Terça-feira, 15 de outubro de 2024 - 08h41
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir o fornecimento de
um helicóptero exclusivo para atendimento emergencial de saúde aos moradores
das comunidades do Baixo Madeira e da Gleba Rio Preto, em Rondônia. O recurso é
contra a decisão da Justiça Federal em Porto Velho (RO) que negou pedido de
urgência para que a União disponibilize um helicóptero para atender as
comunidades da região, assim como a construção de um heliporto em cada
comunidade pelo estado.
De
acordo com o MPF, atualmente, as comunidades não contam com serviços de pronto
atendimento para garantir a sobrevivência da população em situações que
demandam atendimento rápido, como é o caso de picadas de animais peçonhentos e
outros acidentes graves. Dessa forma, entende que o fornecimento de um
helicóptero e a construção de heliportos para atendimento exclusivo das
comunidades são imprescindíveis.
Segundo
o procurador da República Gabriel de Amorim, a seca histórica vivenciada em
Rondônia afetou diretamente a navegabilidade do Rio Madeira. “O que já era
difícil se tornou impossível. O fornecimento de helicóptero e construção de
heliportos foram medidas indicadas por serem as únicas alternativas para a resolução,
a curto prazo, do problema durante a tramitação do processo”, afirma no recurso
ao TRF1.
Além
disso, o procurador da República aponta que a população do Baixo Madeira está
desassistida pelo poder público há muito tempo, o que pode ser entendido como
legitimação da omissão dos réus (União, estado e prefeitura) e da violação de
direitos humanos.
Ilegalidades – Para o MPF, a
compensação aos moradores do Baixo Madeira pode proteger o meio ambiente porque
desincentivaria a abertura de estradas ilegais nas Unidades de Conservação.
Recentemente, o MPF foi informado que os moradores pretendiam construir
estradas no interior da Floresta Nacional Jacundá e da Estação Ecológica Cuniã,
com o incentivo de parlamentares rondonienses.
A
construção de estradas em áreas protegidas significa incalculáveis impactos
sobre o meio ambiente, em razão da supressão da vegetação, além de facilitar o
acesso de criminosos às Unidades de Conservação, o que favorece a prática de
crimes ambientais como extração ilegal de madeira e invasão de terras
públicas. “Sem alternativas de acesso, será muito difícil impedir as
comunidades locais de buscarem a saída de seu isolamento mediante a abertura de
vias ilegais no interior das áreas protegidas”, ponderou o procurador da
República Gabriel de Amorim.
Racismo ambiental – Após analisar a
situação das comunidades do Baixo Madeira, o MPF constatou que os moradores são
vítimas de racismo ambiental. Isso porque, são afetadas de forma
desproporcional pelos impactos ambientais negativos – a seca, as enchentes e o
desmatamento –, ao passo que contam com menor apoio político e econômico para
remediar esses impactos. Para o MPF, são pessoas vulneráveis, de baixo poder
financeiro, sendo frequentemente excluídas das políticas públicas em todas as
esferas.
Agravo de Instrumento nº 1034829-82.2024.4.01.0000
Consulta processual – 2º
grau
Ação civil pública nº 1013723-83.2024.4.01.4100
Consulta processual – 1º
grau
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