Sedam emite carteira para pesca amadora

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), já está emitindo a carteira para a pesca amadora, como também a Guia para Transporte de Pescado (GTP), referente à pesca profissional e a Autorização para Despesca e Transporte (ADT), esta para o pescado originário da piscicultura. A GTP atenderá aos pescadores profissionais e a ADT atenderá o pescado da piscicultura, a fim de regularizar o transporte e a comercialização no Estado de Rondônia.

A emissão da Carteira para a Pesca Amadora nas modalidades Embarcada custará R$ 40,00 e a desembarcada no valor correspondente a R$20,00 (vinte reais), devendo o interessado apresentar a documentação pessoal e comprovante de residência junto à Sedam sede e/ou nas unidades do interior para fins de cadastro e emissão da carteira. O pescador profissional também deverá encaminhar-se à Secretaria para solicitar sua GTP, estando acompanhado da carteira profissional.

O secretário Augustinho Pastore afirma que esses documentos também fazem parte do planejamento para o ordenamento pesqueiro do Estado, o controle do pescado comercializado e a legalização da despesca e transporte do produto do piscicultor, estes que já têm sua atividade licenciada pela Sedam, de acordo com a Lei n° 1.038/02 e sua regulamentação, pelo Decreto n°10.227/02, que estabelece diretrizes para a proteção a Pesca e estímulos a Aqüicultura do Estado de Rondônia.

Fonte: Decom

Quarta-feira, 27 de novembro de 2024 | Porto Velho (RO)

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