MP expede recomendação para que empresa de ônibus garanta reserva de assentos para idosos

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Alvorada do Oeste, expediu recomendação à Empresa Eucatur, na pessoa da filial da empresa em Alvorada do Oeste, para que adote providências necessárias ao cumprimento das Leis 1307/2004 e 3080/2013, garantindo a reserva de dois assentos para idosos e dois para pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, inclusive aos que necessitem viajar até a cidade de Porto Velho.

O Promotor de Justiça Fernando Henrique Berbert Fontes, que subscreve o documento, estabeleceu um prazo de 10 dias, a contar do recebimento da recomendação pela empresa, para que manifeste-se sobre a determinação.

A medida foi adotada após a Promotoria tomar conhecimento de que no serviço intermunicipal de passagens de Alvorada do Oeste até Porto Velho não tem sido fornecida passagem gratuita aos idosos e pessoas com deficiência no prazo previsto, sob a alegação de que o agendamento deve ser realizado até 15 dias antes da viagem, indo formalmente o que determina leis no âmbito federal e estadual.

Fonte: Ascom MPRO

Quinta-feira, 10 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

VOCÊ PODE GOSTAR

Deputado Alex Redano apresenta Projeto de Lei que garantirá aviso prévio sobre vencimento da CNH via e-mail e WhatsApp

Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Projeto de Lei de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislativa Al

Deputada Cristiane Lopes participa da entrega de UBS em Governador Jorge Teixeira

A deputada federal Cristiane Lopes participou da solenidade de entrega da reforma da Unidade Básica de Saúde (UBS) Ivanício Joaquim de Santana, no m

Prefeito Léo Moraes se reúne com ministro para tratar do preço das passagens aéreas, rotas de voo e alfandegamento

O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, se reuniu com o ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, para tratar de uma das maiores reclamaç

Projeto de lei do deputado Alex Redano garantirá vacinação domiciliar aos idosos e pessoas com deficiência

Com o objetivo de garantir mais inclusão e dignidade no acesso à saúde, o presidente da Assembleia Legislativa deputado Alex Redano (Republicanos) a