Justiça nega liminar do prefeito Hildon Chaves no caso da emenda dos vereadores de Porto Velho

da Assessoria

A justiça negou um pedido de liminar feito pelo prefeito do município de Porto Velho para declarar a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica n. 081/CMPV/2023, que adicionou diretrizes e normativas para os projetos orçamentários.

O prefeito alegou que a emenda viola a Constituição, mas o tribunal decidiu que é necessário ouvir a Câmara de Vereadores e o procurador-geral da câmara antes de tomar uma decisão.

A matéria é relevante porque trata de um possível orçamento impositivo que pode afetar as contas públicas.

Confira negativa da liminar:

Segunda-feira, 25 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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