Quinta-feira, 24 de outubro de 2024 - 14h37
O Ministério Público
do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa
do Patrimônio Público e Combate à Corrupção (GAEC) e da Promotoria de Justiça
de Guajará Mirim, propôs Ação Civil por ato de improbidade administrativa,
referente a irregularidades constatadas na celebração e execução de termo de
fomento celebrado entre o Estado de Rondônia e a associação que coordenou o 21º
Festival Folclórico de Guajará-Mirim – Duelo da Fronteira, edição 2023.
Segundo as
investigações, foram identificados problemas na gestão do evento, como ausência
de chamamento público para a escolha da entidade organizadora; falhas na
prestação de contas; comercialização irregular de camarotes, em evento que deveria
ter entrada livre; falta de transparência sobre os recursos gerados; aprovação
de planos de trabalho sem a análise adequada pelos órgãos competentes,
comprometendo a correta utilização dos recursos públicos.
Quanto à associação
responsável pela organização do festival, verificou-se que, além do
direcionamento da escolha, a entidade sequer dispunha de estrutura
administrativa necessária para gerir os recursos públicos adequadamente,
resultando em reformas em suas instalações e na contratação de serviços não
previstos no plano de trabalho. Ademais, a entidade possuía débitos com o
Município, contrariando Recomendação expedida pela Promotoria de Guajará-Mirim
quanto ao não repasse de verbas para entidades em tais condições, apresentando
ainda documentação incompleta, com lacunas na comprovação de gastos e na
descrição de serviços contratados.
Na ação proposta, o
Ministério Público requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para
fins de proibir o Estado de celebrar novos acordos ou repassar recursos para a
associação e, ao final do processo, a aplicação de sanções aos envolvidos com
base da Lei de Improbidade Administrativa (art. 12, incisos I e II da Lei nº
8.429/92), com a anulação da decisão do Conselho Estadual de Cultura, que
aprovou as contas da entidade e devolução de recursos públicos.
Da importância do
festival folclórico
O Festival Folclórico
de Guajará-Mirim é reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado de
Rondônia (Decreto nº 28.455/2023). O evento reúne milhares de pessoas para
acompanhar a disputa entre os bois-bumbás “Flor do Campo” e “Malhadinho” no
Bumbódromo, promovendo a cultura e a economia local, com a participação de
turistas e artistas brasileiros e bolivianos.
A ação busca garantir
a correta aplicação dos recursos públicos e a continuidade do festival,
protegendo o patrimônio público e cultural. Além disso, visa responsabilizar
eventuais envolvidos nas irregularidades apontadas. O objetivo é assegurar que
o evento aconteça de forma organizada e transparente, promovendo o bem da
comunidade e contribuindo para a economia local.
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