Quarta-feira, 5 de outubro de 2022 - 10h00
A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, em
primeira discussão, cinco projetos de lei na sessão ordinária de terça-feira (4).
Além disso, os parlamentares aprovaram, em discussão única, projeto de
resolução e de decreto legislativo. Confira as proposições aprovadas.
Projeto de Resolução 116/2022, de autoria do
deputado Alex Redano (Republicanos) - altera a redação do §3º do artigo 242 do
Regimento Interno. Trata sobre adequação do prazo do veto.
Projeto de Decreto Legislativo 904/2022, de autoria
do deputado Jesuíno Boabaid (PSD) - susta os efeitos do §1º do art. 5º, do
decreto nº 24.652, de 8 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre a realização
de atualização de dados cadastrais dos servidores civis; emergenciais;
comissionados; estagiários; militares ativos; inativos e beneficiários de
pensões judiciais não previdenciárias, pertencentes ao quadro da administração
direta e indireta do Poder Executivo estadual, revoga o decreto nº 22.303, de
29 de setembro de 2017".
Projetos de Lei Ordinária
1679/2022, de autoria do deputado Eyder Brasil (PL)
- proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na
modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais
ambiente de trabalho.
1685/2022, de autoria do deputado Jesuíno Boabaid
(PSD) - institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas, no
âmbito do estado de Rondônia.
1703/2022, de autoria do Poder Executivo – autoriza
o Poder a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, até o valor de R$
3.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da
Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUCEL.
1686/2022, de autoria de Jesuíno Boabaid - institui
o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública do Estado de Rondônia.
1672/2022, de autoria do Poder Executivo - autoriza
o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 1.663.221,28, em favor da unidade orçamentária
Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia – FUPEN.
As sessões podem ser vistas, na íntegra, no canal
da Assembleia, no YouTube. Já as proposições podem ser acessadas por meio do
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
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