Estado de Emergência Ambiental

A quem interessa esse estado de coisas que se desenrola em toda a sociedade nacional, especialmente no Pantanal e na Amazônia brasileira? Ainda que a Polícia Federal tenha dito que não há mandantes nos bárbaros assassinatos do jornalista inglês Dom Philips e do indigenista brasileiro Bruno Pereira, quais são os atores interessados na eliminação física dos opositores, defensores da natureza e dos códigos da vida social?    

Além da já tradicional oposição entre civilização e barbárie – que o digam os 32 milhões de famintos no Brasil de 2022 – podemos assegurar que nosso retrocesso moral, humano, ambiental, é muito pior do que se supõe pela visão do senso comum. Além de se confirmar que o país está submerso no Estado Paralelo, agora também não há mais esconderijos ao Fascismo Miliciano: numa analogia simplista, corresponde ao esboçado no filme Tropa de Elite II.

Porém, contabilizando-se tudo isso e muito mais – como a depreciação praticamente absoluta acerca do que é a República ("honeste vivere") –, nosso embate diuturno opõe as ações estatais ao que iremos denominar de condições estatutárias (conceituais) que garantiriam um mínimo de inteligência social: aqui subentendida como ingrediente de uma Ética de Responsabilidade pela vida de mais de 200 milhões de pessoas.

No Brasil de hoje há a imposição da Stasi, nos dois sentidos: corroem-se as condições essenciais da sobrevivência e da convivência humana, seja economicamente, seja social e psicologicamente – com a sociopatia em alta –, e se põe o Estado brasileiro a atuar nas bases de uma terrível polícia secreta. Apenas para um registro, foi assim que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) “visitou” a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e, logo em seguida, Bruno Pereira seria caçado institucionalmente – antes de ser abatido por munição de caça no interior da floresta.

Apenas para registrar, a Stasi, a notória “polícia secreta” da antiga Alemanha Oriental, contabilizava, em seu auge, nada menos que 20% da população como “informantes”. Medo era a tônica. Medo é o que se vive no Brasil de hoje.

Em 2022, o Brasil ainda enfrenta uma calamidade institucional – sem nos esquecermos do negacionismo estatal que ainda vitima brasileiros e brasileiras sob a COVID-19 –, as referências e alicerces do Estado, enquanto Poder Público, estão gravemente minadas. Diz-se, por exemplo, que as eleições implicam em “ganhar o governo” (ou o direito de governar), mas que o maior e intenso desafio virá em seguida, ou seja, não será nada fácil “ganhar o Estado” – tal o nível de comprometimento institucional com o Fascismo miliciano.

Entendemos, por fim, que após o Golpe de Estado de 2016, o país virou as costas para qualquer princípio elementar e definidor de sua institucionalidade; entre puxadinhos e cercadinhos informais, as próprias condições de sobrevida e estabilidade pública (racionalidade: razoabilidade, proporcionalidade, previsibilidade) estão no abatimento conceitual mais grave que já tivemos.

Entendemos que o século XX seria o marco histórico/teórico do que denominamos por Estado Contemporâneo, contudo, retroagimos para além de 1945. Caminhamos seguramente (pela Stasi) ao encontro do tormento e da tortura generalizada. Por fim, para efeito apenas de Ilustração, vejamos alguma tipologia pública que estamos (institucionalmente) caçando e destruindo: Estado Social (1916), Estado Democrático (1949), Estado de Bem-Estar Social (a partir do Plano Marshall), Capitalismo Monopolista de Estado (décadas de 1960 a 1980), Estado Ambiental (década de 1990 em diante, sob o chamado capitalismo de risco), Estado de Direito Social ou Democrático (1972), Estado de Direito Democrático de 3ª Geração (século XXI).  

Na prática, especialmente para os 32 milhões que agonizam de fome, nós retroagimos ao Estado Fascista (1919) e, com isso, impusemos todo o fardo do Estado Neoliberal (década de 1970 em diante). Moralmente, nosso atavismo remonta à Idade Média. Era das Trevas, aqui e agora.

Nós estamos sob as configurações necessárias à imposição de um Estado de Emergência – quer seja ambiental, quer seja sanitária – e ainda não o fizemos por uma razão simples: o movimento de deflagração não estaria no sentido de limitar espaços das relações sociais, mas, sim, seria dirigido como barreira de contenção ao Estado miliciano, atuando-se a Emergência Pública, portanto, em total antagonismo e confronto humanitário às manobras e ações do Fascismo estatal. Neste caso, veríamos uma espécie de Revolução Ética.