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Quarta-feira, 18 de agosto de 2021 - 12h56
O
presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano (Republicanos), prestigiou
nesta terça-feira (17) a solenidade de assinatura dos Termos de Ajustamento de
Gestão (TAGs) que ampliam o acesso à assistência jurídica gratuita, com a
contratação de mais defensores públicos e o aprimoramento do controle de gastos
com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou
científicos nomeados pelo Poder Judiciário.
A
assinatura dos TAGs ocorreu no Palácio Rio Madeira, com as presenças do
governador Marcos Rocha; do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador
Paulo Kiyochi Mori; do presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Paulo Curi
Neto; do procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; do
procurador-geral do MPE-RO, Ivanildo de Oliveira; o defensor público-geral Hans
Lucas Immich, entre outras autoridades.
O
primeiro TAG assinado vai permitir que a Defensoria Pública possa contratar,
ainda no atual exercício, 16 novos defensores substitutos, permitindo a
ampliação dos serviços.
Já
o segundo TAG trata do pagamento de honorários a peritos, tradutores,
intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo judiciário estadual
em processos de natureza cível e criminal, em que a parte for beneficiária de
gratuidade da justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.
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