Terça-feira, 5 de novembro de 2024 - 16h33
O
Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para solução do impasse
na administração do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré (EFMM), bem
tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em
Porto Velho (RO). A recomendação busca resolver a insegurança jurídica na
gestão do complexo e garantir que o local continue funcionando e acessível ao
público.
A
Prefeitura de Porto Velho terceirizou a administração do complexo, por meio de
licitação, à empresa Amazon Fort. Porém, a Superintendência do Patrimônio da
União (SPU) questiona a legalidade dessa concessão a terceiros. Para o
procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, autor da
recomendação, o impasse não pode interromper as atividades e a manutenção do
complexo, com base no princípio de continuidade do serviço público.
O
MPF recomenda que o complexo permaneça aberto à população, mesmo em caso de
suspensão ou rescisão do contrato atual de cessão do espaço. A medida visa
garantir que não haja retrocesso social com eventual abandono do patrimônio
histórico.
Além
disso, o MPF pede que a União e a Prefeitura de Porto Velho ajustem o contrato
de cessão em até 15 dias. Se não houver acordo, o caso deverá ser submetido à
arbitragem para resolver a controvérsia, evitando-se um longo processo
judicial. Arbitragem é um método de resolução de conflitos, fora do Poder
Judiciário, em que as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros imparciais
para decidir a questão. A decisão tem força de sentença judicial e é
definitiva, não cabendo recurso.
O
MPF deu um prazo de dez dias para que as partes se manifestem sobre o
cumprimento da recomendação. Caso acatem os pedidos, há um prazo adicional de
25 dias para comprovação do ajuste contratual ou do compromisso arbitral.
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