A Prefeitura de Porto Velho e a empresa Ancar S/A assinaram um termo de compromisso ambiental que determina a observação de onze cláusulas que devem ser cumpridas pelo município e pelo empreendedor, quanto ao projeto de construção de um shopping center na esquina das avenidas Calama e Rio Madeira. O documento, formalizado pela promotora do Meio Ambiente Aidee Maria Moser Torquato Luiz, terá que ser obedecido à risca pelas partes envolvidas no projeto.
Respaldado no termo do MP, o prefeito Roberto Sobrinho anunciou, em entrevista coletiva à imprensa, nesta sexta-feira (13) a concessão do alvará de licenciamento ambiental para a execução do empreendimento, que vai resultar, como contrapartida do empreendedor, ações compensatórias no entorno da obra. “Geralmente os empresários que chegam a Porto Velho querem vantagens de todo tipo: isenção de impostos, obras de infra-estrutura e outros benefícios. Nós fizemos o caminho inverso, apelamos para a responsabilidade social dos empresários e conseguimos uma série de ações como contrapartida deste empreendimento. São obras na área a ser construída e no entorno dela”, explica o prefeito.
Entre as ações por conta dos empresários constam o repasse imediato de R$ 130 mil para a Prefeitura, destinados à regularização fundiária do bairro Paraíso, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur); a instalação de um parque (Parque da Cidade), numa área próxima, onde hoje funciona um campo de futebol - nesta obrigação, a empresa desembolsará R$ 1 milhão na construção de pista de caminhada/ciclovia, concha acústica, banheiro público, praça e projeto paisagístico a ser aprovado pela Prefeitura; macrodrenagem do Canal da Penal, com limpeza (desassoreamento), revegetação ciliar (15 metros de cada margem, com plantação de grama e espécies nativas), no trecho entre avenida Pinheiro Machado até 300 metros da avenida Calama (esta obra será executada pela Prefeitura com recursos dos empresários, no valor de R$ 260 mil); mudança do curso de um canal na área do empreendimento, com a implantação também de urbanização e revegetação nativa no percurso; e o compromisso do empreendedor de contratar mão-de-obra local, através do balcão de empregos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sócioeconômico (Semdes).
Responsabilidade social
O prefeito pretende manter o critério de exigir sempre responsabilidade social das empresas que pretendem investir no município. As cláusulas amarradas com a Ancar prevêem ainda a urbanização da travessa que liga a avenida Calama à rua do Contorno, ao lado da Igreja Metodista Wesleyana e a regularização fundiária sustentável nas margens do igarapé da Penal.
Transparência
O prefeito Roberto Sobrinho fez questão de enfatizar a forma clara com que vem tratando o projeto. “Autorizo o início das obras, com a anuência do Ministério Público e o estudo minucioso da equipe de técnicos da Prefeitura”, esclarece Roberto. No levantamento feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema), os técnicos Gilmar Amaral (engenheiro sanitarista e ambiental), Creuza Kuster (bióloga e especialista em gestão ambiental) e Raimundo Martins (engenheiro florestal) comprovaram que as nascentes do igarapé que cruza o terreno objeto da construção estão localizadas fora da área onde será edificado o shopping.
Sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da área, que estaria defasado, Roberto informou que uma equipe técnica constatou a irregularidade que já foi corrigida. O prefeito também disse que o funcionário da Semur responsável pela cobrança irregular do IPTU foi afastado das funções e vai responder a processo administrativo.
Com relação ao grupo empresarial que pretende construir o outro shopping center na BR 364, Roberto Sobrinho foi taxativo. “Eu sou a favor dos dois shoppings e não vou permitir que questões comerciais e administrativas sejam politizadas, ou que sirvam para antagonizar grupos empresariais”, destaca o prefeito.
Fonte: Ascom
Domingo, 12 de janeiro de 2025 | Porto Velho (RO)
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