Vepema abre edital para contemplar projetos sociais em PVH

A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Porto Velho (Vepema) abriu o edital de chamamento de instituições sem fins lucrativos para apresentação de projetos sociais que tenham como finalidade a diminuição da criminalidade, o amparo à infância, o atendimento digno aos idosos ou as ações de assistência às vítimas de delitos graves previstos no Código Penal. Ao todo há disponível em caixa R$ 2.371.448,27 (dois milhões, trezentos e setenta e hum mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) para a distribuição dessas verbas às instituições que desenvolvem os projetos sociais (valores atualizados até o dia 31 de março de 2018).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron), desembargador Alexandre Miguel, destaca o trabalho que tem sido para que essas verbas cheguem às entidades filantrópicas. “A legislação apenas sugere que a destinação dessas verbas seja revertida para arcar com despesas oriundas de ações sociais. No entanto, os magistrados de Rondônia têm se sensibilizado com as dificuldades em que essas instituições da capital e do interior tem atravessado para manter as atividades e por isso tem orientado a distribuição desses recursos para ajudar essas entidades a custear despesas ou melhorar o atendimento”, ressalta o magistrado.

A entidade interessada em receber parte da transferência desses recursos precisa atender as exigências estabelecidas no edital. O projeto é submetido à uma avaliação da equipe de assistência social do Tribunal de Justiça de Rondônia que verifica as condições de viabilidade para execução do projeto, diante do parecer o benefício é concedido em pecúnia e a aplicação é imediata. “É expedido um alvará judicial que vai permitir com que o representante daquela entidade retire o dinheiro e aplique nos objetos definidos no projeto e ao final a instituição beneficiada tem trinta dias para prestar contas”, explica as regras estabelecidas para receber o benefício, a juíza da Vara de Execuções Penais de Porto Velho Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara.

Outra situação na qual as instituições devem ficar atentas é quanto as condições que podem levar a rejeição dos projetos apresentados diante da equipe examinadora. “As verbas de prestação pecuniária não podem ser destinadas para atender aos interesses individuais e as instituições que devem contar reconhecimento social do trabalho que executa. Se a entidade não tem um trabalho social de fato, o benefício também não é concedido. Portanto, aquele trabalho precisa estar sendo executado e não ser apresentado como uma pretensão futura”, complementa a magistrada. As prestações pecuniárias podem atender interesses individuais quando se tratar da reparação de um dano, como exemplo nos delitos cometidos no trânsito. Nesse caso o réu condenado a uma pena pecuniária, ao invés de reverter a um projeto social, destina a pena na reparação do dano com as despesas hospitalares, aquisição de medicamentos e recomposição patrimonial do bem perdido pela vítima, na forma disciplinada na sentença condenatória.

No ano passado, o Poder Judiciário de Rondônia atendeu a 55 projetos sociais com a destinação de R$1.325.201,96 (hum milhão, trezentos e vinte e cinco mil duzentos e hum reais e noventa e seis centavos) que foram aplicados para a manutenção de atividades desenvolvidas pelas instituições beneficiadas, aquisição de equipamentos, ampliação e reforma do espaço físico de algumas dessas entidades. Em 2017, a Vara de Execuções Penais de Porto Velho recebeu ao todo 60 alvarás e distribuiu esses recursos da seguinte forma: projetos ligados à saúde pública receberam R$ 505.100,75 – o que representa 37% do total disponibilizado em conta; ações voltadas à Justiça obtiveram R$ 423.727,67 – em valores relativos significa 31%; atividades associadas à educação foram contempladas com R$ 378.956,52 – o montante é de 28% do que foi distribuído; e trabalhos executados pela preservação do meio ambiente foram agraciados com R$ 44.416,75 – em números representam 3% do valor investido.

As instituições podem procurar por mais informações sobre o edital para ser contemplada com as verbas de prestação pecuniária no Núcleo de Penas Pecuniárias que fica no Fórum Criminal, localizado na Avenida Rogério Weber, 1928, Centro. O edital também está publicado no Diário Oficial da Justiça. Confira os detalhes do regulamento clicando aqui

As verbas de prestação pecuniária e o rigor na fiscalização dos recursos

Ao cometer uma infração penal, o réu pode estar sujeito as penas alternativas determinadas em juízo. Isso significa que quando condenado, ao invés de ser preso, ele pode ter a pena convertida em prestação de serviços comunitários ou em pecúnia. Essa substituição de pena está prevista no artigo 44 do Código Processual Penal e é aplicado em infrações mais brandas, quando o réu é primário. Pode ser proveniente também de substituições ou transações penais que ocorrem ao longo do processo, conforme explica a juíza da Vepema Kerley Alcântara, “o preso não tem uma condenação, mas tem direito a fazer um acordo. Esse acordo suspende a tramitação do processo criminal. Então o sujeito cumpre uma pena pecuniária ou a prestação de serviços à comunidade e ao final essa ação é extinta. Portanto se trata de um ajuste prévio que não significa que o réu seja culpado, mas que simplesmente não deseja responder ao processo”, esclarece sobre o funcionamento do sistema de aplicação da pena.

As penas alternativas são fixadas pelos juízes criminais e encaminhadas para a Vara de Execuções Penais e Penas Alternativas aonde as penalidades são administradas. Compete a Vepema aprovar os projetos que serão financiados, bem como fiscalizar a execução e a prestação de contas das entidades beneficiadas.

O Tribunal de Justiça presta contas das verbas direcionadas as instituições beneficiadas ao Tribunal de Contas do Estado. “Se cada magistrado fosse dar a destinação própria para cada recurso, dificultaria bastante a prestação de contas. Por isso o dinheiro e os prestadores de serviços são geridos pela Vara de Execuções Penais que envia as informações necessárias para que o TJRO as repasse ao Tribunal de Contas. Há uma resolução do Tribunal de Justiça que dita as regras de como esse dinheiro pode ser destinado”, justifica a magistrada.

Fonte: Marco Sales / Ameron