Lei Rondoniense nº 260/90 na pauta do STF amanhã

Trata-se de ADI contra os seguintes dispositivos da Lei estadual nº 260/90:

a) art. 16: determina que no caso de criação de novos municípios ou desmembramento, as linhas de transporte coletivo municipal legalmente executadas há dois anos ou mais, serão convertidas automaticamente em permissão intermunicipal desde que se enquadrem nos dispositivos da lei e que o interessado requeira. Alega ofensa aos arts. 37, caput e 175 da CF/88, em afronta aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade.

b) art. 19: dispõe que no julgamento da concorrência será concedida pontuação específica para as empresas de transporte coletivo que estejam explorando a linha ou parte dela com contrato de permissão firmado a mais de seis meses. A ação alega ofensa ao art. 37, caput e XXI da CF/88, em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade e por frustrar o caráter competitivo da licitação privilegiando empresas que já exploram os serviços em questão.

Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37, caput e XXI, e 175 da CF/88.

Fonte: STF

Quinta-feira, 16 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Lei garante validade indeterminada para laudos de TEA e deficiências permanentes

Para aliviar a burocracia e respeitar as condições irreversíveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências permanentes, a d

Vereador Everaldo Fogaça vai presidir Comissão de Honrarias da Câmara Municipal de Porto Velho

O vereador Everaldo Fogaça (PSD) se destaca como presidente da Comissão de Honrarias da Câmara Municipal de Porto Velho, uma das comissões mais dinâ

Vereador Everaldo Fogaça discute projetos de inclusão na rede municipal de ensino de Porto Velho

O vereador Everaldo Fogaça (PSD) esteve em reunião com o secretário de educação de Porto Velho, Leonardo Leocadio, e o secretário adjunto, Walter Na

Governador sanciona lei de autoria dos deputados Ismael Crispin e Cláudia de Jesus que estabelece validade indeterminada para laudos médicos periciais

O governador de Rondônia Coronel Marcos Rocha sancionou a Lei nº 5.976/25, que estabelece validade indeterminada para laudos médicos periciais que a