguida a CAERD contratou mais 26 cargos comissionados, totalizando 56 cargos neste verdadeiro "trem da alegria"...
... em abril de 2015 o colegiado do TC julgou a denúncia de irregularidade de tais contratações e decidiu o seguinte: "Determinar a Presidente da CAERD, ou quem substitua, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da decisão, que adote providencias para a criação dos referidos empregos comissionados para direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, conforme definido no PCCS"...
... mais uma vez, utilizando-se do "jeitinho brasileiro" Iacira tenta burlar o escopo da decisão daquela Corte de Contas, fazendo uma interpretação totalmente esdrúxula, pois o Projeto de Lei enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa (ALE) propõe a criação 76 cargos comissionados, que permitirá contratar ou recontratar apadrinhados políticos, em completo desrespeito ao PCCS e, consequentemente, ao que estabeleceu o Tribunal de Contas...
... ora, o PCCS - Plano de Cargos e Salários da CAERD estabelece no item 3.2 o seguinte: "Admissão: Admissão de pessoal no quadro da CIA. ocorrerá obrigatoriamente através de concurso público, mediante as condições estabelecidas no edital e após a comprovação das exigências para o cargo pretendido". É cristalino o caminho que deveria ser tomado pela presidente Iacira...
... mas a presidente da CAERD preferiu entrar por outro caminho mais tortuoso e tomou uma medida que se caracteriza como uma verdadeira auto sabotagem: no dia 22 de março ela divulgou comunicado de NÃO RPORROGAÇÃO do Concurso Público nº 001/2012, em completo desrespeito aos 32 mil inscritos no último concurso; já que este poderia ser validado por mais dois anos, o que permitira à CAERD, caso venha a precisar de novos empregados, recorrer aos já pré-selecionados, inclusive e principalmente, para preenchimento dos 76 cargos que pretende agora criar...
... a MENSAGEM N. 108 de 15 de junho de 2015, enviado pelo governo à ALE, criando 76 cargos em comissão, que poderão ser ocupados por servidores pertencentes ao quadro ou por apadrinhados políticos, é imoral e ilegal pois contraria a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas e o PCCS. Não resta aos nobres deputados outro caminho que não seja a rejeição desse projeto, para que o governo reencaminhe outro dentro dos ditames legais...
... é importante que a Assembleia Legislativa tome providência para reverter a decisão insana da CAERD, para a qual não há qualquer justificativa técnica ou legal, de não PRORROGAR o último concurso público realizado, medida esta que se traduz num ato de verdadeira covardia contra os milhares e milhares de cidadãos que realizaram aquele certame.
Sábado, 30 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)
