Direitos Humanos Fundamentais

Por Vinício Carrilho Martinez

Os direitos fundamentais têm esse título porque são a base de outros direitos e das garantias necessárias (também fundamentais) à sua ocorrência, fruição, efetividade.

São direitos humanos fundamentais o acesso à saúde pública, à (sensação) de segurança e à educação pública de qualidade, à cultura, ao lazer e ao desporto (direitos sociais), o direito ao trabalho com dignidade (direitos fundamentais sociais), além da garantia de que prospere o pluralismo político, a diversidade social e cultural, a democracia como segurança jurídica de haver Liberdade Negativa no controle do Estado e do uso do poder, bem como os direitos de cidadania, os direitos políticos e os direitos civis (incluindo-se o direito de petição administrativa), de representação judicial e ao pleno funcionamento do Estado Juiz.

Sob esse Espírito Constitucional de 1988 é que os definimos como direitos humanos fundamentais, ao se somarem aos direitos do futuro (meio ambiente equilibrado, protegido, recuperado) e à tese do Direito a ter direitos. Em síntese, são fundamentais os direitos sociais, difusos (Direito do Consumidor), coletivos e individuais.

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Terça-feira, 1 de abril de 2025 | Porto Velho (RO)

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