A Educação como fundamento da cidadania no município

Este breve texto é uma contribuição inicial à comissão que deverá coordenar e elaborar o Programa Municipal de Direitos Humanos de São Carlos. Portanto, é um aporte inicial de boa vontade e de sugestões que podem se agregar a muitas outras. 

Programa de Direitos Humanos Fundamentais do município de São Carlos. 

Lembrando que o Programa Municipal de Direitos Humanos do Município de São Carlos terá aproximadamente 10 eixos norteadores, que este rol não é excludente de outros direitos e se alinha com a tese do Direito a ter direitos (artigo 5º, LXXIX, § 1º, § 2º, § 3º da CF88), considera-se que o Eixo de Educação é a porta de entrada para a formação da cidadania, da consciência, dos valores humanos contemplados na Constituição Federal de 1988 e consagrados desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Eixo1: Educação 

Os princípios fundamentais e norteadores desse eixo são: Liberdade, Igualdade, Formação da cidadania e ética, fomento do Processo Civilizatório, Autonomia, Responsabilidade, Solidariedade e Respeito ao Bem Comum. 

O pressuposto adotado é de que a educação básica é um direito universal dos alunos e obrigação do município. 

● O poder público de São Carlos deverá garantir que a educação pública do município seja inclusiva, que respeite os alunos como sujeitos sociais. 

■ A inclusão, a acessibilidade, a diversidade, a formação social heterogênea, são meios e objetivos integradores que se fortalecem com equipamentos sociais adequados (Desenho Universal) e contratação de profissionais especializados, por meio de concursos públicos. 

□ O município tem por pressuposto a interação social, o aprendizado adequado às séries. 

☆ O direito universal à educação básica será fortalecido com a implementação integral de escolas públicas em tempo integral. 

☆ O município também criará programas, parcerias e propiciará meios adequados à fruição da educação ao longo da vida, como parte ativa da Educação Permanente. 

☆ O município criará programas de suplementação escolar destinados a alunos com altas habilidades ou superdotação. 

☆ O município criará programas ou centros que ofereçam atividades extracurriculares e de recreação aos alunos no contraturno, de modo que os eles aprendam novas habilidades e se mantenham longe das ruas, como: teatro, dança, música, esportes, artes plásticas e outros. 

☆ O município assegurará a devida acessibilidade arquitetônica nos prédios e demais ambientes educacionais. 

☆ O município garantirá a matrícula e permanência de alunos público-alvo da Educação Especial, garantindo todas as esferas de acessibilidade constantes na Lei nº 13.146/2015. 

☆ O município criará parcerias e medidas de conscientização quanto público-alvo da Educação Especial, rompendo a invisibilidade deste público, promovendo ações que conscientizem a população quanto ao capacitismo e estigmas que os cercam na sociedade e na esfera educacional. 

☆ O município criará programas, parcerias e propiciará meios adequados à fruição da educação das Relações Étnico-raciais, rompendo a invisibilidade da cultura de matriz africana. 

☆ O município criará programas, parcerias e propiciará meios adequados à fruição da educação das Relações Étnico-raciais, rompendo a invisibilidade da cultura dos povos indígenas. 

☆ O município criará programas, projetos e parcerias e propiciará meios adequados à fruição da igualdade de gênero e diversidade. 

☆ O município assegurará a segurança dos alunos quanto à sua identidade de gênero, rompendo a invisibilidade deste público e lhes garantindo segurança e dignidade nos espaços educacionais, de modo que não venham a sofrer discriminação ou violência de gênero. 

☆ O município criará medidas que garantam aos alunos com identificação de gênero diversa sua plena permanência nos espaços educacionais, bem como a conscientização sobre este público, dando espaço às manifestações sociais e culturais. 

☆ O município criará programas, parcerias e medidas que promovam a conscientização quanto ao Bullying nos espaços educacionais e suas consequências. 

☆ O município criará programas, parcerias e medidas que promovam a conscientização quanto ao uso de substâncias alucinógenas e entorpecentes, promovendo debates com os alunos e conscientização dos danos destas substâncias para a saúde. 

☆ O município criará programas, parcerias e medidas que possibilitem que os alunos cujos pais trabalham/estudam o dia todo possam ter um espaço seguro no contraturno, de modo que aprendam e desenvolvam suas habilidades e se mantenham longe das ruas e das más influências. 

☆ O município criará programas, parcerias e medidas que promovam o diálogo nos espaços educacionais sobre orientação sexual, de modo a proteger e instrumentalizar os alunos quanto a possíveis abusadores e gravidez precoce, de acordo com a faixa etária. 

☆ O município criará programas, parcerias e medidas que promovam o diálogo com a comunidade nos espaços educacionais, desenvolvendo um trabalho colaborativo. 

Vinício Carrilho Martinez (Dr.)

Professor Associado IV da UFSCAR

Membro do Conselho Municipal da Ouvidoria do Município de São Carlos

Josana Carla Gomes da Silva

Doutoranda em Educação Especial - PPGEEs - UFSCar

Bolsista CAPES

Mestra em Educação Especial - PPGEEs - UFSCar

Licenciada em Educação Especial - UFSCar

Licenciada em Letras Português/Literaturas - Unifran