M.Mendes: CPMF afronta o princípio do pacto federativo

A prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é inconstitucional e afronta o princípio do pacto federativo, porque não distribui os recursos arrecadados entre os estados e municípios. Com esse argumento, o deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) declarou seu voto pessoal e do Partido contra a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde a matéria está sendo votada nesta quarta-feira, 15. A CPMF acaba em dezembro deste ano, mas o governo luta para prorrogá-la até 2011.

A discussão em torno da CPMF divide opiniões até mesmo entre os partidos de oposição. O PSDB admite a prorrogação, desde que haja uma redução gradual da alíquota e o compartilhamento da arrecadação com estados e municípios. Já o PPS é totalmente contrário ao tributo. "Não pode ser provisório aquilo que se prorroga eternamente", criticou Moreira Mendes, acrescentando que o governo quer a CPMF 'disfarçada' de contribuição - ou seja, não se inclui na categoria de impostos - justamente para não compartilhar os recursos com os demais entes federados. "O Brasil todo está atento. Por isso votamos pela inadmissibilidade da proposta e vamos lutar para derrubar esse absurdo que é a CPMF", frisou o deputado.

Fonte: Claudivan Santiago

Domingo, 12 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)

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